ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.343/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 5.343/2023

de 12 de dezembro de 2023.

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 91 E AO PARAGRAFO 2º DA LEI Nº4.080 DE 29 DE JANEIRO DE 1993 – RJU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º. O §2º do art. 91 da Lei nº 4.080, de 29 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

...........

“Art. 91º - ...

 

§ 1° - ...

 

§ 2° - O total de licenças para tratar de assuntos particulares não poderá ultrapassar oito anos, consecutivos os não, considerando toda a vida funcional do servidor.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 12 de dezembro de 2023.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

1º Secretário

 

MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES

2ª Secretária em Exercício 


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:4305D90B