ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA
GABINETE PREFEITURA DE BELTERRA
LEI N° 526 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Belterra, no uso de suas prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal de Belterra aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no Art. 165, Inciso I, parágrafo 1º, da Constituição Federal, combinado com o §2º do artigo 88 da Lei Orgânica Municipal, que estabelecendo, para o período, os programas e seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada na forma dos anexos desta Lei.
Art. 2º – As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2026, conforme estabelecidas no art. 2º da Lei nº 520/2025, de 02 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, serão compatibilizadas nos anexos desta Lei.
Art. 3º – A exclusão e/ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos, será proposta pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de revisão do Plano e/ou Projeto de Lei específico.
Art. 4º – A exclusão e/ou alteração de ações orçamentárias do Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual e/ou de créditos adicionais, incorporando-se a programas já existentes observadas as modificações acarretadas.
Parágrafo Único – De acordo ao exposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal, com a aprovação do Poder Legislativo, autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.
Art. 6º - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município. (Redação dada pela Lei nº 534, de 10 de dezembro de 2025 - publicada em: https://belterra.pa.gov.br/popups/leis/16adfc17b30e5f4ecdafba576a1eaa9f.pdf )
Art. 7º – A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis. (Redação dada pela Lei nº 534, de 10 de dezembro de 2025 -publicada em:
https://belterra.pa.gov.br/popups/leis/16adfc17b30e5f4ecdafba576a1eaa9f.pdf)
Art. 8º – O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente as ações estratégicas da Agenda Transversal de que trata esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 534, de 10 de dezembro de 2025 - publicada em: https://belterra.pa.gov.br/popups/leis/16adfc17b30e5f4ecdafba576a1eaa9f.pdf)
Art. 9o – O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores até 15 de agosto de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da execução deste Plano Plurianual. (Redação dada pela Lei nº 534, de 10 de dezembro de 2025 - publicada em:
https://belterra.pa.gov.br/popups/leis/16adfc17b30e5f4ecdafba576a1eaa9f.pdf)
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Lei nº 534, de 10 de dezembro de 2025 - publicada em:
https://belterra.pa.gov.br/popups/leis/16adfc17b30e5f4ecdafba576a1eaa9f.pdf)
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 04 de novembro de 2025.
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra
Publicado por:
Daniele Bandeira Cruz
Código Identificador:43EF340D