ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NORMA COMPLEMENTAR Nº001/2011
O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no que dispõe o artigo 31 do Decreto nº 014/2010, instituir a Norma Complementar nº 001/2011, que normatiza o cumprimento do Decreto nº014/2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos Servidores Públicos da Administração Direta, da seguinte forma, sem síntese:
Determina a utilização exclusiva do sistema eletrônico de gerenciamento de consignações denominado "SERVER CONSIGNADO", objetivando o aprimoramento e a modernização do sistema, evitando a ocorrência de fraudes e outras práticas que possam acarretar prejuízos aos servidores e às entidades consignatárias.
A presente Norma Complementar, composta de sete artigos, terá sua íntegra publicada em jornal de circulação local; página oficial da Prefeitura na Internet; afixada no mural do prédio Sede, sendo posteriormente, arquivada em livro própio. Esta Norma Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Salinópolis, 14 de Abril de 2011
CESAR CASTRO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração.
Publicado por:
Ana Lidia Nunes do Nascimento
Código Identificador:46DB01B4