ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.555/2023

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARÁ, PARA VIGORAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”.

 

O Prefeito Municipal de Capanema, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Capanema aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- O Orçamento Anual do Município de Capanema, para o exercício financeiro de 2024, composto pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estima a Receita em R$ 274.188.367,64 (duzentos e setenta e quatro milhões, cento e oitenta e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta quatro centavos) a Despesa em igual valor.

 

Art. 2º- Orçamento Fiscal para o exercício de 2024, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal, estima receita em R$174.895.000,49 (cento e setenta e quatro milhões, oitocentos e noventa e cinco mil e quarenta e nove centavos) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 3º- O Orçamento da Seguridade Social para o exercício de 2024, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 99.293.367,15 (noventa e nove milhões, duzentos e noventa e três mil, trezentos e sessenta e sete reais e quinze centavos) e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 4º- A receita será arrecadada de acordo com a legislação vigente e as especificações a seguir:

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

1.1 RECEITAS CORRENTES

262.847.112,14

Receita Tributária

22.093.529,53

Receita de Contribuições

13.019.897,90

Receita Patrimonial

4.404.648,14

Receita Agropecuária

15.000,00

Receita de Serviços

70.450,00

Transferências Correntes

219.553.144,57

Outras Receitas Correntes

3.690.442,00

RECEITAS DE CAPITAL

13.375.000,00

Alienação de Bens

105.000,00

Transferências de Capital

13.270.000,00

Receita Corrente – Intra

13.068.276,98

Contribuições – Intra

13.068.276,98

DEDUÇÕES DA RECEITA

-15.102.021,48

Deduções para o FUNDEB

-15.102.021,48

TOTAL =

274.188.367,64

 

Art. 5º- A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas dos Orçamentos Fiscais e Seguridade Social.

 

DESPESAS POR FUNÇÕES

 

1.1 ORÇAMENTO FISCAL/SEGURIDADE SOCIAL

 

LEGISLATIVA

7.149.926,83

ADMINISTRAÇÃO

19.935.850,05

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

6.609.863,08

EDUCAÇÃO

78.864.751,55

CULTURA

3.772.080,00

URBANISMO

26.893.714,17

SANEAMENTO

1.488.700,00

GESTAO AMBIENTAL

2.322.778,41

AGRICULTURA

6.747.420,00

INDÚSTRIA

753.635,00

COMERCIO E SERVIÇOS

160.000,00

COMUNICAÇÕES

668.100,00

ENERGIA

4.411.990,00

TRANSPORTE

6.824.864,88

DESPORTO E LAZER

3.199.690,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

22.000.000,00

SAÚDE

69.044.882,37

ASSISTÊNCIA SOCIAL

8.248.484,78

ENCARGOS ESPECIAIS

5.091.636,52

TOTAL

274.188.367,64

 

2. DESPESAS POR ORGÃOS

2.1 DESDOBRAMENTO DA DESPESA

 

2.1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

PODER LEGISLATIVO

7.149.926,83

CÂMARA

7.149.926,83

PODER EXECUTIVO

245.038.440,81

GABINTE DO PREFEITO

6.851.866,05

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

6.201.440,00

SEC. MUN. DE FINANÇAS

10.739.446,52

SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO

1.028.034,00

SEC. DE EDUCAÇÃO

21.033.681,46

FUNDEB

57.831.070,09

SEC. MUN. DE CULTURA

3.772.080,00

SEC. DE INFRA-EST. E SERV. URBANOS

36.870.334,17

FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE

2.322.778,41

SEC. DE AGRICULTURA

6.747.420,00

SEC. MUN. DE ESPORTES

3.199.690,00

SEC, MUN.IND.COM.TURISMO E MINERAÇÃO

1.063.635,00

SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

668.100,00

SEC. MUN. DE TRANSITO

2.598.934,88

FUNDO MUNIC. DE PROT. E DEFESA DO CONS.

206.700,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

69.044.882,37

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

8.248.484,78

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

6.609.863,08

2.2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

22.000.000,00

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

22.000.000,00

 

3. DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3.1. DESPESAS CORRENTES

228.890.423,80

3.1 DESPESAS CORRENTE

138.948.941,48

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

138.848.941,48

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

100.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

89.941.482,32

3.2 DESPESAS DE CAPITAL

38.688.080,76

INVESTIMENTOS

34.973.694,24

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

3.714.386,52

3.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

6.609.863,08

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

6.609.863,08

 

Art. 6º- A presente Lei autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64, nas seguintes condições;

I – Ao Poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 60% (SESSENTA POR CENTO) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Executivo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43 § 1º inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

II - Ao Poder Legislativo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 60% (SESSENTA POR CENTO) da despesa fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43 § 1º Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 7º- Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto, adequar classificação da Receita e Despesa Orçamentária a estrutura adotada pelo Plano de Contas Único instituído pelo TCM para o exercício de 2024.

Art. 8º - Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar repasses financeiros, para aportes extraordinários ao Instituto de Previdência e Assistência do Município de Capanema - IPAC, para cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios Previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 27 de dezembro de 2023.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal de Capanema

 

Registrada e Publicada

 

Em, 27 / 12 / 2023.

 

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 002/21


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:416C30E5