ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.386/2024 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI Nº 5.386/2024

de 10 de dezembro de 2024.

 

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO DE MONTE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

CAPÍTULO I

Do Conselho Municipal de Turismo de Monte Alegre

 

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo do Município de Monte Alegre – COMTURMA, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a Administração Municipal, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, de conformidade com os termos do art.180 da Constituição Federal.

 

Art. 2º Ao Conselho Municipal de Turismo de Monte Alegre compete:

I – Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;

II – Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;

III – opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

IV – Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município;

V – Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada ao desenvolvimento do turismo;

VI – Estudar, de forma sistemática e permanente, o mercado turístico do Município, com a finalidade de registrar dados importantes e necessários para um controle técnico eficiente;

VII – programar e executar, de forma conjunta e permanente com as Secretarias do Município, debates sobre temas de interesse turístico;

VIII – apoiar, conjuntamente com a Administração Municipal o cadastro de informações turísticas de interesse do Município;

IX – Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;

X – Apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;

XI – avaliar e aprovar pedidos e licenças de instalação e funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, devendo estes ser previamente submetidos à aprovação do COMTURMA;

XII – propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;

XIII – propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;

XIV – examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentados referentes aos planos e programas de trabalho executados;

XV – Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação

dos recursos de competência do FUMTURMA;

XVI – opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa destinos para o Turismo Municipal;

XVII – elaborar o seu Regimento Interno.

 

Parágrafo único. O COMTURMA deverá estabelecer regulamentação complementar para a concessão das licenças referidas no inciso XI, em um prazo de 90 dias, por meio da ata lavrada em assembleia por voto da maioria dos conselheiros.

 

Art. 3º O COMTURMA será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil:

I – Um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;

II – Um representante da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Terras Patrimoniais;

III – Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

IV – Um representante da Secretaria Municipal da Educação;

V – Um representante da Associação Cultural Agroextrativista de Peafuzinho – ACAPE.

VI – Um representante da Associação Remanescente Quilombolas do Peafu - ARQPEAFU;

VII – Um representante da Associação da Rádio Gurupatuba FM de Monte Alegre .

§ 1º A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representados.

§ 2º Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.

§ 3º O representante e seu respectivo suplente, serão escolhidos e indicados pelos respectivos órgãos ou entidades representativas.

§ 4º Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.

§ 5º Os integrantes do COMTURMA serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo.

§ 6º O desempenho das funções de membro do Conselho será gratuito, não gerando direito a nenhum tipo de remuneração, vantagem ou benefício, e será considerado de relevância para o Município.

§ 7º O COMTURMA deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.

 

Art. 4º O COMTURMA fica assim organizado:

I – Plenário;

II – Diretoria;

III – Comissões.

§ 1º A Diretoria do COMTURMA será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

§ 2º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus Conselheiros em reunião ordinária de cada exercício, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.

§ 3º O detalhamento da organização do COMTURMA será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto Municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.

 

CAPÍTULO II

Do Fundo Municipal de Turismo de Monte Alegre

 

Art. 6º O Fundo Municipal de Turismo de Monte Alegre – FUMTURMA tem natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto.

§ 1º O orçamento do FUMTURMA integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade.

§ 2º O orçamento do FUMTURMA observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 7º Poderá o FUMTURMA captar e repassar os recursos para a implementação do Plano Municipal do Turismo.

 

Art. 8º Constituirão receitas do FUMTURMA:

I – Os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;

II – A venda de publicações turísticas editadas pelo COMTURMA;

III – A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;

IV – Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;

V – As doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

VI – As contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;

VII – os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;

VIII – o produto de operações de crédito, realizados pelo COMTURMA, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;

IX – Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

XII – Outras rendas eventuais.

 

Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de estabelecimentos oficiais de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo de Monte Alegre.

 

Art. 9º O Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo será o ordenador de despesas do FUMTURMA, devendo proceder a movimentação financeira em consonância com a legislação pertinente.

 

CAPÍTULO III

Das Disposições Finais

 

Art. 10. O Conselho Municipal de Turismo de Monte Alegre ficará vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo e Desporto.

 

Art. 11. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 10 de dezembro de 2024.

 

JORGE LUIS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal em Exercício

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA

1º Secretário em Exercício

 

WILSON LOPES DA SILVA

2º Secretário em Exercício                          


Publicado por:
Jean Rafael Davila Correa
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