ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES
CONVÊNIO PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A SERVIDORES PÚBLICOS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO

Convênio n.º 001/2016

I – Entidade Pública: Prefeitura Municipal de Breves – CNPJ n.º 04.876.389/0001-94 - Endereço: Av. Presidente Getúlio, Praça 03 de Outubro, n.º 01 – Centro – Breves-PA.

 

II – Instituição Consignatária: Banco Bradesco Financiamentos S.A. – CNPJ n.º 07.207.996/0001-50 – Endereço: Cidade de Deus, Prédio Prata, 4° andar - Vila Yara - CEP 06029-900 Osasco-SP.

 

Pelo presente instrumento particular, a INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA acima qualificada e assim doravante designada e a entidade pública acima qualificada, doravante designada exclusivamente ENTIDADE PÚBLICA, celebram o presente Convênio para Concessão de Empréstimos e Financiamentos a Servidores Públicos Mediante Consignação em Folha de Pagamento, que se regerá de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

1. Para todos os efeitos deste convênio, será considerada ENTIDADE PÚBLICA qualquer entidade da administração pública, direta ou indireta, nos níveis federal, estadual ou municipal.

2. A INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA, dentro do limite global indicado no Quadro III do Preâmbulo, concederá empréstimos e/ou financiamentos a SERVIDORES PÚBLICOS vinculados à ENTIDADE PÚBLICA, respeitados os critérios que venham a ser definidos pela INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA e observadas as diretrizes especificadas neste Convênio. O limite global pré-estabelecido conforme indicado no Quadro III do Preâmbulo é meramente indicativo e poderá ser unilateralmente modificado pela INSTITUIÇAO CONSIGNATÁRIA conforme sua percepção de risco político, de mercado, setorial e demais critérios para avaliação de risco de crédito e de acordo com a sua disponibilidade para a realização de operações de crédito.

2.1. Para os efeitos do disposto no “caput” desta cláusula, a INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA informará à ENTIDADE PÚBLICA, diretamente ou por intermédio de um de seus Correspondentes no País, se houver, os valores devidos pelos SERVIDORES PÚBLICOS, encaminhando mensalmente à ENTIDADE PÚBLICA, de acordo com o prazo previsto no Quadro VII do Preâmbulo, uma relação em ordem alfabética, contendo o nome dos SERVIDORES PÚBLICOS que celebraram operações de crédito com a INSTITUIÇAO CONSIGNATÁRIA, o valor da prestação, número e quantidade de parcelas e o número do contrato.

3. Os empréstimos e financiamentos de que trata o presente Convênio, deverão ser formalizados entre a INSTITUICÃO CONSIGNATÁRIA e os SERVIDORES PÚBLICOS, por intermédio dos Correspondentes da INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA no País se houver, de acordo com a “Ficha Proposta de Adesão ao Contrato de Empréstimo para Pagamento Mediante Consignação em Folha de pagamento ou Mediante Dedução de Proventos de Aposentadoria ou de Pensão”, cujo modelo integra o presente instrumento como Anexo I, doravante designado simplesmente “CONTRATO DE EMPRESTIMO”, ou, de acordo com o “Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens e/ou Serviços Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou Dedução de Proventos de Aposentadoria ou de Pensão, cujo modelo integra o presente instrumento como Anexo II, doravante designado simplesmente “CONTRATO DE FINANCIAMENTO”.

3.1. O prazo das operações de empréstimo/financiamento celebradas entre a INSTITUIÇÃO CONSIGNATARIA e os SERVIDORES PUBLICOS, bem como os valores mínimos e máximos dos contratos e os encargos, tarifas e tributos incidentes sobre as citadas operações serão indicadas nos respectivos CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO e CONTRATOS DE FINANCIAMENTO mencionados no caput desta Cláusula.

3.2. As condições financeiras e de prazo indicadas na Cláusula 3.1 supra, aplicáveis aos empréstimos e financiamentos objeto deste Convênio serão informadas periodicamente pela INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA à ENTIDADE PÚBLICA, inclusive por intermédio de seus Correspondentes no País se houver, incorporando-se os documentos de informação ao presente Convênio, para todos os fins e efeitos de direito. Fica certo e ajustado que as referidas condições aplicáveis aos empréstimos e financiamentos poderão ser revistas pela INSTITUIÇAO CONSIGNATÁRIA a qualquer tempo, mediante comunicação escrita ou por meio eletrônico à ENTIDADE PÚBLICA.

3.3. Previamente à concessão de cada empréstimo e financiamento nos temos deste Convênio, a ENTIDADE PÚBLICA deverá enviar para análise e aprovação da INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA, inclusive por intermédio de seus Correspondentes no País, se houver, os seguintes documentos, valendo a pertinente remessa como aceitação tácita da ENTIDADE PÚBLICA de que todos os empréstimos e financiamentos propostos, caso aceitos e deferidos pela INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA, subordinar-se-ão a todos os termos e condições do presente instrumento:

(a) pedido de empréstimo e financiamento dos SERVIDORES PÚBLICOS, representados por 3 (três) vias originais do CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ou do CONTRATO DE FINANCIAMENTO, devidamente preenchidas e formalizadas pelos SERVIDORES PÚBLICOS;

(b) confirmação formal da ENTIDADE PÚBLICA de que os SERVIDORES PÚBLICOS possuem margem consignável observando e respeitando sempre o teto e/ou descontos legalmente consignável e/ou permitidos nas remunerações dos SERVIDORES PÚBLICOS seja sob o regime CLT quanto Estatutário;

(c) cópia do RG, CPF e comprovante de endereço dos SERVIDORES PÚBLICOS (sendo em nome do próprio cliente, pai, mãe, cônjuge, luz, água, gás, telefone fixo, contrato de locação vigente, extrato bancário, extrato de cartão de crédito ou carnês próprio);

(d) cópia do comprovante de conta corrente de titularidade de SERVIDORES PÚBLICOS para o crédito;

(e) documento, em modelo da INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA, que autoriza o desconto em folha de pagamento, devidamente preenchida e assinada pela ENTIDADE PÚBLICA e SERVIDORES PÚBLICOS.

3.4. Dentro de até 48 (quarenta e oito horas) a contar do recebimento da documentação de que trata a Cláusula 3.3. acima, a INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA deverá se manifestar, inclusive por intermédio de seus Correspondentes no País se houver, a respeito do enquadramento dos SERVIDORES PÚBLICOS nas condições e parâmetros de crédito aplicáveis à operação pleiteada. Caso a INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA aprove o pedido apresentado, deverá formalizar o empréstimo e/ou o financiamento mediante a aposição da sua assinatura no CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ou no CONTRATO DE FINANCAMENTO e liberar os pertinentes recursos na conta corrente indicada para tanto pelos SERVIDORES PÚBLICOS.

4. Além das demais obrigações que lhe caibam em razão de lei ou em decorrência de outras disposições contidas neste instrumento, a ENTIDADE PÚBLICA se obriga a:

(a) disponibilizar a todos os SERVIDORES PÚBLICOS vinculados a ela o empréstimo e o financiamento de que trata este Convênio;

(b) acatar as instruções da INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA de retenção de parcelas da remuneração disponível e das verbas rescisórias devidas pela ENTIDADE PÚBLICA aos SERVIDORES PÚBLICOS, conforme lhe tenham sido dadas pela INSTITUIÇÃO CONSIGNATARIA;

(c) dar preferência aos descontos dos empréstimos concedidos e autorizados na modalidade objeto deste Convênio sobre os outros descontos da mesma natureza que venham a ser autorizados e não vinculados por este Convênio, salvo disposição legal em contrário;

(d) comunicar previamente à INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA eventuais alterações nas datas de pagamento de remuneração aos seus SERVIDORES PÚBLICOS;

(e) imediatamente comunicar à INSTITUIÇÃO CONSIGNATARIA, inclusive por intermédio dos Correspondentes da INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA no País se houver, a eventual Suspensão e/ou rescisão do vínculo de trabalho dos SERVIDORES PÚBLICOS que sejam devedores da INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA nos termos deste Convênio;

(f) imediatamente comunicar à INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA, por intermédio dos Correspondentes da INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA no País se houver, a ocorrência de qualquer fato ou circunstância que possa ensejar a redução ou suspensão das remunerações disponíveis devidas aos SERVIDORES PÚBLICOS que sejam devedores da INSTITUIÇÃO CONSIGNATARIA por força deste Convênio; e

(g) infomar mensalmente aos SERVIDORES PÚBLICOS, no seu demonstrativo de rendimentos, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo e/ou de financiamento;

(h) comunicar à INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA o desligamento, suspensão ou rescisão do SERVIDOR PÚBLICO em 72 (setenta e duas) horas após o fato;

(i) comunicar, em 48 (quarenta e oito) horas do fato, à INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA a entrada em gozo de benefício previdenciário temporário pelo SERVIDOR PÚBLICO, com suspensão do pagamento de suas remunerações por parte da INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA.

5. Os valores retidos pela INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA nos temos da Cláusula 3 acima devem ser repassados à INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA, a crédito da conta corrente mencionada no Quadro XII do Preâmbulo, no prazo indicado no Quadro VI do Preâmbulo.

5.1. A falta ou o atraso no pagamento de quaisquer importâncias que tenham sido retidas pela ENTIDADE PÚBLICA dos SERVIDORES PÚBLICOS acarretará a incidência da comissão de permanência correspondente à maior taxa de juro, pré ou pós fixada, que tenha sido ou esteja sendo praticada pela INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA em suas operações ativas desde o inadimplemento até a data do pagamento, calculada pro-rata dia, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) sobre os valores em atraso, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legais cabíveis e da imediata rescisão deste Convênio.

5.2. Na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal dos empréstimos e/ou financiamentos concedidos pela INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA aos SERVIDORES PÚBLICOS foi descontado dos referidos SERVIDORES PÚBLICOS e não foi repassado pela ENTIDADE PÚBLICA à INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA, ficará a ENTIDADE PÚBLICA sujeita à ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II do Título I do Livro IV do Código de Processo Civil.

5.3. Fica desde já ajustado que se a ENTIDADE PÚBLICA deixar de pagar qualquer remuneração devida aos SERVIDORES PÚBLICOS, e se em decorrência de tal fato a INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA ficar privada do recebimento dos valores que lhe seriam devidos, então, nesse caso, a ENTIDADE CONSIGNATÁRIA ficará, independentemente do valor devido, solidariamente responsável com os SERVIDORES PÚBLICOS que faltarem com os pagamentos devidos à INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA, devendo pagar à INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA os valores que assim se tornarem devidos independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação, seja de caráter judicial ou extrajudicial.

6. A ENTIDADE PÚBLICA declara que não está sujeita a qualquer disposição normativa que interfira ou proíba a fiel consecução deste CONVÊNIO e dos contratos de empréstimo celebrados ou que vierem a ser celebrados entre a INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA e os SERVIDORES PÚBLICOS, bem como se compromete a não editar qualquer norma nesse sentido durante a vigência deste CONVÊNIO.

7. Aos SERVIDORES PÚBLICOS da ENTIDADE PÚBLICA, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, serão aplicadas as disposições da Lei n.º 10.820 de 17 de Dezembro de 2003 e o Decreto n.º 4.840 de 17 de Setembro de 2003, bem como os termos deste Instrumento que não estejam conflitantes com as legislações mencionadas.

8. O presente Convênio é pactuado por prazo indeterminado, conforme previsto no Quadro IX do Preâmbulo, podendo, no entanto, ser considerando automaticamente rescindido por qualquer das partes, independentemente de qualquer aviso e/ou notificação judicial ou extrajudicial, na ocorrência de qualquer das hipóteses descritas a seguir:

(a) descumprimento, por qualquer das partes, de qualquer obrigação que lhe caiba nos termos deste Convênio;

(b) pedido ou decretação de falência, concordata, intervenção, ou liquidação de qualquer das partes;

(c) criação de depósito ou empréstimo compulsório sobre operações de crédito do tipo da objeto deste Convênio, ou, ainda, contingenciamento de tais operações, que faça com que a continuidade deste Convênio torne-se inviável ou inconveniente para a INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA; ou

(d) instituição de qualquer tributo ou contribuição, ou majoração dos já existentes, que faça com que a continuidade deste Convênio torne-se inviável ou inconveniente para a INSTITUICÃO CONSIGNATARIA.

8.1. Independentemente do disposto no “caput” desta Cláusula, fica já facultado à INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA e a ENTIDADE PÚBLICA rescindir o presente Convênio a qualquer tempo, independentemente do pagamento de multa e/ou indenização, mediante o envio à outra parte de aviso por escrito, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

8.2. A rescisão do presente instrumento não afetará os direitos e obrigações das partes em relação aos empréstimos e financiamentos contratados com base neste Convênio anteriormente ao seu término, em relação aos quais o presente acordo será considerado como pleno vigor e efeito, em todos os seus termos.

9. O presente instrumento obriga as partes contratantes, seus herdeiros e/ou sucessores a qualquer título.

10. Os direitos e obrigações decorrentes deste acordo não poderão ser cedidos e/ou transferidos, total ou parcialmente, pela ENTIDADE PÚBLICA.

11. O não exercício, por qualquer das partes, de qualquer dos direitos que lhes assegura este Convênio, não constituirá causa de alteração ou novação contratual e não prejudicará o exercício desses direitos em épocas subseqüentes ou em idêntica ocorrência posterior.

12. Caso esteja previsto no Quadro X do preâmbulo que a INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA ressarcirá à ENTIDADE PÚBLICA os custos por este incorridos, em razão do processamento dos pagamentos derivados deste Convênio, nesta hipótese a INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA pagará mensalmente à ENTIDADE PÚBLICA o montante indicado no Quadro XI do Preâmbulo. O pagamento será feito mediante dedução, desde já autorizada, pela ENTIDADE PÚBLICA, do montante global que a ENTIDADE PÚBLICA estará obrigado a remeter à INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA nos termos deste convênio.

13. Para dirimir qualquer conflito relativo à interpretação e/ou execução deste instrumento, fica desde já eleito, com expressa exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, podendo ainda a INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA, a seu exclusivo critério, optar pelo foro da sede da ENTIDADE PÚBLICA.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual forma e teor, para um só efeito, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

 

Este Convênio encontra-se na íntegra fixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Breves, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal.

 

Assinaturas

 

PEDRO ALMEIDA CASTANHEIRA

Superintendente

 

ADRIANA QUIRINO DOS REIS

Superintendente

 

JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO LEÃO

Entidade Pública

 

Testemunhas

 

JOSÉ MÁRIO RAMOS ALVES

RG: 36775 PTC/AP

 

CARLOS EDUARDO R DE MELO

RG: 13271 OAB/PA


Publicado por:
Naftale Israel Souza de Oliveira
Código Identificador:4447F832