ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 510, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
“ALTERA A LEI 350/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Pacajá, Estado do Pará, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 350/2011, de 20 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º .........................................................................
II – Os bares, tabacarias, balneários, bancas de jornais e revistas:
a) Segunda e terça-feira até as 23:30 horas. Quarta, quinta e sexta-feira até as 02:00 horas da manhã do dia seguinte;
b) Aos domingos até as 01:30 horas da manhã do dia seguinte.
IV – As danceterias, casas de show, boates e similares seguirão a regra de horários e dias no que couber de acordo com a alínea “a” e “b” do inciso II deste artigo. Excetuando véspera de feriados que poderá funcionar até as 03:00 horas da manhã e sexta e sábado até as 04:00 horas da manhã do dia seguinte.
VII – os horários de funcionamento das farmácias e drogarias e similares serão de forma livre, podendo funcionar 24 horas, independentemente de escalas:
Art. 2º Ficam revogados as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” do inciso VII do artigo 3º da Lei nº 350/2011, de 20 de julho de 2011, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá/PA, em 11 de novembro de 2022.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal de Pacajá
Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:44CA1C96