ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 507/2022

LEI MUNICIPAL N° 507 DE 14 DE DEZEMBRO 2021

 

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, PA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Por esta Lei Complementar cria-se cargos de provimento efetivo para o quadro de servidores da Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, de acordo com o Anexo e parte integrante desta lei, nas quantidades, denominações, cargas horárias semanais, níveis remuneratórios e requisitos de escolaridade ali indicados, que passará a integrar a Lei n.º 474/2019, de 15 de janeiro de 2019, como ANEXO IV.

Art. 2º - Os cargos criados por esta Lei, regidos pelo estatuto dos servidores públicos municipais, serão providos por concurso público de provas ou de provas e títulos na forma da Constituição Federal.

Art. 3º - O Poder Executivo definirá e expedirá por decreto o conjunto das atribuições dos cargos criados por esta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal, correrão à conta dos recursos consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário na forma da legislação aplicável.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seu Anexo integrará a Lei Complementar nº 474, de 15 de janeiro de 2019, como ANEXO IV, revogando-se as disposições em contrário.

 

Dom Eliseu/PA, 14 de dezembro de 2021.

 

GERSILON DA SILVA GAMA

Prefeito do Município

 

ANEXO IV

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE CONTÉM DENOMINAÇÃO DE CARGO, GRUPO OCUPACIONAL, PARÂMETRO DE VENCIMENTOS, REQUISITOS E JORNADA DE TRABALHO DOS TRABALHADORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER.

 

CATEGORIA FUNCIONAL

REQUISITO

QTD. VAGAS

VENCIMENTO BASE

CARGA HORÁRIA SEMANAL

Auxiliar de Sala de Aula em Educação Especial/ Inclusiva /AEE/Educ. Infantil.

Ensino Médio Completo na Modalidade Normal com Formação Específica de no Mínimo 40h

40

R$ 1.440,00

40 Horas


Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:41FD3589