ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.081/2022 15 DE JUNHO DE 2022.
Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias no Município de Paragominas e dá outras Providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SENHORA VERA LÚCIA FLORES DA VERA CRUZ, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias em espaços públicos ociosos e nas escolas públicas do Município de Paragominas, a ser desenvolvido em:
I - áreas públicas municipais;
II - áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;
III - terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio;
IV - terrenos ou glebas particulares; e
V - escolas públicas municipais e estaduais, podendo ser estendido as escolas conveniadas que aderirem ao programa com o objetivo de proporcionar alimentação saudável aos alunos, bem como educação consciente a preservação ambiental por meio do cultivo da terra para fins de horta comunitária.
§ 1º - A utilização da área do inciso IV deste artigo se dará com anuência formal do proprietário.
§ 2º - A ocupação dos terrenos a que se refere o inciso IV deste artigo não assegura qualquer direito aos seus eventuais ocupantes, que deverão devolvê-los inteiramente desimpedidos, desde que solicitados pelo Poder Executivo, não cabendo indenização ou ressarcimento.
Art. 2º - São objetivos do Programa instituído no art. 1º desta Lei:
I - aproveitar a mão de obra de pessoas desempregadas;
II - promover a geração de renda da comunidade com a venda dos produtos produzidos nas hortas;
III - proporcionar terapia ocupacional para as pessoas da terceira idade;
IV - aproveitar áreas devolutas, utilizando de forma produtiva e criativa espaços ociosos;
V - manter terrenos limpos e ocupados;
VI - contribuir para melhoria nutricional das famílias;
VII - estimular a cidadania através de relação entre a comunidade e o poder público;
VIII - evitar a invasão de terrenos desocupados; e
IX - zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis subutilizados.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Paragominas, através da Secretaria Municipal de Agricultura, será considerada o organismo gerenciador do programa instituído por esta Lei.
Art. 4º - Cada área poderá ser trabalhada por um grupo de pessoas, que se cadastrarão individualmente ou coletivamente no órgão encarregado do programa.
Art. 5º - Para a realização do Programa de Hortas Comunitárias a Prefeitura Municipal poderá celebrar convênios com órgãos do ramo para orientação dos trabalhos, fornecimento de sementes e insumos.
Art. 6º - Fica proibida a realização de qualquer construção permanente para fins de habitação na área cedida.
Parágrafo único - Poderá ser autorizada a construção provisória de pequenos cômodos, destinados à guarda e depósito de materiais, ferramentas e insumos.
Art. 7º - Poderá haver a instalação de sistema de irrigação, ficando apenas o procedimento de ligação de água sob a incumbência do Executivo Municipal.
Art. 8º - O produto das Hortas Comunitárias poderá ser comercializado livremente pelos produtores.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Paragominas em exercício, 15 de junho de 2022.
VERA LÚCIA FLORES DA VERA CRUZ
Prefeita de Paragominas em Exercício
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:43CD93C8