ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 400, DE 14 DE MAIO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 170, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005 E LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2011 E EDITAL 001/2011 – CONCURSO PÚBLICO, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera as definições e atribuições dos cargos do plano de carreira da Lei Municipal nº 170, de 25 de novembro de 2005, Lei Complementar nº 224/2011 e Edital 001/2011 – Concurso Público, e suas respectivas alterações, os quais passam a vigorar em conformidade com os valores correspondentes a esta Lei.
Parágrafo único. Ficam definidas as atribuições do Grupo Ocupacional: NÍVEL MÉDIO, Cargo: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, que passa a vigorar com as seguintes atribuições:
Executar ou auxiliar a execução da política tributária e fazendária municipal, bem como as atividades relacionadas à fiscalização tributária, respeitadas a legislação e os regulamentos do serviço.
Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária; constituir o crédito tributário mediante lançamento; controlar a arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades; analisar e tomar decisões sobre processos administrativo-fiscais; controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços; atender e orientar contribuintes e, ainda, planejar, coordenar e dirigir órgãos da administração tributária.
Elaborar laudos técnicos sobre riscos de acidentes existentes nos vários ambientes de trabalho e nas atividades profissionais, analisando os métodos de trabalho e processos, identificando fatores de risco, detectando a presença de agentes ambientais agressivos à pessoa e apontando os fatores causadores de doenças profissionais, assim como inspecionar ambiente e condições de trabalho e propor medidas e ações corretivas.
Elaborar e zelar pelo programa de prevenção de acidentes do trabalho e de saúde ocupacional, promovendo campanhas e eventos de conscientização, bem como promover e supervisionar a utilização de EPIs — equipamentos de proteção individual.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapucaia, Estado do Pará, aos 14 dias do mês de maio de 2026.
WILTON MIRANDA DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Saymon Gueiros Silva
Código Identificador:4152B657