ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS
SETOR DE LICITAÇÃO
SETOR DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS/PA AVISO DE REVOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÃO DIRETA SEM DISPUTA Nº 7.2026-00021
A Prefeitura Municipal de Óbidos/PA, torna público aos interessados a REVOGAÇÃO da Dispensa de Licitação - Contratação Direta Sem Disputa Nº 7.2026-00021 em epígrafe, cujo objeto é Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia, topografia e georreferenciamento para execução de levantamento topográfico planialtimétrico georreferenciado, processamento de dados geodésicos, elaboração de peças técnicas, memorial descritivo, certificação junto ao sistema de gestão fundiária – SIGEF/INCRA, implantação de marcos físicos de referência, bem como assessoria técnica e acompanhamento processual visando à Regularização Fundiária, desmembramento, certificação e registro de área de interesse do Município de Óbidos/PA, em conformidade com as normas técnicas vigentes, especialmente as diretrizes do INCRA, IBGE e da NBR 13.133/1994, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária do Município de Óbidos/PA. Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará – FAMEP, ANO XVII Nº 4027, PAG 171, no dia 17/06/2026. Durante o exame técnico administrativo do procedimento, foram identificadas inconsistências e potenciais vícios formais, capazes de comprometer a plena regularidade do certame, circunstância que impõe à Administração o dever de agir com prudência e zelo, a fim de preservar os princípios que regem a atividade administrativa, especialmente os da legalidade, isonomia, transparência e segurança jurídica; Diante disso, e considerando que é dever da Administração rever seus próprios atos quando eivados de irregularidades, a Comissão manifesta a intenção de proceder à REVOGAÇÃO do referido processo, com o objetivo de realizar as adequações necessárias e, posteriormente, promover a republicação do procedimento licitatório, devidamente saneado e revestido das formalidades legais pertinentes.
JANDERSON OLIVEIRA GOMES –
Agente de Contratação da CPL de Óbidos/PA
Publicado por:
José Ricardo Viana Rodrigues
Código Identificador:44BD98EC