ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.363 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Altera a redação do caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 8.418 de 16 de abril de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica reestruturada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil que, de ora em diante, passa a ser designada por Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Oriximiná/PA, diretamente subordinada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade, conforme os termos da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010 (conversão da Medida Provisória nº 494, de 2 de julho de 2010), e demais atos normativos pertinentes.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Oriximiná, 05 de outubro de 2020.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal de Oriximiná
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
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