ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 171/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação de candidata para cargo efetivo do quadro de pessoal do Município de Medicilândia, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, e estabelece providências para a formalização da posse e da entrada em exercício, nos termos da Lei Municipal nº 305/2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 5º, 6º, 8º, 13, 14 e 15 da Lei Municipal nº 305/2006, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Medicilândia;
CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos do Processo Judicial nº 0800806-42.2025.8.14.0072, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Medicilândia/PA, que determinou a nomeação e posse de THALITA XAVIER LOPES no cargo efetivo de Médico(a) Veterinário(a), com lotação na Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAD;
CONSIDERANDO a decisão proferida em 8 de outubro de 2026, na fase de cumprimento definitivo de sentença, que determinou ao Município a comprovação documental da nomeação e da convocação formal da candidata para a posse no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, bem como a adoção imediata das providências necessárias à efetivação da nomeação e posse;
CONSIDERANDO que o art. 13, § 1º, da Lei Municipal nº 305/2006 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, para a posse, e que o art. 15 do mesmo diploma estabelece o prazo de 15 (quinze) dias, contados da posse, para a entrada em exercício;
CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar o cumprimento imediato da obrigação judicial imposta ao Município com a observância dos prazos estatutários assegurados à candidata, garantindo segurança jurídica e regularidade à investidura no serviço público;
DECRETA:
Art. 1º Fica NOMEADA, em cumprimento à sentença judicial transitada em julgado nos autos do Processo nº 0800806-42.2025.8.14.0072, a senhora THALITA XAVIER LOPES para exercer, em caráter efetivo, o cargo de MÉDICO(A) VETERINÁRIO(A), integrante do quadro de pessoal permanente do Município de Medicilândia, com lotação na Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAD, observada a determinação judicial e a classificação aplicável ao certame.
Art. 2º A nomeação de que trata este Decreto constitui ato administrativo de cumprimento da ordem judicial, devendo ser imediatamente publicada e comunicada à interessada, para fins de formalização dos atos subsequentes de investidura.
Art. 3º A candidata será convocada formalmente para apresentar a documentação funcional exigível e submeter-se à inspeção médica oficial prevista no art. 14 da Lei Municipal nº 305/2006, bem como para assinar o respectivo termo de posse.
§ 1º A posse será formalizada mediante assinatura do termo próprio, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 305/2006.
Art. 4º Após a posse, a nomeada deverá entrar em exercício no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data da posse, nos termos do art. 15 da Lei Municipal nº 305/2006.
§ 1º A data efetiva da entrada em exercício deverá ser formalmente registrada no assentamento individual da servidora, conforme determina o art. 15, § 3º, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§ 2º O início do exercício deverá ser comunicado à Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAD e ao setor responsável pela gestão de pessoal, para fins de organização funcional, lotação, frequência e demais registros administrativos pertinentes.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração, por intermédio do setor de Recursos Humanos, adotará, em caráter prioritário, todas as providências administrativas necessárias à execução deste Decreto, especialmente:
– publicação oficial deste ato de nomeação;
– expedição e comprovação da convocação formal da candidata;
– recebimento e conferência da documentação exigível;
– agendamento e realização da inspeção médica oficial;
– preparação do termo de posse e dos documentos funcionais pertinentes;
– acompanhamento dos prazos legais para posse e entrada em exercício;
– comunicação à Assessoria Jurídica Municipal dos atos praticados, para comprovação do cumprimento da decisão judicial nos autos correspondentes.
Art. 6º A observância dos prazos estatutários para posse e entrada em exercício não afasta nem suspende o dever do Município de cumprir, nos prazos fixados pelo Poder Judiciário, as determinações relativas à edição e publicação do ato de nomeação, à convocação formal da candidata e à comprovação documental das providências adotadas.
Art. 7º Eventuais pendências documentais ou administrativas deverão ser tratadas com prioridade e celeridade, mediante comunicação formal à interessada, vedada a criação de exigências sem fundamento legal ou de obstáculos que comprometam a efetividade da decisão judicial.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, 27 de outubro de 2026.
JÚLIO CÉSAR DO EGITO
Prefeito Municipal de Medicilândia/PA
Publicado por:
Thayna Lopes Torres da Silva
Código Identificador:41DB967E