ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 443 /2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pacajá para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no interesse superior e predominante do desenvolvimento socioeconômico do Município e em cumprimento a legislação vigente, APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO o seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período respectivo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e as despesas relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos I a V, que fazem parte integrante desta Lei.
§1º Os anexos que compõem o Plano Plurianual são estruturados em programas, indicadores, justificativas, objetivos, ações, produtos, unidades de medida, metas e valores.
§2º Para fins desta Lei, considera se:
I. Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:
II. Programa Finalístico: pela sua implementação onde são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores;
III. Programa de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais: aqueles voltados para a oferta de serviços ao Estado, para a gestão de políticas e para o apoio administrativo;
IV. Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa podendo ser orçamentária ou não orçamentária, sendo a orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em:
V. Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão e aperfeiçoamento da ação de governo;
VI. Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VII. Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo municipal, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§3º. O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º Os valores constantes dos Anexos I a V estão orçados a preços de julho de 2017 e poderão ser atualizados em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, no mês de janeiro, por ato do Chefe do Poder Executivo, com base na variação acumulada do IGPM de janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior.
Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei específica.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a aumentar ou diminuir as metas das ações orçamentárias estabelecidas, a fim de compatibilizara a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 6º As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei.
Art. 7º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado durante a vigência desta lei a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, em seus orçamentos anuais, mediante a expedição de decreto municipal até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada na respectiva lei orçamentária anual de cada exercício financeiro proposto nesta lei. A utilização da fonte de recursos será pela anulação parcial e ou total de dotações do próprio orçamento quando de sua vigência, bem como pelo excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, como também o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado durante a vigência desta lei a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada na respectiva lei orçamentária de cada exercício financeiro proposto nesta lei.
Art. 10 Verificada a impossibilidade de alcançar as metas previstas nesta lei, através de ato do Poder Executivo, poderão ser transferidos para o exercício seguinte ao fixado, os projetos impossibilitados de execução durante o exercício, tendo suas dotações orçamentárias anuladas e utilizadas para cobertura de despesa de custeio.
Art. 11 Gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.
Art. 12 O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais e de planejamento para apoio à gestão do Plano, com característica de sistema estruturador de governo.
Art. 13 O Poder Executivo instituirá o Sistema de Monitoramento, Avaliação e Controle do Plano Plurianual 2018 a 2021 sob a coordenação da Controladoria Geral do Município, competindo-lhe avaliar, controlar as diretrizes e emitindo orientações técnicas para o seu funcionamento quando for o caso.
Art. 14 O Poder Executivo enviará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para cada ano ao Poder Legislativo Municipal, até o dia 30 de abril de cada exercício, acompanhado do relatório de avaliação do Plano, que conterá:
I. Avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados;
II. Demonstrativo na forma dos anexos desta Lei, contendo para cada programa a execução física e orçamentária das ações orçamentárias nos exercícios de vigência deste Plano;
III. Demonstrativo por programa e por indicador dos índices alcançados ao término do exercício anterior dos índices finais previstos;
IV. Avaliação por programa da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas, indicando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias;
Art. 15 O Poder Executivo enviará o projeto de Lei do Orçamento Anual para cada ano ao Poder Legislativo Municipal, até o dia 31 de outubro de cada exercício, devendo constar as ações orçamentárias fixadas no Plano Plurianual não se admitido novas ações orçamentárias incompatíveis com o Plano Plurianual devendo acatar as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para cada exercício.
Art. 16 O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a participação da sociedade na elaboração, acompanhamento e avaliação das ações do Plano de que trata esta Lei.
Art. 17 O Poder Executivo realizará atualização dos programas e metas constantes desta Lei ou de suas alterações, quando da elaboração de suas propostas de diretrizes orçamentárias, orientando o estabelecimento de prioridades e metas para o exercício subsequente.
Art. 18 Ficam dispensadas da discriminação no Plano as ações orçamentárias cuja execução restrinja-se a um único exercício financeiro.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pacajá, 18 de dezembreo de 2017.
FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Pacajá
Publicado por:
Ivoneide Pereira Silva
Código Identificador:4307477B