ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.373/2024 DE 26 DE AGOSTO DE 2024.

LEI Nº 5.373/2024

de 26 de agosto de 2024.

 

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE PARA O QUADRIÊNIO 2025-2028.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º. Os subsídios mensais dos Vereadores da Câmara Municpal de Monte Alegre, Estado do Pará, com vigência na Gestão 2025-2028, ficam fixados no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas nos orçamentos dos exercícios de 2025 e posteriores.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros somente a partir de 01 de janeiro de 2025.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º. Publique-se, registra-se e cumpre-se, comunicando-se ao TCM do inteiro teor.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 26 de agosto de 2024.

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA

1º Secretário Em Exercício

 

ELISELMO MICHAEL BANDEIRA PICANÇO

2º Secretário Em Exercício


Publicado por:
Jean Rafael Davila Correa
Código Identificador:41344E95