ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 696/2015
Rondon do Pará, 14 de setembro de 2015.
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO NO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica permitido o funcionamento do comércio no município de Rondon do Pará, diariamente de segunda-feira a sexta-feira das 8h até às 18h e nos sábados das 8h até às 12h.
Art. 2º Fica permitido o funcionamento do comércio, no domingo anterior às datas comemorativas de Páscoa, Dias das Mães, Dias dos Namorados, Dias dos Pais, Dias das Crianças, bem como no Aniversário da Cidade e na Feira Agropecuária.
§ 1º. Na data comemorativa de Natal, a abertura se dará nos dois domingos que antecedem a referida data.
§ 2º. Excluem-se da presente Lei as seguintes categorias: açougues, postos de combustíveis, postos de gás, farmácias, borracharias, bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, funerárias, salões de Beleza, sorveterias, pizzarias, danceterias, hotéis, motéis, cybers, academias, clubes recreativos, lavadores de veículos e supermercados, que deverão funcionar com base em acordo previsto na convenção coletiva da categoria.
Art. 3º. VETADO.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 14 de setembro de 2015.
EDILSON OLIVEIRA PEREIRA
Prefeito Municipal
MAURICIO DINIZ MACHADO
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
Código Identificador:46B71A32