ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 068/2026 DE 29 MAIO DE 2026

Designa servidores para atuar como Agentes de Contratação, Pregoeiros, membros da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Municipal nº 671/2023 e Decreto Municipal nº 202/2024, em substituição à Portaria nº 102/2025-GP.

 

A Excelentíssima Senhora FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, Prefeita Municipal de Abaetetuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, encontra-se em vigor e regula as licitações e contratos da Administração Pública direta e indireta;

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º, incisos L e LX, 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Municipal nº 671/2023 e no Decreto Municipal nº 202/2024;

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da composição dos agentes públicos responsáveis pela condução dos procedimentos licitatórios e das contratações diretas no âmbito da Administração Pública Municipal;

 

RESOLVE:

 

DA NOMEAÇÃO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO

 

Art. 1º - Ficam nomeados para atuarem como Agentes de Contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Municipal nº 671/2023 e Decreto Municipal nº 202/2024, no âmbito das Secretarias Municipais e demais Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, os seguintes servidores:

I – FLAVIO SANTOS PINHO – Matrícula nº 012399;

 

II – FRANCISCO ALISON FARIAS COSTA – Matrícula nº 012400;

 

III – LUCIANA DOLORES ARAUJO MIRANDA – Matrícula nº 012403.

 

Parágrafo único. Em licitações na modalidade pregão, os agentes acima designados atuarão como Pregoeiros para condução dos certames licitatórios.

 

DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO

 

Art. 2º - Ficam nomeados para comporem a Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, os seguintes servidores:

 

a) CARLOS EVANDRO DE SOUZA TORRES – Matrícula nº 012402;

 

b) EDMAR MAIA RODRIGUES – Matrícula nº 012468.

 

Parágrafo único. Compete à Equipe de Apoio auxiliar o Agente de Contratação no exercício de suas atribuições, em todo o processamento e julgamento das habilitações preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos certames licitatórios instaurados, até o encaminhamento do processo devidamente instruído e concluído à autoridade superior, visando à homologação e à contratação, quando regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.

 

DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

 

Art. 3º - Ficam nomeados para comporem a Comissão de Contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, os seguintes servidores:

 

a) DANYELLE DOS SANTOS SILVA – Matrícula nº 110042-4 – Presidente;

 

b) ROGERIO DA CONCEIÇÃO DO CARMO NAZARÉ – Matrícula nº 012401 –

Membro;

 

c) RAPHAEL SANTOS VILELA – Matrícula nº 017083 – Membro.

 

§1º. Nas licitações na modalidade diálogo competitivo e concurso, nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais e nos procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse e registro cadastral previstos no artigo 78 da Lei Federal nº 14.133/2021, poderão ser designadas Comissões de Contratação específicas, inclusive com a indicação de servidores não constantes no caput deste artigo.

§2º. A composição da Comissão de Contratação será sempre em quantidade ímpar, sendo sua presidência exercida pelo primeiro dentre os servidores listados no caput.

 

§3º. A Comissão de Contratação deverá reunir-se com quórum mínimo de 03 (três) membros, sempre em quantidade ímpar.

 

Art. 4º - Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do processo licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos para subsidiar suas decisões.

 

§1º. O Agente de Contratação convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e poderá delegar atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

 

§2º. É facultado ao Agente de Contratação ou Pregoeiro convocar servidores públicos efetivos que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação para auxiliarem nos atos dos certames.

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Fica revogada integralmente a Portaria nº 102/2025-GP, passando a presente Portaria a disciplinar a designação dos Agentes de Contratação, Pregoeiros, Comissão de Contratação e Equipe de Apoio no âmbito das Secretarias Municipais e demais Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

 

Art. 7º - Dê-se ciência aos servidores. Publique-se e cumpra-se. Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 29 de maio de 2026. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 01/06/2026. Edição 4015
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