ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 810, DE 07 DE JUNHO DE 2023 - SEGURANÇA ESCOLAR

LEI ORDINÁRIA N° 810, DE 07 DE JUNHO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais do Programa Municipal de Segurança Escolar no município de Nova Ipixuna/PA e dá outras providências.

 

Parágrafo único - Entende-se por segurança escolar a garantia de ambiente isento de ameaças aos alunos, professores e toda a comunidade escolar, sustentado por um conjunto de medidas adotadas pelo Poder Público, com vistas à construção da paz e da ordem social no interior e nas imediações de seus respectivos estabelecimentos de ensino.

 

Art. 2º São diretrizes do programa para a efetivação da segurança escolar:

 

- elaborar e proceder à implementação das medidas necessárias para prevenir e combater situações de insegurança e violência escolar;

 

- estabelecer prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades da administração pública;

 

- conceber, implementar e desenvolver procedimentos de monitoramento e acompanhamento em matéria de segurança escolar;

 

- proceder à monitorização dos sistemas de vigilância das escolas;

 

- promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança, garantindo a necessária articulação com os órgãos e entes da administração pública;

 

- conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a resolução de problemas identificados pelas escolas;

 

- realizar visitas e reuniões de trabalho nas escolas, em articulação com a comunidade escolar;

 

- organizar ações de formação específicas sobre segurança escolar, dirigidas ao pessoal docente e não docente das escolas;

 

- promover e assegurar a realização periódica de exercícios simulados, não só para testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior consciência da segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança e acompanhar o cumprimento do plano de emergência das escolas;

 

- manter uma permanente articulação e cooperação com as estruturas conexas em matéria de segurança escolar nas escolas; e

 

XI - acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução em outros entes da federação e países.

 

Parágrafo único - São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não violência.

 

Art. 3º A ação do Poder Público na efetivação da segurança escolar compreende:

 

I - controlar e registrar o acesso de todas as pessoas nas unidades e ensino do município através de câmeras de segurança ou outros meios disponíveis e adequados ao controle;

 

II - intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos;

 

III - viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da comunidade, ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos, de modo a não causar insegurança nas escolas e sua clientela, devendo, para isso, providenciar:

 

iluminação pública adequada nos acessos à instituição;

poda de árvores e limpeza de terrenos nas circunvizinhanças da escola;

o controle e eliminação de terrenos baldios e construções/prédios abandonados nas circunvizinhanças;

retirada de entulhos;

manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade;

estudar a viabilidade de instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas municipais, destinado a envio de sinal de alerta para central de monitoramento da Guarda Civil Municipal.

 

IV- reprimir a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a valores pecuniários, de modo a dificultar seu surgimento e proliferação, nas proximidades das unidades escolares;

 

V- regulamentar o uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino, impondo controle rígido a:

 

limites de velocidade;

sinalização adequada; e

outras necessidades a serem detectadas e definidas em prévia consulta à comunidade.

 

Art. 4º Caberá ao Poder Público, em parceria com as direções das escolas, as Associações de Pais e Mestres e com a comunidade escolar, promover ações que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA, Prefeitura Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, 07 de junho de 2023.

 

MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS

 

Sancionada em _____/_____/_______

 

MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS

Prefeita Municipal

 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jessica Garcês da Silva Santos
Código Identificador:43BD942E