ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CME Nº 012, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CME Nº 012, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

 

EMENTA: Anula a Resolução CME nº 006, de 18 de setembro de 2025, em razão de vícios de legalidade, e estabelece providências correlatas.

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJÁ – CME, no uso das atribuições conferidas pelas Leis Municipais nº 437 e nº 438, de 30 de junho de 2017, esta última alterada pela Lei Municipal nº 512, de 10 de janeiro de 2023, e pelo Regimento Interno do CME, considerando a deliberação do Conselho Pleno na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de outubro de 2026;

 

CONSIDERANDO o princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, e o princípio da autotutela administrativa, consagrado nas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que assegura à Administração Pública a prerrogativa de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade;

 

CONSIDERANDO que a Resolução CME nº 006/2021 aprovou o Parecer CME nº 019/2021, que estabelece instrumentos de avaliação, módulo documental obrigatório e fluxograma de avaliação aplicáveis aos processos de autorização e renovação de autorização de funcionamento das instituições de ensino;

 

CONSIDERANDO que a Resolução CME nº 006/2025 não alterou nem revogou expressamente a Resolução CME nº 006/2021, tampouco estabeleceu a substituição dos procedimentos de avaliação pela análise do Projeto Político-Pedagógico – PPP;

 

CONSIDERANDO que foram expedidos atos autorizativos utilizando-se o PPP como fundamento suficiente para a autorização de funcionamento das unidades escolares, sem a observância integral dos requisitos documentais e procedimentos de avaliação estabelecidos no Parecer CME nº 019/2021;

 

CONSIDERANDO que não foi localizado, nos registros institucionais examinados, comprovante de publicação da Resolução CME nº 006/2025 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará;

 

CONSIDERANDO a inobservância do rito processual estabelecido no art. 41 do Regimento Interno do CME na formação da Resolução CME nº 006/2025, bem como do fluxograma de avaliação previsto no Parecer CME nº 019/2021 nos procedimentos de autorização das unidades escolares;

 

CONSIDERANDO, por fim, as irregularidades discutidas na 5ª Reunião Ordinária, de 17 de setembro de 2026, e a deliberação unânime do Conselho Pleno, na 6ª Reunião Ordinária, de 8 de outubro de 2026, favorável à anulação dos atos normativos expedidos em desacordo com os procedimentos legais e regimentais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica anulada a Resolução CME nº 006, de 18 de setembro de 2025, que aprovou adequações nos Modelos de Vistoria Escolar para Atos Normativos das unidades educacionais do Município de Pacajá, em razão de vícios de legalidade constatados em seu processo de formação, especialmente pela inobservância do art. 41 do Regimento Interno do CME.

 

Art. 2º Em decorrência da anulação, ficam sem efeito os modelos e as adequações de vistoria escolar instituídos exclusivamente pela Resolução CME nº 006/2025.

 

Art. 3º Os processos de autorização e renovação de autorização de funcionamento das instituições de ensino deverão observar as normas regularmente vigentes no Sistema Municipal de Ensino de Pacajá, especialmente a Resolução CME nº 006/2021 e o Parecer CME nº 019/2021.

 

Art. 4º Os atos autorizativos expedidos em desacordo com os procedimentos legais e regimentais, especialmente aqueles fundamentados exclusivamente na análise do Projeto Político-Pedagógico – PPP, deverão ser individualizados para formalização das respectivas decisões de anulação, mediante resoluções específicas e devidamente fundamentadas.

 

Parágrafo único. As decisões de anulação deverão identificar os vícios de legalidade de cada processo, observadas as garantias processuais aplicáveis e as providências necessárias à preservação dos direitos educacionais dos estudantes e à continuidade da oferta escolar.

 

Art. 5º A Presidência do CME, com apoio da Secretaria Executiva, adotará as providências necessárias à publicação desta Resolução e à comunicação das decisões à Secretaria Municipal de Educação – SEMED e às unidades escolares interessadas.

 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Pacajá/PA, 8 de outubro de 2026.

 

CILENE DEMÉTRIO DE ALMEIDA

Presidente do CMEP 


Publicado por:
Robson Gomes Cunha
Código Identificador:44A21E3F