ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO
AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 7/2026/030 CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ/PA DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 7/2026/001 LEI 14.133/2021

AVISO DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO 7/2026/030

CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ/PA

 

DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 7/2026/001

Lei 14.133/2021

 

A Câmara Municipal de Rondon do Pará – PA, torna público a licitação sob modalidade Dispensa – na forma Eletrônica, do tipo menor preço, para: Contratação de empresa para aquisição de diversos MATERIAIS DE EXPEDIENTE, para a Câmara Municipal Rondon do Pará – PA.

 

DATA DA PUBLICAÇÃO: 06 de Março de 2026.

 

DATA DA ABERTURA: 11 de Março de 2026.

 

HORÁRIO DO INÍCIO DA DISPUTA: 08:00hs HORÁRIO BRASÍLIA

 

LOCAL: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br

 

Fundamento legal: Lei 14.133/21 e subsidiárias.

Modo de Disputa: Aberto. Outros esclarecimentos poderão ser fornecidos na sede da Câmara Municipal, das 08:00 às 13:30hs, através do Setor de Licitação, Rua Alameda Moreira nº 239 - Centro - Rondon do Pará – PA e e-mail: camaralicitacaorondondopara@gmail.com.

 

A Lei 14.133 /2021, no seu inciso XLI do artigo 6º, como a “modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser de menor preço ou maior desconto. O conceito de bens e serviços comuns está previsto no inciso XIII do artigo 6º da Lei nº 14.133 /2021: “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital.

 

Rondon do Pará – PA, 05 de Março 2026.

 

EDVALDO RODRIGUES CARDOSO JUNIOR

Pregoeiro Port. 001/2026

 

EDITAL DISPENSA ELETRÔNICA 7/2026/001

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7/2026/030

FUNDAMENTO LEGAL: ART. Nº 75 inciso III DA LEI 14.133/2021

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, Órgão colegiado do Poder Legislativo Municipal de Rondon do Pará, inscrita no CNPJ sob o nº 04.787.909/0001-92, com personalidade jurídica de direito público, com sede na Alameda Moreira nº 239, bairro centro nesta Cidade de Rondon do Pará - PA, inscrita no CNPJ sob nº 04.787.909/0001-92, por intermédio do Agente de Contratação, designado pela Portaria nº 001/2026, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE, fundamentada na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Resolução 005/2023 de 26 de Junho de 2023 da Câmara Municipal de Rondon do Pará, mediante as exigências estabelecidas neste Aviso.

 

DO LOCAL, SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO CMRP, A sessão pública será realizada no site www.portaldecompraspublicas.com.br;

 

1. DO LOCAL, DATA E HORA:

1.1

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:

DIA 11/03/2026, AS 07:59

 

DATA DA PUBLICAÇÃO

DIA 06/03/2026

REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:

HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF

HORÁRIO DA ABERTURA

ABERTURA 11/03/2026 AS 8:00HS

LINK DO EDITAL:

https://www.portaldecompraspublicas.com.br

 

www.camaraderondon.pa.gov.br

MODO DE DISPUTA:

ABERTO

 

1.2. DO OBJETO

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON PARÁ, em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente aviso de DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO 7/2026/001 para Aquisição de diversos materiais de expediente para atendimento das necessidades internas da Câmara Municipal de Rondon do Pará, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

 

A descrição detalhada do objeto da presente licitação consta do Anexo I – Termo de Referência deste Edital, bem como atendam às condições de habilitação estabelecidas neste edital.

 

PARTICIPAÇÃO

 

Poderão participar desta Dispensa os interessados, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste processo.

 

Os fornecedores deverão inserir suas propostas iniciais dentro do sistema (pelo valor global de cada lote), durante o período definido neste edital como “Recebimento das Propostas”, observando, na formulação do preço, o máximo de 02 (duas) casas decimais após a vírgula.

 

O licitante deverá informar em campo próprio do sistema a marca, modelo no que se aplicar, descrição do produto e demais informações de acordo com o Anexo I do edital e demais características do(s) produto(s) ofertado(s).

 

A proposta apresentada e os lances formulados deverão incluir todas e quaisquer despesas necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação, tais como: tributos, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente, às especificações do objeto licitado.

 

A duração da etapa de lances será de acordo com a publicação na página do sistema portaldecompraspublicas. Ao término do tempo normal estipulado, o sistema emitirá um aviso na tela e um letreiro intermitente alertará para o encerramento, a qualquer instante, da disputa: inicia-se assim, o tempo extra no modo randômico (aleatório), que pode variar de 1 segundo até 30 minutos.

 

O tempo randômico é gerado pelo sistema, não sendo possível ao Pregoeiro sua administração.

 

Ao primeiro classificado caberá a imediata apresentação, através do e-mail camaralicitacaorondondopara@gmail.com, ou pessoalmente, e no sistema de compras do portaldecompraspublicas, ATÉ 2 (DUAS) HORAS APÓS O TÉRMINO DO CERTAME, da proposta comercial conforme modelo Anexo III e dos documentos listados no Anexo II deste

Edital, sob pena de desclassificação da proposta, além das demais penalidades previstas neste Edital.

 

Será desclassificada a proposta da empresa que descumprir o prazo estabelecido para apresentação da documentação habilitatória, sendo facultado ao

Pregoeiro convocar a(s) empresa(s) remanescente(s), obedecida a ordem de classificação.

 

Constatando o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.

 

CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

 

No julgamento das propostas, a classificação se dará em ordem crescente dos preços apresentados, sendo considerada vencedora a proposta que cotar o menor preço global por lote, observada as especificações técnicas definidas no Anexo I deste, bem como as condições exigidas no presente Edital.

 

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

A CÂMARA poderá aplicar à FORNECEDORA multa de:

1/3 (um terço) sobre o valor total da Autorização de Fornecimento, no caso de inexecução total do pedido;

1/3 (um terço) sobre o valor total do material não entregue, no caso de inexecução parcial do pedido;

0,4% (quatro décimos por cento) sobre o valor do material não entregue, por dia de atraso na entrega.

 

A aplicação das penalidades ocorrerá após defesa prévia do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

 

FORMALIZAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO.

 

Homologada a dispensa pela autoridade competente, o setor responsável elaborará a Autorização de Fornecimento/Nota de Empenho.

 

A recusa injustificada do vencedor em retirar a Autorização de Fornecimento/Nota de Empenho, no prazo de até 02 (dois) dias corridos contados da data do recebimento da convocação ensejará a aplicação de multa de 1/3 (um terço) do valor total do pedido e, ainda, da penalidade de suspensão temporária pelo prazo de 12 (doze) meses.

 

CONDIÇÕES DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO

 

6.1 Constam na Minuta anexa a este Edital (Anexo I).

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

7.1 No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do certame, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances, retomando o pregoeiro, quando possível, sua atuação na Dispensa, sem prejuízos dos atos realizados. Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão da Dispensa Eletrônica será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

 

Rondon do Pará, 05 de Março de 2026.

 

MILENA DA COSTA LUSTOSA MACHADO

Presidente da Câmara Municipal

 

ANEXO I

 

DISPENSA ELETRÔNICA N.º 7/2026/001

 

TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7/2026/030

 

1. JUSTIFICATIVA

Justifica-se a aquisição de materiais de expediente tendo em vista que os mesmos se fazem necessários para a continuidade dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Rondon do Pará.

 

2. DESCRIÇÃO DO OBJETO

 

Seleção de propostas para aquisição de materiais de expediente atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Rondon do Pará.

 

ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS ESTABELECIDOS ABAIXO:

 

LOTE 1

ITENS

DESCRITIVO DOS MATERIAIS DE EXPEDIENTE

UNID

QUANT

1

Agenda comercial

Unid

2

2

Agenda telefônica

Unid

2

3

Apontador de lápis – simples tipo metal

Unid

50

4

Bloco de Notas - adesivo

Unid

50

5

Borracha ponteira com 50 unidades

Cx.

1

6

Caixa Arquivo Documentos, Pastas, Fichário - Polipropileno

Unid

100

7

Caixa Arquivo Morto

Unid

50

8

Caixa Para Correspondência Fixa – Tripla - Acrílica

Unid

10

9

Calculadora padrão 12 dígitos para mesa

Unid

10

10

Caneta esferográfica c/ 50 unidades – cor azul

Cx.

20

11

Caneta esferográfica c/ 50 unidades – cor preta

Cx.

15

12

Caneta esferográfica c/50 unidades – cor vermelha

Cx.

10

13

Caneta Fixa Com Corrente P/ Balcão E Mesa Bolinha

Unid

30

14

Clips 1/0 cx 100 unidades – niquelado

CX

70

15

Clips 2/0 cx 100 unidades – niquelado

Cx

70

16

Clips 3/0 cx 100 unidades - niquelado

Cx

50

17

Clips 4/0 cx 100 unidades - niquelado

Cx

30

18

Cola branca 40g

Unid

20

19

Corretivo a base d’água

Unid

20

20

Destaca texto fluorescente ponta 4 mm

Unid

50

21

Envelope colorido tamanho carta

Cx

2

22

Envelope pardo grande tamanho 229 x 324.

Cx

6

23

Estilete lâmina larga

Unid

25

24

Extrator de grampo – simples – tipo espátula

Unid

35

25

Fita adesiva 12mm x 50m

Unid

30

26

Fita adesiva larga de pvc 48mmx45m

Unid

30

27

Grampeador grande

Unid

10

28

Grampeador médio

Unid

15

29

Grampo do tipo trilho 80 mm

cx

5

30

Grampo nº 26/6 com 5000 unidades

cx

10

31

Pilha AA recarregável com 4 unidades na embalagem Usb tipo C

pacote

20

32

Lápis preto nº 02 com 144 unidades

Cx

1

33

Livro ata 200 fls

Unid

3

34

Livro de ponto/frequência de 100 folhas – grande

Unid

5

35

Livro de protocolo de 104 folhas – pequeno

unid

6

36

Molha Dedo Para Manusear Papéis Dinheiro Pacote/10 Unidades – com cera

Unid

20

37

Pasta classificador aba lisa cartonada com grampo

Unid

50

38

Pasta classificador aba lisa plástico com grampo

Unid

50

39

Pasta classificador com elástico

Unid

50

40

Pasta Classificadora – Cartão Duplo

Unid

25

41

Pasta Classificadora - AZ

Unid

25

42

Pasta polionda 5 cm

Unid

50

43

Pen drive 128g

Unid

10

44

Perfurador grande

Unid

5

45

Pincel atômico

Unid

10

46

Pincel para quadro magnético

Unid

5

47

Plástico adesivo transparente

mts

5

48

Porta Objetos, Canetas, Clips e Lembrete, cristal, 443 87 x 77 x 238 136g

Unid

20

49

Quadro magnético

Unid

1

50

Régua 30 cm

Unid

30

51

Tinta para carimbo

Unid

2

 

 

 

 

 

LOTE 2

ITENS

DESCRITIVO DOS MATERIAIS DE EXPEDIENTE

UNID

QUANT

52

Papel a4 com 10 resmas de 500 folhas, qualidade 99,99%

CX

70

53

Papel vergê 180g – com 100 unidades cada

Pct

50

 

 

 

 

LOTE 3

ITENS

DESCRITIVO DOS MATERIAIS DE EXPEDIENTE

UNID

QUANT

54

Cartucho Toner compatível HP lazer jet p2015-7553A

Unid

5

55

Cartucho Toner TN 660 - Impressora Brother DCP-L2540DW

Unid

50

56

Cartucho Toner TN720/750 impressora Brother DCP8112DN

Unid

10

57

Cartucho Toner TN 3662 - impressora brother 5512DN – XLS 25K

Unid

20

58

Tinta para impressora T 420W brother preto D60BK

Unid

12

59

Tinta para impressora T 420W brother magenta 5001M

Unid

12

60

Tinta para impressora T 420W brother Ciano 5001C

Unid

12

61

Tinta para impressora T 420W brother amarelo 5001Y

Unid

12

62

Tinta Impressora EPSON L5590 – 544 BK

Unid

10

63

Tinta Impressora EPSON L5590 – 544 C

Unid

10

64

Tinta Impressora EPSON L5590 – 544 M

Unid

10

65

Tinta Impressora EPSON L5590 – 544 Y

Unid

10

66

Bateria para nobreak

Unid

10

 

Valor Total de preço médio: 60.351,26 (Sessenta mil trezentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos)

Os itens devem possuir assistência técnica no território nacional.

O prazo de garantia dos itens licitados deve ser, no mínimo, de 12 (doze) meses.

A descrição dos itens que consta na tabela acima apresentam as características mínimas que cada item deve ter, de forma que serão aceitas propostas que contenham itens com características superiores, desde de que sejam analisadas e aprovadas pelo setor solicitante.

 

DO FORNECIMENTO

 

Forma e prazo de entrega:

 

Os produtos deverão ser entregues, de acordo a necessidade da Câmara quando solicitados por demanda.

 

O prazo para pagamento do produto será contado a partir do recebimento da nota de empenho.

 

O prazo de entrega será de forma imediata assim que solicitado pela contratante.

 

Caso os produtos entregues não corresponda às exigências deste termo de referência, a empresa arcará com os custos de incineração ou de coleta, sendo responsável pela substituição integral dos mesmos, arcando com os custos de frete e seguro, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da notificação da Câmara Municipal.

No momento da entrega, o prazo de validade do produto não poderá ter transcorrido mais de 30% (trinta por cento);

 

Em caso excepcional de indisponibilidade do produto nas condições de validade acima especificadas, devidamente justificado e submetido à apreciação deste Órgão, deverá a empresa indicar expressamente o período de validade do produto, bem como declarar formalmente o compromisso em substituição do mesmo, com a devida Carta de Compromisso de Troca, enviando por meio eletrônico para a caixa de e-mail camaralicitacaorondondopara@gmail.com

Incluir na nota fiscal: os números dos lotes, as quantidades por lote, suas fabricações, validades, números de empenho, número da conta para pagamento, além do nome e endereço do local de entrega.

 

A entrega será, na Câmara Municipal de Vereadores de Rondon do Pará no seguinte endereço: Na Alameda Moreira nº 239 Centro de Rondon do Pará.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Rondon do Pará, caso entenda necessário, poderá solicitar amostra dos produtos a serem adquiridos. Nesse caso, os participantes deverão entregar, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis, acompanhado dos documentos de habilitação, o descritivo técnico e a respectiva amostra do objeto a ser adquirido, a fim de verificar se atende às especificações do Termo de Dispensa de Licitação e anexos, no seguinte local: na Alameda Moreira nº 239 Centro de Rondon do Pará.

 

Compete ao órgão/entidade, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, examinar a(s) amostra(s) apresentada(s) e emitir o Termo de Aceite.

 

O critério de exame das amostras se restringe à verificação da conformidade do bem ofertado, confrontado com as exigências técnicas expressas por parâmetros e padrão de desempenho constante no descritivo do Termo de Referência de Licitação e às informações técnicas prestadas pelo interessado.

 

Em caso de reprovação da amostra por mais de uma vez ou não apresentação da amostra, a proposta será desclassificada, sendo o interessado classificado a seguir imediatamente chamado para substituir o desclassificado e assim sucessivamente, até que as amostras apresentadas sejam aceitas pela Administração.

 

As amostras não aprovadas e não retiradas no prazo deste item poderão ser descartadas pelo órgão avaliador.

 

A apresentação e aceite das amostras e dos materiais não isenta nem diminui a responsabilidade do fornecedor nem a garantia dos produtos ofertados.

 

O interessado é responsável por quaisquer ônus decorrentes de marcas, registros e patentes do objeto proposto.

 

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DA CONTRATANTE

São obrigações do Contratado:

 

Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência de Licitação e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabível;

 

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

 

Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no Termo de Referência de Licitação, o objeto com avarias ou defeitos;

 

Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

 

Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato, é a pessoa que representa formalmente um licitante ou proponente em um processo licitatório ou de contratação direta.O preposto também pode ser um fornecedor contratado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato;

 

Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência de Licitação;

 

São obrigações da Contratante:

 

Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Termo de Referência de Licitação e seus anexos;

 

Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

 

Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do Termo de Referência de Licitação e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

 

Comunicar à Contratada, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção;

 

Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão ou de servidores especialmente designados;

 

Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste Termo de Referência de Licitação e seus anexos;

 

Efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pela Contratada, no que couber;

 

Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.

 

PAGAMENTO POSTECIPADO

 

O preço ofertado deverá incluir fretes, seguro e demais despesas, diretas ou indiretas, necessárias ao cumprimento integral do objeto (fornecimento dos produtos).

 

Os pagamentos serão feitos no prazo máximo de 30 (trinta) dias da apresentação da nota fiscal atestada e as Certidões regularidade com os Fiscos Federal, Estadual e Municipal, com o FGTS, e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições do Termo de Dispensa de Licitação.

 

Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, no fornecimento dos itens ou no cumprimento de obrigações contratuais.

 

Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor, dos dados da conta corrente.

 

O pagamento a ser efetuado ao Contratado, quando couber, estará sujeito às retenções na fonte de tributos, inclusive contribuições sociais, de acordo com os respectivos normativos.

 

Os pagamentos devidos ao Contratado restringem se aos quantitativos de produtos efetivamente fornecidos.

 

A Câmara Municipal de Rondon do Pará efetivará o pagamento devido, somente através de depósito ou transferência para conta corrente da empresa contratada.

 

Para efeitos de pagamento pelo Departamento Financeiro/órgão-entidade, é necessário que o CNPJ registrado na conta corrente da empresa seja o mesmo de sua razão social.

 

INDICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Os recursos orçamentários necessários ao cumprimento destas despesas serão custeados pela seguinte Dotação:

 

01.031.0001.2.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

 

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

Poderão participar deste de Dispensa Eletrônica de Licitação interessados cujo ramo de atividade seja compatível com os objetos desta compra.

 

Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da empresa detentora da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado à existência de sanção que impeça a participação, mediante:

 

Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)

Não será aceita documentação vencida e nem protocolos, salvo os protocolos de pedido de revalidação dos documentos constantes da documentação técnica;

As documentações deverão estar legíveis e identificadas, com as informações realçadas, sombreadas (principalmente as publicadas no diário oficial) e separadas respeitando, necessariamente, a ordem da relação abaixo;

Não será necessária a apresentação da documentação por meio físico.

A empresa deverá apresentar os documentos listados no Anexo II deste edital.

 

REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

8. Os requisitos de habilitação da empresa proponente são os seguintes:

8.1. Jurídica:

8.1.1. Contrato social e alterações;

8.1.2. Prova de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

8.1.3. Carteira de Identidade, CPF e comprovante de endereço do sócio administrador;

8.2. Fiscal, social e trabalhista:

8.2.1. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

8.2.2. Certidão negativa de débitos da Fazenda Nacional, inclusive relativos à Seguridade Social;

8.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

8.2.4. Certidão negativa de débitos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;

8.2.5. Certidão negativa de débitos junto à Fazenda do Estado do Pará, através da Certidão Negativa da dívida tributária e não tributária;

8.2.6. Certidão negativa de débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa, junto à Fazenda Municipal;

8.2.7. Certidão Negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

8.2.8. Declaração de inexistência de fato impeditivo para contratar com a Câmara Municipal de Rondon do Pará/PA, e ou com toda a Administração Pública;

8.2.9. Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e que responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;

8.2.10. Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da dispensa de licitação;

8.2.11. Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

8.2.12. Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, em atendimento ao art. 7º, XXXIII, da Constituição da República.

8.3. Econômico-financeira:

1.3.1. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

8.4. Técnica:

8.4.1. Atestado de Capacidade Técnica, para comprovação de aptidão para o fornecimento dos produtos e serviços em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação – fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.

9. Os requisitos de qualificação da empresa proponente são os seguintes:

9.1. Apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica.

9.1.1. O responsável técnico e/ou membros da equipe técnica deverão pertencer ao quadro permanente da empresa participante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação.

 

Obs:( ACÓRDÃO Nº 1211/2021 – TCU)

 

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 a empresa que:

 

Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da aquisição;

 

Ensejar o retardamento da execução do objeto;

 

Fraudar na execução da aquisição;

 

Comportar-se de modo inidôneo;

 

Cometer fraude fiscal; e

 

Não mantiver a proposta.

 

A empresa que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

 

Advertência;

 

Multa moratória de 0,33% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 90 dias;

 

Multa compensatória de 5% sobre o valor total da aquisição, no caso de inexecução total do objeto;

 

Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

 

Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até dois anos;

Impedimento de licitar e contratar com a União com o consequente descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo prazo de até cinco anos;

 

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a empresa ressarcir o Ministério pelos prejuízos causados;

 

Também ficam sujeitas às penalidades do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, a empresa que:

 

Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no

recolhimento de quaisquer tributos;

 

Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da aquisição;

 

Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

 

A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à empresa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.

 

A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

 

As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Site Oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Rondon do Pará.

 

UNIDADE FISCALIZADORA

 

A Fiscalização do cumprimento do Contrato caberá a Câmara Municipal de Vereadores de Rondon do Pará, por servidor especificamente designado para este fim.

 

PESQUISA DE PREÇOS

 

O valor estimado foi feita a pesquisa no Banco Preço de acordo com o disposto no Art. 23 da Lei 14.133/2021, e não foi encontrado e foi realizada a pesquisa em empresas da região.

 

O Setor Responsável pela cotação de preço foi o Setor de compras da Câmara Municipal de Vereadores de Rondon do Pará.

 

DO FORO

 

As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Cidade de Rondon do Pará, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

 

Rondon do Para, 02 de Março 2026.

 

MILENA DA COSTA LUSTOSA MACHADO

Presidente da Câmara Municipal

 

ANEXO II

 

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

 

A Câmara Municipal de Rondon Pará .

Ref.: XXXXXXXX

Objeto:

 

Apresentamos a Vossa Senhoria a nossa proposta de preços, detalhada na planilha anexa, para o fornecimento do objeto de que trata DISPENSA ELETRÔNICA Nº /2026, conforme especificação constante do Termo de Referência deste Edital. Os prazos para cumprimento do objeto são os que se seguem:

 

prazo de validade da proposta: ..... (.................. ) dias;

 

prazo para fornecimento: ..... (................... ) dias.

 

Observação: atentar para os prazos previstos no edital.

 

Para tanto, nos propomos a fornecer os materiais licitados pelos preços unitários constantes da planilha de quantitativos e preços

Unitários anexa e pelo preço global de R$______ (____________ ).

 

Os dados da nossa empresa são:

Razão Social: ;

CNPJ n.º: ;

Endereço Completo: ;

Fone: ;

E-mail: ;

Conta Bancária/Agência/Banco: .

 

Local, Data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Observação: emitir em papel que identifique a licitante.

 

PROPOSTA DE PREÇOS

LICITANTE:

END. COMERCIAL:

UF:

CEP: E-MAIL: FONE: CONTATO:

CNPJ: INSC. ESTADUAL:

VALIDADE DA PROPOSTA:

REPRESENTANTE LEGAL: _________________________

DADOS BANCÁRIOS:

BANCO: AGÊNCIA: C/C:

 

OBJETO:

 

PLANILHA DE QUANTITATIVOS E PROPOSTA DE PREÇOS

 

LOTE

1

MATERIAL DE EXPEDIENTE

UNID

QUANT

 

MARCA

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

 

O Licitante deve preencher a Proposta conforme discriminação, unidade e quantidade para o lote tem que ofertar preço, de acordo com o Termo de Referência – Anexo I] O erro na discriminação ensejará a desclassificação.

 

 

 

 

 

LOTE

2

MATERIAL DE EXPEDIENTE

UNID

QUANT

 

MARCA

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

 

O Licitante deve preencher a Proposta conforme discriminação, unidade e quantidade para o lote tem que ofertar preço, de acordo com o Termo de Referência – Anexo I] O erro na discriminação ensejará a desclassificação

 

 

 

 

 

LOTE

3

MATERIAL DE EXPEDIENTE

UNID

QUANT

 

MARCA

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

 

O Licitante deve preencher a Proposta conforme discriminação, unidade e quantidade para o lote tem que ofertar preço, de acordo com o Termo de Referência – Anexo I] O erro na discriminação ensejará a desclassificação

 

 

 

 

 

VALOR TOTAL:

 

VALOR TOTAL (POR EXTENSO):

VALOR TOTAL DA PROPOSTA³ :

Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, para fiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente.

Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei nº 14.133/2021, e às cláusulas e condições constantes do Edital da Dispensa Eletrônica nº /2026.

 

, / /

LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE

 

Para fins de julgamento da proposta e posterior registro de preço, serão consideradas até duas casas decimais.

2 O valor total para cada lote será o valor unitário multiplicado pela quantidade total estimada.

O Valor Total da Proposta corresponde a soma de todos os itens para os quais o licitante ofertar proposta.

 

ANEXO III

DISPENSA ELETRÔNICA N.º 7/2026/001

 

MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº ....../...., DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, QUE CELEBRAM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, E A EMPRESA .......................................................

 

CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ, Órgão colegiado do Poder Legislativo Municipal de Rondon do Pará, inscrita no CNPJ sob o nº 04.787.909/0001-92, com personalidade jurídica de direito público, com sede à Alameda Moreira nº 239, bairro centro nesta Cidade de Rondon do Pará - PA, inscrita no CNPJ sob nº 04.787.909/0001-92, neste ato representada por seu Presidente (a) --------------- brasileiro (a), casado (a), portador da Carteira de Identidade nº ---------- SSP/PA e do CPF/MF nº ----------, residente e domiciliado no Município de Rondon do Pará na Rua ------------- nº -------- Bairro ---------. CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, com sede na ..................................., em ............................., doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e inscrito no CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo Licitatório nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 7/2026/001 CMRP mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

1ª. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

1.1. O objeto do presente Contrato é o fornecimento de diversos materiais de expediente para atendimento das necessidades internas da Câmara Municipal de Rondon do Pará, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Projeto Básico da Dispensa Eletrônica de Licitação nº 7/2026/001-CMRP.

 

1.2. Esse Contrato vincula-se ao Aviso de Dispensa de Licitação nº 7/2026/001 CMRP, e as propostas vencedoras, independentemente de transcrição.

 

2ª. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência desse Contrato terá início na data de sua assinatura e término em 31/12/2026.

2.2. A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida de autorização da autoridade competente para a celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.

 

3ª. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO.

3.1. O valor total do presente Contrato é de R$ ............ (...............), conforme especificado na tabela abaixo.

 

Lote

ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

MARCA

UNID

QUANT

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

Lote 1

xxxx

xx

xx

xx

xx

xx

x

 

 

 

 

 

 

Lote 2

 

 

 

 

 

 

x

xxxx

xx

xx

xx

xx

xx

Lote 3

 

 

 

 

 

 

x

xxxx

xx

xx

xx

xx

xx

 

VALOR

 

 

 

TOTAL

 

8ª. CLÁUSULA OITAVA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

8.1. Adota-se o regime de execução de fornecimento.

8.2. Dotação orçamentária no Exercício 2026:

- 01 031 0001 2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;

- Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

 

9ª. CLÁUSULA NONA - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

9.1. O prazo de entrega dos materiais de consumo será por demanda em conforme as necessidades diárias da Câmara Municipal, e será sempre emitida a requisição de compra pelo setor responsável.

9.2. Na entrega, todos os produtos deverão ser conferidos, verificando-se a compatibilidade da proposta com a descrição técnica e a marca, bem como, a inviolabilidade das embalagens.

9.3. Os materiais de consumo serão recebidos sempre que forem solicitados pela Câmara Municipal conforme suas necessidades após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

9.4. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

9.5. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

 

10ª. CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO.

10.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).

10.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §1º).

10.3. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º).

10.4. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei nº 14.133/2021, art. 119).

10.5. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120).

10.6. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, §1º).

 

11ª. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

11.1 São obrigações da Contratante:

11.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela empresa fornecedora dos produtos, de acordo com o termo de referência e os termos de sua proposta;

11.1.2 Exercer o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento dos produtos, por servidor designado, conforme estabelecido na Cláusula Décima;

11.1.3. Pagar à Contratada o valor resultante do fornecimento dos produtos, no prazo e condições estabelecidas no contrato;

11.1.4. Efetuar as retenções tributárias de acordo com a legislação.

11.2. São obrigações da Contratada:

11.2.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

11.2.2. Responsabilizar-se por todos os ônus referentes ao fornecimento do objeto, inclusive tudo que a legislação trabalhista, previdenciária e fiscal prevê e demais exigências legais;

11.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

11.2.4. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, os produtos efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes do fornecimento;

11.2.5. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 6 (seis) horas que antecede a data da conclusão do produto, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

11.2.6. Manter, durante todo o período de fornecimento do objeto, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;

11.2.7. Indicar preposto para representá-la durante o fornecimento do objeto.

 

12ª. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA SUBCONTRATAÇÃO.

12.1. Não será admitida a subcontratação do presente objeto contratual.

 

13ª. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

13.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei no 14.133/2021, quais sejam:

13.2. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:

13.2.1. Dar causa a inexecução parcial do contrato;

13.2.2. Dar causa a inexecução parcial do contrato que cause grave dano a Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

13.2.3. Dar causa a inexecução total do contrato;

13.2.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

13.2.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

13.2.6. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

13.2.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

13.2.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

13.2.9. Praticar ato fraudulento na execução do contrato;

13.2.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

13.2.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto as condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.

13.2.11. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

13.2.12. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sanções:

a) Advertência pela falta do subitem 13.1.1. Deste contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

b) Multa de 5 % (cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 13.2.1 a 13.2.11;

c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 13.2.2 a 13.2.7 deste contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 13.2.8 a 13.2.11, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave.

13.3. Na aplicação das sanções serão considerados:

13.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida;

13.3.2. As peculiaridades do caso concreto;

13.3.3. As circunstancias agravantes ou atenuantes;

13.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

13.3.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

13.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

13.5. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Dispensa, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado a Administração Pública.

13.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

13.7. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo a administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas a autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

 

13.8. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo a Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

 

13.9. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos a essa Câmara Municipal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

 

13.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurara o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021 e eventual regulamento existente.

 

14ª. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO.

14.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO:

14.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste contrato;

14.1.2. Amigavelmente, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

14.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se a CONTRATADA o direito a prévia e ampla defesa.

14.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista na Lei nº 14.133/2021.

14.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de:

14.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

14.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

14.4.3. Indenizações e multas.

 

15ª. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VEDAÇÃO.

15.1. É VEDADO À CONTRATADA interromper a execução contratual sob a alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

 

16ª. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES.

16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina da Lei nº 14.133/2021.

 

17ª. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

17.1. A CONTRATADA obriga-se, sempre que aplicável, a atuar em conformidade com a Legislação vigente sobre proteção de dados relativos a uma pessoa física (“Titular”) identificada ou identificável (“Dados Pessoais”) e as determinações de órgãos reguladores / fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”).

 

18ª. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS.

18.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

 

19ª. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO.

19.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, e no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo previsto na Lei nº 14.133/2021.

 

20ª. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO.

20.1. É eleito o Foro da Comarca de Rondon do Pará/PA para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme a Lei nº 14.133/2021.

 

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

 

Rondon do Pará, ....... de ........................... de 2026.

_____________________________

Câmara Municipal Rondon do Pará

CONTRATANTE

_________________

Contratada

Testemunhas:

1. Nome: ___________________________________

CPF _______________________________________

 

2. Nome: ___________________________________

CPF _______________________________________

 

ANEXO IV

 

ANÁLISE DE RISCOS

CONFORME ART 18 INCISO X DA LEI 14.133/2021

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO 7/2026/030

 

OBJETO DA CONTRATAÇÃO

Aquisição de diversos Materiais de Expediente, para futuras e eventuais contratações de fornecimento para Câmara Municipal de Rondon do Pará/Pa.

 

INTRODUÇÃO

O gerenciamento de riscos permite ações contínuas de planejamento, organização e controle dos recursos relacionados aos riscos que possam comprometer o sucesso da contratação, da execução do objeto e da gestão contratual.

Para cada risco identificado, define-se a probabilidade de ocorrência dos eventos, os possíveis danos e impacto caso o risco ocorra, possíveis ações preventivas e de contingência (respostas aos riscos), a identificação de responsáveis pelas ações, bem como o registro e o acompanhamento das ações de tratamento dos riscos.

 

Este Mapa de Gerenciamento de Riscos será parte integrante do Processo Administrativo 7/2026/030, instruído com a finalidade de garantir ao interesse público presente na necessidade de diversos Materiais de Expediente para atender as necessidades internas da Câmara Municipal de Rondon do Pará/Pa. Os Materiais que serão adquiridos deverão estar em conformidade com a descrição sumária e descrição completa dos mesmos, devendo também atender aos padrões técnicos necessários, demandas legais e regulatórias, e demais condições especiais.

 

IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DOS PRINCIPAIS RISCOS

A tabela a seguir apresenta uma síntese dos riscos identificados e classificados neste documento.

 

ID

DESCRIÇÃO DO RISCO

NÍVEL DE RISCO

1

ATRASO NA ENTREGA DO MATERIAL

Médio

2

FALHA DO MATERIAL

Médio

3

SELEÇÃO DE FORNECEDOR INADEQUADO PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Baixo

4

INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DA CONTRATANTE, OU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA O PAGAMENTO DO FORNECEDOR

Baixo

 

AVALIAÇÃO E TRATAMENTO DOS RISCOS IDENTIFICADOS

 

RISCO 1

ATRASO NA ENTREGA DO MATERIAL

Dano:

Atraso nos prazos estabelecidos pela equipe de planejamento.

Probabilidade:

Baixa

Impacto:

Médio

Gravidade:

Médio

Tratamento:

Mitigar

ID

AÇÃO PREVENTIVA

RESPONSÁVEL

 

RISCO 2

FALHA NO MATERIAL E NA SEGURANÇA

Dano:

Comprometer os serviços intenos desta Câmara Municipal e aumentar riscos de acidentes.

Probabilidade:

Baixa

Impacto:

Médio

Gravidade:

Alta

Tratamento:

Mitigar

ID

AÇÃO PREVENTIVA

RESPONSÁVEL

 

2

Conferir o objeto antes de seu recebimento definitivo e verificar se o licitante vencedor atendeu todos os critério estabelecidos na contratação.

 

Fiscal do Contrato

ID

AÇÃO DE CONTINGÊNCIA

RESPONSÁVEL

2

Substituição do material.

Gestor do Contrato

 

RISCO 3

SELEÇÃO INADEQUADA DE FORNECEDORES

Dano:

Contratação de empresa com incapacidade técnica para execução nos termos do Termo de Referência.

Probabilidade:

Baixa

Impacto:

Médio

Gravidade:

Baixo

Tratamento:

Mitigar

ID

AÇÃO PREVENTIVA

RESPONSÁVEL

3

Certificar-se que a empresa cumpre todos os requisitos definidos na contratação.

Equipe da Licitação

ID

AÇÃO DE CONTINGÊNCIA

RESPONSÁVEL

 

3

Verificar no Termo de Referência cláusulas que permitam rescisão ou alteração das condições caso o fornecedor não esteja cumprindo com as expectativas

 

Gestor do Contrato

 

RISCO 4

INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DA CONTRATANTE, OU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS OU FINANCEIROS PARA A PAGAMENTO DO FORNECEDOR

Dano:

Não aquisição dos equipamentos.

Probabilidade:

Baixa

Impacto:

Média

Gravidade:

Média

Tratamento:

Mitigar.

ID

AÇÃO PREVENTIVA

RESPONSÁVEL

4

Consultar área orçamentária sobre mudanças ou impactos e prever no PCA os dados da contratação pretendida.

Equipe de Planejamento da Contratação

ID

AÇÃO DE CONTINGÊNCIA

RESPONSÁVEL

4

Reavaliar quantitativos e aderir apenas dentro do orçamento.

Equipe de Planejamento da Contratação

 

 

 

 

 

Rondon do Pará, 27 de Fevereiro de 2026.

 

MILENA DA COSTA LUSTOSA MACHADO

Presidente da Câmara Ordenadora de Despesa


Publicado por:
Roberto Barbosa da Silva
Código Identificador:43C2BE27