ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.874/2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - JOÃO FERREIRA DA SILVA

LEI MUNICIPAL Nº 1.874/2023, 20 de março de 2023.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica, por força da presente lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do patrimônio municipal em favor do Sr. João Ferreira da Silva, brasileiro, maior, casado, portador da cédula de identidade RG nº8937679 PC/PA,e CPF nº287.622.742-87, localizado no Município de Novo Repartimento - PA, Rua Bela Vista ,Qd. 21 - A, Lt. 01, Bairro: Vale do Sol III,envolvendo uma área de 6.899,490M², com a seguinte descrição do perímetro: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-1, de coordenadas N 9.530.084,98m e E 615.274,56m; deste, segue confrontando com LT-02, com os seguintes azimutes e distâncias: 157°59’19” e 16,22 m até o vértice P-2, de coordenadas N 9.530.069,94m e E 615.280,64m; deste, segue confrontando com LT-04, com os seguintes azimutes e distâncias: 157°58’31” e 10,00 m até o vértice P-3, de coordenadas N 9.530.060,67m e E 615.284,39m; deste segue confrontando com LT-05, com os seguintes azimutes e distâncias: 157°58’31” e 10,00 m até o vértice P-4, de coordenadas N 9.530.051,40m e E 615.288,14m; deste, segue confrontando com LT-06, com os seguintes azimutes e distâncias: 157°58’31” e 10,00 m até o vértice P-5, de coordenadas N 9.530.042,13m e E 615.291,89m; deste, segue confrontando com LT-07, com os seguintes azimutes e distância: 157°58’31” e 10,00m até o vértice P-6, de coordenadas N 9.530.032,86m e E 615.295,64m; deste, segue confrontando com LT-08, com os seguintes azimutes e distâncias: 157°59’48” e 10,00 m até o vértice P-7, de coordenadas N 9.530.023,58m e E 615.299,39m; deste segue confrontando com LT-09, com os seguintes azimutes e distâncias: 157°58’31” e 10,00 m até o vértice P-8, de coordenadas N 9.530.014,31m e E 615.303,14m; deste, segue confrontando com LT-10 com os seguintes azimutes e distâncias: 157° e 10,00 m até o vértice P-9, de coordenadas N 9.530.005,04m e E 615.306,89m; deste, segue confrontando com LT-11, com os seguintes azimutes e distâncias: 157°58’31” e 10,00 m até o vértice P-10, de coordenadas N 9.529.995,77m e E 615.310.64m; deste, segue confrontando com LT-12, com os seguintes azimutes e distâncias: 157°58’31” e 10,00 m até o vértice P-11, de coordenadas N 9.529.986,50m e E 615.314,39m: deste, segue confrontando com LT-13, com os seguites azimutes e distâncias: 157/58’31” e 10,00 m até o vértice P-12, de coordenadas N 9.529.977,23m e E 615.318,14m; deste, segue confrontando com LT-14, com os seguintes azimutes e distâncias: 157°58’31” e 10,00 m até o vértice P-13, de coordenadas N 9.529967,96m e E 615.321,89m; deste, segue confrontando com RUA ARGENTINA, com os seguintes azimutes e distâncias: 246°39’12” e 46,76 m até o vértice P-14, de coordenadas N 9.529.949,43m e E 615.278,96m; deste, segue confrontando com RUA BELA VISTA, com os seguintes azimutes e distâncias: 270°00’00” e 6,43 m até o vértice P-15, de coordenadas N 9.529.949,43m e E 615.272,53m; 323°57’12” e 15,18 m até o vértice P-16, de coordenadas N 9.529.961,70m e E 615.263,60m; 326°06’04” e 13,70 m até o vértice P-17, de coordenadas N 9.529.973,07m e E 615.255,96m; 331°31’15” e 21,96 m até o vértice P-18, de coordenadas N9.529.992,37m e E 615.245,49m; 331°31’22” e 8,58 m até o vértice P-19, de coordenadas N 9.529.999,91m e E 615.241,40m; 338°11’29” e 14,72 m até o vértice P-20, de coordenadas N 9.530.013,58m e E 615.235,93m; 344°55’01” e 11,68 m até o vértice P-21, de coordenadas N 9.530.024,86m e 615.232,89m; 353°58’43” e 12,11 m até o vértice P-22, de coordenadas N 9.530.036,90m e E 615.231,62m; 11°29’55” e 9,53 m até o vértice P-23, de coordenadas N 9.530.046,24m e E 615.233,52m; 34°02’00” e 11,11 m até o vértice P-24, de coordenadas N 9.530.055,45m e E 615.239,74m; 49°41’58” e 45,66 m até vértice P-1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 2º – A concessão de que trata o artigo anterior será feita nos termos da Lei Municipal nº 1.795/21, de 02 de dezembro de 2021.

Art. 3º – O valor atribuído ao terreno, de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos do processo administrativo, é R$206.984,70(duzentos e seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos).

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, Prefeitura Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 20 dias do mês março de 2023.

 

VALDIR LEMES MACHADO

Prefeito Municipal

 

ANA KAROLINE DE ALMEIDA MACHADO

Secretária de Gabinete 


Publicado por:
Andressa Depré Lima
Código Identificador:4301CD60