ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 511/2023
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Pacajá, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica criado O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Pacajá, sendo este vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor da política de assistência social do Município.
Parágrafo Único: Considera-se pessoa idosa, a pessoa maior de sessenta anos, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que institui a Política Nacional do Idoso – PNI.
SESSÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, tem as seguintes atribuições:
I – Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoas Idosas, zelando pela sua execução;
II – Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos das pessoas idosas;
III – Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito as pessoas idosas;
IV – Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes a pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº. 10.741, de 1º./10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V – Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento a pessoa idosa, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03.
VI – Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa;
VII – Inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência a pessoa idosa;
VIII – estabelecer a forma de participação da pessoa idosa residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;
IX – Apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento a pessoa idosa;
X - Elaborar o seu regimento interno;
XI – Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI e fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos.
SESSÃO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 3º - O - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será paritário e deliberativo, composto por 8 membros titulares e seus respectivos suplentes, mediante a participação representativa dos órgãos e organizações públicas e de organizações representativas da sociedade civil sendo:
§ 1º - São organismos do Poder Público Municipal com representação no conselho:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Secretaria Municipal de Cultura;
§ 2º - Os conselheiros representantes dos órgãos governamentais mencionados no caput do artigo anterior serão indicados pelos secretários municipais dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos dos idosos, e não existindo servidor com esse perfil, que seja indicado outro que queira se envolver com a causa.
§ 3º - As organizações da sociedade civil deverão atuar no campo da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
Os Conselheiros de que trata o caput deste artigo serão indicadas pelas entidades não governamentais representadas no Conselho, sendo:
I – 02 representantes de entidades que atuem na promoção e na defesa dos direitos da pessoa idosa, indicados pelos seus respectivos dirigentes.
II – 02 representantes que contemplem pessoas idosas participantes de serviços, programas e projetos socioassistenciais e ou das demais políticas públicas.
§ 5º - Os representantes do Poder Público e das organizações da sociedade civil serão nomeados pelo prefeito, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 6º O mandato dos conselheiros será de dois anos permitida uma única recondução.
Art. 4º - As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocadas para este fim, através de edital, sendo o processo eleitoral acompanhado pelo Ministério Público (MP).
CAPÍTULO II
Seção II
Da Atuação e Funcionamento do Conselho
Art. 5º A participação dos conselheiros é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.
Art. 6º Fica responsável a Secretaria Municipal de Assistência Social, em garantir infraestrutura e condições adequadas ao funcionamento do conselho.
Art. 7º Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, terá uma diretoria escolhida entre seus pares para um mandato de 1 ano, composta da seguinte forma:
I – Presidente;
II – Vice-presidente;
III – Secretário.
§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, contará com uma Secretária Executiva.
§ 2° Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência.
§ 3º O conselho contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
§ 4º O Conselho terá seu funcionamento regido por Regimento Interno.
§ 5º O conselho reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas.
CAPÍTULO III
SESSÃO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 8º - Fica criado o Fundo Municipal Dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de captação de recursos financeiros com destinação exclusiva para atender a política que contemple a pessoa idosa.
Art. 9º - As secretarias Municipais que atue na área da educação, saúde, assistência social, e cultura, deverão elaborar propostas orçamentárias no âmbito de suas competências para financiamento de ações.
Art. 10 -Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI:
I – Recursos advindos da dotação orçamentária municipal, estadual e federal;
II – As provenientes as multas aplicadas nos termos previstos na Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003 II – Estatuto do Idoso Título IV, Capítulo IV, Título V, Capítulo III, art. 83 a 84 e Paragrafo; e Titulo VI;
III – Recursos oriundos da aplicação dos recursos no mercado financeiro; e
IV – Doações de pessoas físicas ou jurídicas, dedutíveis do Imposto de renda, nos termos da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, alterada pela Lei nº 13.797, de 3 de janeiro de 2019, e da Instrução normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011;
V - Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
VI – Outras formas de captação.
Art. 11 Os recursos que compõem o Fundo Municipal serão depositados em conta especial, criada para esta finalidade, sob a denominação - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI.
Art. 12 - O FMDPI será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, sendo o ordenador das despesas o responsável legal pela secretaria, sob a orientação e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos da pessoa idosa
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão a qual está vinculado.
§1º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 13 O órgão gestor do fundo deverá prestar contas ao Conselho de Direito da Pessoa Idosa e a sociedade.
Art. 14 O conselho deverá elaborar e aprovar o plano de aplicação de recursos do Fundo, de modo a atender a legislação específica.
Art. 15. Os recursos do FMDPI serão aplicados em:
I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços vinculados as secretarias municipais;
II – Em parcerias entre poder público e entidades ou organizações não governamentais para a execução de serviços, programas e projetos específicos para o idoso;
III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações;
VIII – Capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de estudos e pesquisas, atendidas as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional do Idoso – PNI.
SESSÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Pacajá, aos 10 dias de janeiro de 2023.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá
Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:44A92583