ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAGOMINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar câmeras de videomonitoramento nas dependências internas e externas das escolas da rede pública municipal de ensino de Paragominas.
§1º. As câmeras deverão ser instaladas em locais de circulação comum, como entradas, saídas, corredores, pátios, refeitórios e áreas de recreação:
§2º. É vedada a instalação de câmeras em banheiros, vestiários e outros locais que comprometam a privacidade de alunos, servidores e demais frequentadores.
§3º. O acesso e o gerenciamento das imagens capturadas pelo sistema de videomonitoramento serão realizados sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, que poderá delegar, mediante regulamentação específica, competência às direções escolares.
Art. 2º. As imagens captadas poderão ser utilizadas para fins de segurança, controle disciplinar e apuração de responsabilidades, observando-se a legislação vigente sobre proteção de dados, imagem e privacidade:
§1º. O Município deve providenciar a imediata comunicação às autoridades competentes de condutas suspeitas e atos ilícitos eventualmente gravados, para devida apuração e responsabilização dos envolvidos, se for o caso
§2º. As imagens capturadas devem ser apenas armazenadas pelo Município, ao passo que sua exibição será solicitada em casos ou situações específicas, para apurar evento certo que exija fiscalização ou investigação
§3º. O Município deverá determinar o procedimento administrativo adequado à formalização da solicitação das imagens mencionada no parágrafo anterior.
Art. 3º. As unidades escolares deverão fixar, em locais visíveis, placas informando sobre a existência do sistema de videomonitoramento.
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo Municipal adotar as medidas necessárias à implementação da presente lei, podendo expedir regulamentação específica
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo firmar parcerias ou convênios para viabilizar sua execução
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 18 de setembro de 2025
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas/PA
Publicado por:
Andricelia Fonseca Everton
Código Identificador:43BE21C2