ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 576/2011

“Autoriza a Doação de Imóvel Público à Secretaria de Estado de Educação –SEDUC/PA, para construção de Escola de Ensino Médio”.

 

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, e com fulcro no art. 46, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Nova Ipixuna aprovou e eu sanciono a presente lei:

 

Art. 1° – Fica autorizada a doação à Secretaria de Estado de Educação – SEDUC/PA, com intuito de que seja construída uma Escola de Ensino Médio, de imóvel urbano, descrito conforme título definitivo (Anexo I) e certidão de matrícula (Anexo II): lote de terras do patrimônio municipal, situado a Avenida Professora Terezinha, 40, Quadra 10, lote 02, Felicidade, para onde faz frente, limitando-se pela lateral direita com a Rua Cachoeira do Itaboca, limitando-se pela lateral esquerda com a Rua Capitariquara e fundos com a Travessa Manoel dos Reis, medindo 160:00 metros de frente, 60:00 metros pela lateral direita, 62:00 metros pela lateral esquerda e fundos com 178:00 metros, perfazendo um total de 10.309:00m² (dez mil, trezentos e nove metros quadrados); e  avaliado em R$ 206.180,00 (duzentos e seis mil e cento e oitenta reais),conforme laudo de avaliação (Anexo III).

Parágrafo único. O imóvel descrito no caput, objeto da presente doação, encontra-se devidamente registrado sob o n° 4026, página 155-v, do Livro n° 2-F, do Registro Geral de Imóveis de Itupiranga PA. 

 

Art.2°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Nova Ipixuna PA, 14 de outubro de 2011.

 

EDISON RAIMUNDO ALVARENGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
Código Identificador:41ED982D