ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 396/2013
Lei Municipal 396/2013-GP, de 30 de setembro 2013
CRIA AS TAXAS ADMINISTRATIVAS E DE SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica criada a Taxa de Depósito e Remoção de Veículos, a Taxa de Serviços Administrativos, e a Taxa de Vistoria de Veículos, no âmbito municipal, conforme valores, definidos no Anexo único desta lei.
Art. 2° - A base de cálculo da Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos é a Unidade Padrão Fiscal do Estado – UPF, sendo expresso em números absolutos denominados Índice de Aplicação (IA), cuja forma de cálculo é a seguinte:
T = UPF x IA = VT, ONDE:
a) T = denominação;
b) UPF = valor monetário da Unidade Padrão Fiscal do Estado;
c) IA = índice de aplicação (número de vezes que deve ser considerado em relação á Unidade Padrão Fiscal do Estado);
d) VT = valor resultante da taxa a ser pago.
Art. 3° - O pagamento da taxa será feito em estabelecimento bancário credenciado ou diretamente em órgãos arrecadadores da Secretaria de Administração e Finanças, através de documento próprio e de acordo com as instruções por esta baixadas.
Art. 4° - A fiscalização do cumprimento da presente Lei compete a Secretaria de Administração e Finanças, sem prejuízo da responsabilidade do órgão da Administração Municipal, vinculado a prática do ato, a realização da atividade ou a prestação do serviço, de fiscalizar o atendimento as prescrições legais na parte que lhe for atinente.
Art. 5° - Nos casos omissos, o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei Estadual n°. 7.237/2008 serão fontes subsidiárias.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu – PA, 30 de setembro 2013.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito de Dom Eliseu.
ANEXO ÚNICO
TABELA PARA CÁLCULO DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS E DE SERVIÇOS INSTITUÍDAS E COBRADAS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU – PA.
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Taxa de Depósito e Remoção de Veículos
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UPF |
R$ |
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Diárias de depósito de veículos apreendidos (2 ou 3 rodas)
|
5,00 |
10,79 |
|
Diárias de depósito de veículos apreendidos (4 rodas até 9 lugares, ou até 3,5 ton.)
|
10,00 |
21,59 |
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Diárias de depósitos de veículos apreendidos (peso bruto total acima de 3,5 ton.)
|
13,00 |
28,06 |
|
Diárias de depósito de veículos apreendidos (capacidade acima de 9 lugares)
|
15,00 |
32,38 |
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Diárias de depósitos de veículos apreendidos (combinações de veículos por unidade)
|
20,00 |
43,17 |
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Remoção de veículos apreendidos (até 20 km)
|
50,00 |
107,94 |
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Remoção de veículos aprendidos (acima de 20 km) |
50,00+ 0,35p/km |
107,00+ 0,76p/km
|
|
Taxa de vistoria de veículos
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UPF |
R$
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|
Vistoria de veículos 2 ou 3 rodas
|
5,00 |
10,79 |
|
Vistoria de veículos de 4 rodas até 9 lugares, ou até 3,5 ton. |
5,00 |
10,79
|
|
Vistoria de veículos de peso bruto total acima de 3,5 ton. |
10,00 |
21,59
|
|
Vistoria de veículos de passageiro com capacidade (lotação) acima de 9 lugares
|
10,00 |
21,59
|
|
Vistoria de combinação de veículos (por unidade veicular) |
15,00 |
32,38
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Taxa de deslocamento de técnico para vistorias, por veículo (até de 20 km) |
12,00 |
25,90
|
|
Taxa de deslocamento de técnico para vistorias, por veículo (acima de 20 km) |
50,00+ 0,35p/km |
107,00+ 0,76p/km
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|
Taxa de vistoria integrada de veículos de aluguel |
5,00 |
10,79
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|
Taxa de inspeção veicular de controle de gases poluentes e ruídos |
5,00 |
10,79
|
|
Taxas de Serviços Administrativos
|
UPF |
R$ |
|
Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito – BOAT |
5,00 |
10,79
|
|
1 UPF = R$ 2,1587
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JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito de Dom Eliseu.
Publicado por:
João de Deus de Aquino
Código Identificador:4224B736