ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.532, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos servidores municipais, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, recursos recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, para fins de Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, nos termos da decisão proferida nos autos da ADI nº 7222-STF, e com a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier a substituí-la.
§ 1º O valor a ser repassado para cada profissional será determinado pelo Ministério da Saúde e no limite destes, de acordo com dados disponibilizados na plataforma InvestSUS, devidamente vinculado ao CPF do servidor, ficando condicionado ao valor liberado pela União.
§ 2º Compete a União o repasse dos valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo exigível o pagamento da complementação do piso nacional por parte do Executivo Municipal, se houver insuficiência da assistência financeira complementar da União, mencionada no caput.
Art. 2º Nos termos do art. 15-C da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que alterou a Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, o piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
§ 1º O piso salarial nacional para os técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras será fixado com base no piso estabelecido nocaputdeste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:
I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;
Cont. da Lei 9.532/2023 – Assistência Financeira Complementar fls.2
II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.
§ 2º A Assistência Financeira Complementar será proporcional à carga horária estipulada pelo município.
Art. 3º Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais vinculados a esta municipalidade com rubrica específica.
Art. 4º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais serão provenientes de excesso de arrecadação, autorizados em Lei, conforme o Artigo 43, II da Lei N.º 4.320/1964.
Art. 5º Esta Lei observará todas as disposições constantes na Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e nas normativas expedidas pelo Ministério da Saúde.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná/PA, em 18 de outubro de 2023.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito de Oriximiná
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:4686CAB6