ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.524/2022

“Decreta a troca dos sinais sonoros nas instituições de ensino públicas e privadas e estabelece o “Horário do Silêncio” nos estabelecimentos comerciais, em benefício das pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA).”

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Esta lei decreta a troca dos sinais sonoros nas instituições de ensino públicas e privadas e estabelece o “Horário do Silêncio” nos estabelecimentos comerciais, em benefício das pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA).

Art. 2º- Ficam obrigadas as instituições de ensino públicas e privadas a trocar os sinais sonoros por sinais musicais adequados aos alunos com TEA.

Art. 3º- O prazo para efetuar a troca será de até 60 dias a contar da publicação desta lei.

Art. 4º- O não cumprimento do prazo estabelecido no artigo 3º desta lei acarretará em aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos) reais por mês, até que seja efetivada a troca.

Art. 5º- Os estabelecimentos comerciais devem estabelecer o “Horário do Silêncio”, a fim de oferecer experiência de compra com poucos estímulos sensoriais, beneficiando aqueles que têm necessidade de ambientes mais calmos, como as pessoas com TEA.

Art. 6º- O tempo de duração do “Horário do Silêncio” deverá ser de no mínimo 1 (uma) hora.

Art. 7º- Entre as medidas que deverão ser adotadas pelo estabelecimento comercial estão:

Fixar cartaz na porta de entrada do estabelecimento comercial, informando os dias e horários em que começa e termina o “Horário do Silêncio”;

Desligar o som ou diminui-lo e colocar música relaxante;

Diminuir a luminosidade e;

Diminuir o número de funcionários em circulação.

Art. 8º- Durante os primeiros 180 dias, após a publicação desta Lei, a medida imposta no art. 5º terá caráter educacional, sem aplicação de multa.

Parágrafo Único. Decorrido esse prazo, o estabelecimento comercial que não adotar o “Horário do Silêncio” será multado.

Art. 9º- A fiscalização e a aplicação da multa referente aos dispositivos desta lei ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.

Art. 10- O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.

Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 02 de janeiro de 2023.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal de Capanema

 

Registrada e Publicada

 

Em, 02 / 01 / 2023.

 

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 002/21 


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:44C290E5