ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 384/2026, DE 10 DE JULHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 384/2026, DE 10 DE JULHO DE 2026
ALTERA A LEI Nº 0120/2014, DE 04 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA (PA), PARA EXTINGUIR, NA VACÂNCIA, FUNÇÕES INTEGRANTES DE CARGOS EFETIVOS DO GRUPO DE APOIO ESCOLAR QUE ESPECIFICA, CRIAR CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e em estrita observância aos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal; ao artigo 206, inciso VI, e ao artigo 212 da Constituição Federal; aos artigos 23, 27 e 121 da Constituição do Estado do Pará; à Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); à Lei nº 11.494/2007 (FUNDEB); e às normas de atendimento obrigatório estabelecidas pela Instrução Normativa nº 05/2025 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA EXTINÇÃO, NA VACÂNCIA, DE FUNÇÕES INTEGRANTES DE CARGOS EFETIVOS DO GRUPO DE APOIO ESCOLAR
Art. 1º - Ficam extintas, na vacância, as seguintes funções/denominações, integrantes de cargos efetivos do Grupo Ocupacional de Apoio Escolar do Quadro Permanente instituído pela Lei nº 0120/2014, na forma do art. 4º, V e VI, e do art. 6º, II, daquela Lei:
I. Auxiliar de Serviços Gerais, função integrante do cargo de Auxiliar Educacional;
II. Motorista de Transporte Escolar, função integrante do cargo de Auxiliar Educacional;
III. Escriturário, função integrante do cargo de Assistente Educacional;
IV. Assistente Administrativo da Educação I e II e Assistente de Biblioteca.
V. Zelador de Campo, Servente Escolar, merendeira/manipulador de alimentos e vigilante escolar, função integrante do cargo Auxiliar educacional.
Parágrafo único. A extinção de que trata este artigo não alcança as demais funções integrantes dos cargos ou funções do Grupo Magistério, que permanecem integralmente regidos pela Lei nº 0120/2014.
Art. 2º - A extinção de que trata o art. 1º desta Lei ocorrerá exclusivamente quando vagar o cargo em que se insere a respectiva função, por aposentadoria, exoneração, demissão, falecimento ou outra forma de vacância definida em lei, sendo vedada, a partir da vacância, qualquer nova nomeação, contratação ou provimento, a qualquer título, para as funções relacionadas no art. 1º.
Art. 3º - Aos atuais ocupantes estáveis dos cargos cujas funções são referidas no art. 1º desta Lei ficam integralmente assegurados, até a vacância:
I. o exercício regular do cargo e de suas atribuições, nos termos do Capítulo XIII (art. 63) da Lei nº 0120/2014;
II. o direito à progressão funcional vertical e à progressão horizontal e às demais vantagens previstas na Lei nº 0120/2014, observados os requisitos nela estabelecidos;
III. a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 7º, VI, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Fica vedada, sob qualquer fundamento, a exoneração, dispensa ou redução de vencimentos dos atuais ocupantes dos cargos referidos no art. 1º desta Lei em razão exclusivamente da extinção prevista nesta Lei, aplicando-se a extinção tão somente à função, uma vez vago o cargo, e não ao servidor que o ocupa.
Art. 4º - É vedada, para as funções referidas no art. 1º desta Lei, a transformação em cargo em comissão, função gratificada ou qualquer outra modalidade de provimento em comissão, ainda que sob nomenclatura diversa, de forma a evitar o desvirtuamento da extinção na vacância.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 5º - Ficam criados, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), integrando o Grupo dos Cargos em Comissão de que trata o art. 4º, III, da Lei nº 0120/2014, os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, denominados Assessor I, Assessor II e Assessor III, nos quantitativos e valores de retribuição mensal a seguir especificados:
|
Cargo em comissão |
Vencimento Mensal (R$) |
Quantidade de Vagas |
Lotação |
|
Assessor III |
3.000,00 |
04 |
SEMED |
|
Assessor II |
2.000,00 |
04 |
SEMED |
|
Assessor I |
1.621,00 |
04 |
SEMED |
Art. 6º - Os cargos criados no art. 5º desta Lei não integram o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores da Educação instituído pela Lei nº 0120/2014, não fazem jus a progressão horizontal, progressão vertical, referência, nível ou classe, ou qualquer outroinstituto de carreira próprio do Grupo Magistério ou do Grupo de Apoio Escolar, e não geram, em qualquer hipótese, direito à efetivação, estabilidade ou aproveitamento em cargo efetivo.
Art. 7º - Os cargos de Assessor I, II e III destinam-se exclusivamente ao assessoramento direto e imediato ao Secretário Municipal de Educação, ou ao Chefe do Poder Executivo, competindo-lhes, conforme o nível:
I. Assessor I: prestar apoio técnico e instrucional ao assessoramento da pasta, subsidiando a elaboração de informações, estudos preliminares, minutas de expediente e demais atividades de apoio direto ao Secretário Municipal de Educação ou à chefia imediata;
II. Assessor II: assessorar diretamente o Secretário Municipal de Educação na articulação entre unidades escolares e administrativas, na elaboração de pareceres, relatórios e estudos técnicos, e no acompanhamento da execução de programas e projetos da pasta;
III. Assessor III: assessorar diretamente o Secretário Municipal de Educação ou o Chefe do Poder Executivo em assuntos de maior complexidade e articulação institucional, coordenar equipes de assessoramento quando designado, e representar a pasta em articulações interinstitucionais mediante delegação expressa.
Parágrafo único. É vedado aos ocupantes dos cargos de que trata este artigo o exercício de atividades técnicas, pedagógicas, operacionais ou de execução de serviços públicos que caracterizem atribuição própria de cargo efetivo do Grupo Magistério ou do Grupo de Apoio Escolar, sob pena de nulidade do ato e responsabilização do agente que determinar o desvio de função.
Art. 8º - Os cargos de Assessor I, II e III ficam vinculados administrativamente à Secretaria Municipal de Educação, cabendo ao Chefe do Poder Executivo, por ato próprio, designar a unidade, órgão central ou unidade escolar em que cada ocupante efetivamente exercerá suas atribuições, observado o quantitativo total fixado no art. 5º desta Lei.
Art. 9º - São requisitos para nomeação aos cargos de que trata esta Lei:
I. Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
II. Não incidir em hipótese de inelegibilidade ou de nepotismo, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e da legislação de regência;
III. Observância, quando aplicável, dos limites e vedações à acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas previstos no art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 10 - As despesas decorrentes da criação dos cargos previstos nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, consignadas no
orçamento vigente, observados os limites de despesa com pessoal fixados na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo único. A despesa com os cargos criados por esta Lei não poderá ser custeada com os recursos vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) destinados ao pagamento dos profissionais do magistério, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e da Lei nº 11.494/2007, cabendo ao setor competente da Prefeitura Municipal identificar previamente a fonte orçamentária apropriada.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - O art. 4º, V e VI, da Lei nº 0120/2014 passa a vigorar com a inclusão da observação "(EM EXTINÇÃO)" ao lado da denominação de cada uma das funções relacionadas no art. 1º desta Lei, mantida, no mais, a redação quanto às demais funções ali elencadas.
Art. 12 - Fica criado o Anexo XII da Lei nº 0120/2014, denominado "Quadro de Cargos em Comissão de Assessoramento da Secretaria Municipal de Educação", com a redação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 13 - Aplicam-se subsidiariamente aos cargos criados por esta Lei, no que não conflitar com sua natureza de cargo em comissão, as disposições da Lei Municipal nº 051/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Itupiranga).
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, 10 de julho de 2026.
WAGNO DA SILVA GODOI
Prefeito Municipal
ANEXO XII — QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO DA SEMED
|
Cargo |
Natureza |
Vencimento (R$) |
Vagas |
Carga Horária |
|
Assessor III |
Comissão |
3.000,00 |
04 |
40h |
|
Assessor II |
Comissão |
2.000,00 |
04 |
40h |
|
Assessor I |
Comissão |
1.621,00 |
04 |
40h |
Publicado por:
Nathalia Luciano Leite
Código Identificador:4698E5A9