ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 854/2023
DE 28 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, NA FORMA ESPECIFICA DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do município de Rondon do Pará, por imóvel de propriedade do Sr. Valdeir Alves dos Santos e Nelci Soares dos Santos.
Art. 2º O imóvel de propriedade do Município de Rondon do Pará, matrícula nº 8797, livro 2 – RG aberta em 04.08.2020, Cartório do Único Oficio de Rondon do Pará – PA, com superfície de 1.501,60m², avaliado em R$ 150.820,80 (Cento e Cinquenta Mil, Oitocentos e Vinte Reais e Oitenta Centavos), localizado no bairro Miranda, nesta cidade de Rondon do Pará, com perímetro de 166,95 m, o qual possui os seguintes limites e confrontações, segundo o que consta do Memorial Descritivo e planta de situação do imóvel em anexo:
- Confrontando pela frente com a Rua Pouso Alto iniciando do P1 para o P2 com medida de 48 m, pela Lateral Direita com a OAB, partindo do P2 para o P3 com medida de 41,40 m, pelos fundos com o Sr. Messias Silva, partindo do P3 para o P4 16,70m e, pela Lateral Esquerda com a Rua Projetada partindo do P4 para o P1 61,00 m.
Art. 3º O imóvel de propriedade do Sr. Valdeir Alves dos Santos e Nelci Soares dos Santos a ser havido na permuta, será desmembrado da Matricula nº 10.355, livro 02, RG aberta em 29/03/2023, no Cartório do Único Oficio de Rondon do Pará, com superfície de 1.632,58m², avaliado em R$ 163.258,00 (cento e sessenta e três mil, duzentos e cinquenta e oito reais), localizado na Av. Marechal Rondon s/n, confrontando com a Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo, no município de Rondon do Pará – Pa.
Art.4º A permuta que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, conforme Laudo de Avaliação Mercadológico Nº. 002/2023, de 05 de julho de 2023, sendo que não caberá ao município o pagamento de qualquer diferença ou ônus em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 5º Compete a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, os trâmites necessários à escrituração das áreas.
Art. 6º para fins de atendimento ao contido no art. 108 da Lei Orgânica do Município de Rondon do Pará/Pa, fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando a categoria de bem disponível, o imóvel mencionado no artigo 2º desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Rondon do Pará, aos 28 dias do mês de junho de 2023.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:41F2968F