ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 510, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI Nº 510, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

“ALTERA A LEI 350/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Pacajá, Estado do Pará, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 350/2011, de 20 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º .........................................................................

II – Os bares, tabacarias, balneários, bancas de jornais e revistas:

a) Segunda e terça-feira até as 23:30 horas. Quarta, quinta e sexta-feira até as 02:00 horas da manhã do dia seguinte;

b) Aos domingos até as 01:30 horas da manhã do dia seguinte.

IV – As danceterias, casas de show, boates e similares seguirão a regra de horários e dias no que couber de acordo com a alínea “a” e “b” do inciso II deste artigo. Excetuando véspera de feriados que poderá funcionar até as 03:00 horas da manhã e sexta e sábado até as 04:00 horas da manhã do dia seguinte.

VII – os horários de funcionamento das farmácias e drogarias e similares serão de forma livre, podendo funcionar 24 horas, independentemente de escalas:

Art. 2º Ficam revogados as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” do inciso VII do artigo 3º da Lei nº 350/2011, de 20 de julho de 2011, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá/PA, em 11 de novembro de 2022.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal de Pacajá

 


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
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