ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 04/2026 – SEMED/ABEL FIGUEIREDO/PA

Institui e designa a Comissão Eleitoral Especial responsável pela condução administrativa do processo de escolha e indicação dos representantes para composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB de Abel Figueiredo/PA, para o mandato 2027–2030.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ABEL FIGUEIREDO, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Portaria nº 404/2026;

CONSIDERANDO o disposto no art. 212-A da Constituição Federal, nos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e na Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria FNDE nº 955, de 16 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 247, de 16 de março de 2021, que dispõe sobre a reestruturação e o funcionamento do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB no Município de Abel Figueiredo/PA;

CONSIDERANDO o disposto no art. 12 do Edital de Convocação nº 001/2026 – CACS/FUNDEB, bem como a necessidade de assegurar transparência, impessoalidade, publicidade e apoio administrativo eficiente ao processo democrático de escolha e indicação dos conselheiros titulares e suplentes para o quadriênio 2027–2030;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Eleitoral Especial responsável pela coordenação administrativa e pelo apoio material ao processo de escolha e indicação dos representantes titulares e suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB do Município de Abel Figueiredo/PA, para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.

Art. 2º A Comissão Eleitoral Especial de que trata esta Portaria será composta pelos seguintes membros:

I – Presidente: Claudia Souza Santos;

II – Secretária: Luzinete Melo dos Santos;

III – Membro: Maria Ilza Vieira da Silva;

IV – Membro: Elenilda Jesus Rocha;

V – Membro: Mikaelli Ferreira Alves.

Art. 3º Compete à Comissão Eleitoral Especial:

I – publicar e divulgar amplamente o Edital de Convocação nº 001/2026 e demais atos do processo de escolha e indicação nos meios oficiais do Município, nas unidades escolares e junto às entidades representativas;

II – protocolar e controlar o recebimento das inscrições, candidaturas, credenciamentos de Organizações da Sociedade Civil (OSC) e ofícios de indicação direta;

III – conferir a documentação apresentada e verificar o cumprimento dos requisitos legais, dos impedimentos previstos no art. 7º da Lei Municipal nº 247/2021 e da vedação à recondução estabelecida no art. 13 da mesma Lei;

IV – publicar a relação preliminar e definitiva das inscrições, candidaturas e indicações habilitadas;

V – receber, instruir e decidir motivadamente, em primeira instância, impugnações e recursos administrativos relativos aos atos de sua competência, assegurando o contraditório e a ampla defesa;

VI – publicar as convocações específicas e promover o credenciamento prévio dos votantes legitimados às assembleias eletivas;

VII – organizar, convocar e apoiar logisticamente a realização das assembleias dos segmentos submetidos a eleição, zelando pela lisura, apuração pública e lavratura das atas;

VIII – recolher e conferir atas, listas de presença, ofícios de indicação e demais documentos comprobatórios produzidos pelos segmentos;

IX – consolidar a relação final de conselheiros titulares e suplentes e encaminhá-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal até 11 de dezembro de 2026, respeitando a antecedência mínima de 20 (vinte) dias antes do término do mandato vigente (art. 9º da Lei Municipal nº 247/2021);

X – organizar a documentação completa do processo para fins de publicação no sítio oficial do Município e cadastramento no sistema SisCACS/FNDE, observando a proteção de dados pessoais (LGPD).

Art. 4º As decisões da Comissão Eleitoral Especial serão tomadas por maioria simples, cabendo à Presidente o voto de qualidade em caso de empate, sendo sempre fundamentadas e publicadas.

Art. 5º A atuação da Secretaria Municipal de Educação e da Comissão Eleitoral Especial limitar-se-á à coordenação administrativa e ao suporte material do procedimento, sendo expressamente vedada qualquer interferência que substitua ou constranja a vontade legitimamente manifestada pelos segmentos.

Parágrafo único. Os representantes serão escolhidos por seus respectivos pares ou indicados pelos órgãos e entidades competentes, observada a composição legal de 14 (quatorze) membros titulares e respectivos suplentes prevista no art. 6º da Lei Municipal nº 247/2021, incluindo a representação das escolas do campo.

Art. 6º O integrante da Comissão Eleitoral Especial que possua interesse pessoal, vínculo de parentesco ou relação capaz de comprometer sua imparcialidade em determinada análise ou julgamento de recurso deverá declarar-se impedido e abster-se de participar da respectiva deliberação, registrando-se o fato em ata.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação assegurará infraestrutura, local adequado, equipamentos, materiais de expediente e apoio técnico necessários ao pleno funcionamento da Comissão Eleitoral Especial.

Art. 8º Os trabalhos da Comissão Eleitoral Especial encerrar-se-ão após a homologação do resultado, o encaminhamento formal dos nomes ao Prefeito Municipal para nomeação, a realização da reunião de transição prevista no art. 13, § 2º, da Lei Municipal nº 247/2021 e a conclusão do cadastramento no SisCACS/FNDE.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Abel Figueiredo/PA, 17 de novembro de 2026.

 


Amanda Cristina da Silva Pereira Souza
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 404/2026


Publicado por:
Deriene Cordeiro Dos Santos
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