ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.281/2022

LEI Nº 5.281/2022

De 06 de junho de 2022.

 

ALTERA A LEI Nº 5.092/2017 QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA MUNICIPALIDADE.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art.1º - O inciso IV, do art. 2º da Lei nº. 5.092/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

IV – Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º - O art. 2º da Lei nº 5.092/2017, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:

X – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.

 

Art. 3º - As despesas para a implementação dos termos desta Lei, ocorrerão à conta do orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 06 de junho de 2022.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ALEX DIEGO GAMA DA COSTA

1º Secretário

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário

 


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:450AF978