ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 660/2022, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 660/2022, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

Considera De Utilidade Pública Municipal A Entidade Associação Dos Universitários De Abaetetuba - AUAB e Dá Outras Providências

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal, a ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE ABAETETUBA – AUAB com sede e foro no município de Abaetetuba, Estado do Pará, entidade que tem por objetivo promover o desenvolvimento educativo sociocultural dos Universitários de Abaetetuba, que estudam ou trabalham na UEPA núcleo XIV de Moju.

Parágrafo Único. O reconhecimento disposto neste artigo obedecerá a normas do fisco, atribuindo-lhe status de entidade de Utilidade Pública.

Art. 2º. Poderá a qualquer tempo ser tornado sem efeito a presente lei, caso seja constatado a falsidade das alegações e dos documentos apresentados, ou seja, modificada a realidade dos mesmos por fatos supervenientes.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 21 de Novembro de 2022.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO 

Prefeita Municipal de Abaetetuba


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
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