ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.124/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens e valores para ingresso em serviço público no âmbito do Município de Paragominas, nos termos do artigo 13 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, Prefeito do Município de Paragominas, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1º A posse e o exercício de agentes públicos, no âmbito do Município de Paragominas, para o desempenho, ainda que transitório ou sem remuneração, por nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, de cargos, funções ou empregos ficam condicionados à apresentação de Declaração de Bens e Valores que compõem o seu patrimônio.
Art. 2º A Declaração de Bens e Valores compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob dependência econômica do declarante, excluídos os objetos
Art. 3º Sem prejuízo das demais sanções previstas, a não apresentação da declaração de bens e valores acarretará a suspensão do pagamento da remuneração do agente público até o efetivo cumprimento de referida obrigação.
Art. 4º Assegurado ao agente público o contraditório e a ampla defesa, será apenado com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente que se recusar a prestar declaração de bens, ou que a prestar falsamente.
Art. 5º É facultado ao servidor entregar cópia da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), apresentada à Receita Federal, no lugar da Declaração de Bens e Valores.
Art. 6º A obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Bens e Valores prevista nesta lei não exclui as demais exigências legais para o ingresso em serviço público.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas complementares para o fiel cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 25 de julho de 2023.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito Municipal de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:4341EA21