ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.479, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Oriximiná, dentro do orçamento anual e nas rubricas próprias da Secretária Municipal de Saúde ou de Esportes, responsável pela disponibilização de um estagiário de Educação Física em cada academia popular do Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal de Oriximiná, autorizado a firmar convênio com instituição de ensino superior que tenha o curso de Educação Física em sua grade.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal de Oriximiná fica autorizado a regulamentar a presente lei no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 11 de janeiro de 2023.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:423D8E63