ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 340 DE 08 DE ABRIL DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, AO Sr. MARCOS RODRIGUES CAMPOS, CPF 715.654.502-72.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado à Estrada Oito, Nº 1745, Bairro: São José, medindo 41 metros de frente por 182,50 metros de comprimento, limitando-se ao NORTE com terras devolutas do município, medindo 182,50 metros; ao SUL com Maria Vilani Brasil de Sousa, medindo 182,50 metros; ao LESTE com Estrada Oito, medindo 41 metros; ao OESTE com Rua: Jorge Dib Doce, medindo 41 metros; numa área total de 7.482.5 m²” em favor de MARCOS RODRIGUES CAMPOS, CPF 715.654.502-72.
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
MAURO FABRICIO REIS PEDROSO
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 153/2018.
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:452E1499