ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 036/2026-GP- DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS PÚBLICOS

DECRETO Nº 036/2026-GP                                       DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a declaração de vacância de cargos públicos ocupados por servidores efetivos aposentados voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando o disposto em seu art. 112, inciso III, bem como no art. 37, § 14, da Constituição Federal e nos arts. 46, inciso IV, e 49, inciso III, da Lei Municipal nº 418/2016;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica declarada, para os devidos fins legais, a VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS ocupados pelos servidores relacionados no Anexo I deste Decreto, em razão da concessão de suas aposentadorias voluntárias junto ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, com efeitos a partir da data de publicação deste ato.

 

Art. 2º - A vacância dos cargos públicos ora declarada opera-se de forma automática e vinculada, na forma prevista na legislação municipal e federal, não subsistindo qualquer direito à manutenção no cargo após a concessão da aposentadoria.

 

Art. 3º - O Setor de Recursos Humanos deverá proceder às anotações necessárias nos registros funcionais, atualizar a folha de pagamento e promover as demais providências administrativas decorrentes da vacância ora declarada.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais imediatos.

 

Gabinete Do Poder Executivo Municipal De Bom Jesus Do Tocantins, Estado Do Pará, Em 06 De Novembro De 2026.

 

JEILSON DOS REIS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – RELAÇÃO DE SERVIDORES COM CARGOS DECLARADOS VAGOS.

 

NOME DO SERVIDOR

CARGO

ESPÉCIE

Carmozina Queiroz Mesquita

Zeladora

Aposentadoria Por Idade

Genadir Gabriel dos Reis

Vigilante

Aposentadoria Por Idade

João Pedro Carneiro da Cruz

Vigilante

Aposentadoria Por Idade

Maria da Glória Oliveira

Zeladora

Aposentadoria Por Idade

Maria de Jesus Carvalho Bezerra

Zeladora

Aposentadoria Por Idade

Natanael Jesus Sousa

Zelador

Aposentadoria Por Idade

 

JEILSON DOS REIS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Gracilene Carvalho da Silva
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