ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 520 DE 02 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Belterra, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Belterra aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1o - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 3º e Inciso II do Artigo 88, da Lei Orgânica do Município de Belterra, Estado do Pará, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Belterra, para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

 

Prioridades e metas da administração pública municipal;

Organização e estrutura dos orçamentos;

Diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações;

Disposições relativas à dívida pública do município;

Disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

Disposições para alteração na legislação tributária; e

Disposições finais.

 

CAPÍTULO I

PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2o - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2026 serão especificadas na proposta de Projeto de Lei que estabelecera o Plano Plurianual – 2026/2029, que será encaminhado para apreciação e votação da Câmara Municipal em prazo estabelecido em Lei.

§ 1º - Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, serão conferidas prioridades às áreas de:

I – Dinamização e modernização do aparelho produtivo municipal:

Reestruturar, dinamizar e modernizar o aparelho produtivo municipal, com vistas a aumentar a produção e torná-lo mais eficiente e competitivo.

II – Conservação da natureza e proteção do meio-ambiente:

Conduzir a população do Município na melhoria dos padrões de qualidade de vida, através de desenvolvimento de forma sustentável que permita a expansão da economia relacionada com a preservação dos recursos da natureza no contexto global interativo e harmônico em todas as suas partes, de tal modo que a noção de sustentabilidade contemple não apenas o equilíbrio geo-ambiental, mas também, o econômico, o social, e o político-institucional.

 

III – Redução das desigualdades sociais, e na distribuição de renda:

Criar condições permanentes de bem-estar social, compatível com o crescimento almejado para o Município, e promover investimentos e ações complementares dedicadas às áreas com altas deficiências sociais.

IV – Modernização e eficientização do município em favor do cidadão:

Aperfeiçoar o modelo de gestão existente, no qual as relações governo/setor privado possa estar sintonizadas, e em parcerias voltadas para a geração de benefícios à sociedade através de medidas de desburocratização, capacitação de recursos humanos e de racionalização do uso de recursos materiais e financeiros.

§ 2º - Os recursos para o financiamento dos projetos definidos no “caput” deste artigo serão determinados no orçamento anual.

 

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

Art. 3o - Para efeito desta Lei, entende-se por:

Programa – é o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.

Atividade - é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo.

Projeto - é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.

Operações Especiais - são as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Despesas - são aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços, para cumprimento dos objetivos da administração pública, definidos nas metas de trabalho, atendendo compromissos de natureza social, financeira e administrativa.

 

§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º - As atividades e projetos serão desdobrados em subtítulos, exclusivamente para especificar sua localização física, integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.

 

§ 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por função, subfunção, programa, atividades, projetos e respectivos subtítulos com indicação de suas metas fiscais.

Art. 4o - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:

 

1 – Pessoal e encargos sociais;

2 – Juros e encargos da dívida;

3 – Outras despesas correntes;

4 – Investimentos;

5 – Inversões financeiras; e

6 – Amortização da dívida.

Art. 5o - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos poderes do Município e seus fundos.

Art. 6o - A lei orçamentária discriminará, em categorias de programação específica, as dotações destinadas a:

Ações descentralizadas de saúde, educação, assistência social e outras para cada unidade orçamentária, dentro de suas competências;

Pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria de benefício;

Concessão de subvenções econômicas e sociais;

Despesas com assistência voltada aos cidadãos no âmbito do município;

Atendimento de ações de manutenção e aparelhamento da rede de ensino no município;

Pagamento de precatório judiciário, que constará na unidade orçamentária responsável pelo débito;

Despesas com publicidade, propaganda e divulgação de atos oficiais; e

Manutenção das atividades voltadas a implementação das atividades rurais.

 

Parágrafo Único – As despesas com publicidade, propaganda e divulgação de atos oficiais dos poderes Executivo e Legislativo, deverão ser objeto de dotação orçamentária específica e não poderão exceder a 1 % (um por cento) do orçamento.

Art. 7o - O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal conterá:

I – Mensagem;

II – Projeto de Lei de Orçamento;

III – Quadros e tabelas explicativas referenciadas, respectivamente, nos artigos 2o e 22, III, da Lei 4.320/64.

 

§ 1o – Os quadros orçamentários do art. 2o da Lei no 4.320/64 são:

Sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do governo;

Quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo I;

Quadro discriminativo da receita, por fontes, e respectiva legislação;

Quadro das dotações por órgãos dos poderes Executivo e Legislativo;

Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos 6 a 9; e

Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

 

§ 2o – As tabelas explicativas do art. 22, III, da Lei no 4.320/64, são:

Receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;

Receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

Receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;

Despesa realizada no exercício imediatamente anterior;

Despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e

Despesa prevista para o exercício a que se refere à proposta.

 

CAPÍTULO III

DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

 

Art. 8º - A elaboração do projeto, aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2026, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual - LOA/2026, incluirá o conjunto das receitas e despesas nos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Art. 10° - Não poderão ser realizadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos, conforme determina o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 11° – Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

Ações que não sejam de competência exclusiva do município, salvo se cumprido os preceitos estabelecidos no art 62 da Lei Complementar nº 101/2000;

Aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;

Clubes e associações de servidores, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar; e

Pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos e entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

 

Art. 12° - Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Município são fixados limites para elaboração da proposta orçamentária dos Poderes Executivo e Legislativo, tendo como base na receita resultante de impostos - RRI, sendo:

 

Poder Executivo: 93,00 %;

Poder Legislativo: 7,00 %.

 

Art. 13° - Na programação de investimentos da administração pública, direta e indireta, os projetos em fase de execução terão preferência sobre os novos, exceto aqueles que representem interesse público imediato e emergencial, garantindo-se a compatibilidade com o Plano Plurianual.

Art. 14° - A elaboração do projeto, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado nos orçamentos, fiscal e da seguridade social.

Parágrafo Único - Durante a execução dos orçamentos mencionados no caput deste artigo, poderá haver compensação de eventual frustração da meta dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Art. 15° - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações da Lei do Plano Plurianual - PPA 2026/2029, que tenham sido objeto de leis específicas.

Art. 16° - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas propostas nesta Lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de cada Unidade Orçamentária.

Art. 17° - Os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.

§ 1º - Acompanhará os Projetos de Lei relativos a créditos adicionais, exposição de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e projetos.

§ 2º - Cada Projeto de Lei, deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.

§ 3º - Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da referida Lei.

§ 4º - Quando a abertura de créditos adicionais implicarem na alteração das metas, estas deveram ser objeto de atualização.

Art. 18°. O Poder Executivo poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO), exclusivamente para atender insuficiências momentâneas de caixa durante o exercício financeiro, desde que observados os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais normas correlatas.

§1º As operações de crédito de qualquer natureza que excedam a antecipação de receita orçamentária deverão ser previamente autorizadas por lei específica aprovada pela Câmara Municipal, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 165, §8º da Constituição Federal.

§2º Toda contratação de operação de crédito deverá ser precedida de demonstração da capacidade de pagamento do Município, nos termos exigidos pelo órgão competente do Governo Federal.

§3º Fica vedada a utilização desta Lei de Diretrizes Orçamentárias como autorização genérica para contratação de financiamentos ou empréstimos de médio e longo prazo, devendo haver legislação específica para cada operação.

Art. 19° - Para efeito do disposto no art. 7o, o Poder Legislativo e os Fundos Municipais encaminharão à Secretaria Municipal de Administração e Governo - SEMAG, até 31 de julho do corrente exercício, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação de proposta do Projeto de Lei Orçamentária.

Art. 20° - Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária, de dotações a título de subvenções sociais, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

 

Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

Sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

Atendam ao disposto no Art. 204 da Constituição Federal e Art. 61 do ADCT; ou

Sejam originárias de lei específica.

 

Art. 21° - Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária, de dotações a título de auxílio financeiro a pessoas físicas desde que atenda as exigências contidas em lei específica.

Art. 22° - Compete à Secretaria Municipal de Administração e Governo – SEMAG, coordenar em todos os níveis, a elaboração da proposta orçamentária através de:

Encaminhamento de estudos preliminares;

Análise, com representantes de todas as Unidades Orçamentárias, das propostas iniciais; e

Elaboração da proposta final, acompanhada de exposição de motivos ao Prefeito Municipal, para encaminhamento ao Poder Legislativo.

 

SEÇÃO II

DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

 

Art. 23° - O Orçamento fiscal compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de todos os órgãos e entidades da administração direta, bem como fundos e fundações que atuam nestas funções, e contará, dentre outros, recursos provenientes:

Tributos de sua competência;

Transferências constitucionais;

Transferências voluntárias;

Empréstimos tomados por antecipação da receita;

Operações de crédito a curto prazo; e

Outras origens.

 

Art. 24° - A estimativa da receita própria do município obedecerá a:

 

Políticas municipais implementadas na área fiscal, dentre elas, os mecanismos de arrecadação de fatores e índices utilizados para cálculo de impostos e de taxas municipais e pela modernização tributária;

Alterações da legislação fiscal e tributária;

Comportamento histórico das fontes das receitas e suas evoluções, mantendo-se suas tendências atuais; e

Fatores conjecturais e estruturais que possam a vir influenciar na arrecadação de cada fonte de receita.

 

Art. 25° - O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar sete por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências constitucionais, efetivamente realizadas no exercício anterior, previstas no § 5º, do art. 153 e nos art. 158 e 159, da Constituição. (Emenda Constitucional nº 25).

Art. 26° - A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a até 1% (um por cento) da receita corrente líquida.

 

SEÇÃO III

DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 27° - O Orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, saneamento, previdência e assistência social, de todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como os fundos que atuam nestas funções, e contará, dentre outros, com recursos provenientes de:

Contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a prevista no art. 212, § 5 º, e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal;

Contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do município;

Demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento; e

Transferências de convênios.

 

§ 1º - A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde, educação e assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.

§ 2º - Os recursos recebidos de transferência de convênios serão empregados de acordo com o plano de aplicação previamente estabelecido através de normas imposta pela concedente.

§ 3º - As contribuições dos segurados e patronal, recolhidas e pagas ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS serão definidas por lei específica.

Art. 28° - A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal.

Parágrafo Único – Os recursos necessários ao atendimento do aumento do salário-mínimo, caso as dotações consignadas na Lei Orçamentária LOA/2026 sejam insuficientes, serão objeto de crédito suplementar a ser aberto no exercício de 2026.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 29° - A atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada do município não poderá superar no exercício de 2026 a variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM da Fundação Getulio Vargas.

Art. 30° - As despesas da dívida pública municipal serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas com o serviço da dívida e constarão de unidade orçamentária distinta da que contemple os encargos financeiros do município.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESPESA DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 31° – O quadro geral de pessoal é composto pela totalidade dos cargos efetivos, comissionados e temporários, lotados nos órgãos da Administração Direta e Indireta, regidos pela Lei 066/2001(Regime Jurídico Único), e alterações posteriores.

Art. 32° - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos.

Parágrafo Único - Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput deste artigo constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 71 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.

Art. 33° - Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e por órgão, previstos na Lei Complementar n º 101, de 2000, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas dos Municípios, conforme previsto no § 2 º do art. 59 da citada Lei Complementar, até trinta dias do encerramento de cada bimestre.

Art. 34° - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) do valor da receita corrente líquida. (art. 19 Lei Complementar nº 101 de 2000).

Parágrafo Único – A repartição dos limites globais deste artigo não poderá exceder os seguintes percentuais: (Art. 20, III, a, b, da Lei Complementar 101, de 2000).

 

6 % (seis por cento) para o Legislativo;

54 % (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 35° - O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, até o último mês do exercício financeiro atual, Projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária e de outras receitas municipais.

§ 1º - Os recursos eventualmente auferidos da aplicação do disposto no “caput” deste artigo serão incorporados ao orçamento do município.

§ 2º - Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos.

§ 3º - Será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36°. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.

Art. 37°. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, a Secretaria Municipal de Administração e Governo – SEMAG, submeterá os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Jurídica do Município - PJM, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.

Art. 38° - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Parágrafo Único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

Art. 39° - Os Poderes Executivo e Legislativo, deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, para o exercício financeiro de 2026, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 101/2000, de 05 de maio de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta lei.

Art. 40° - O Prefeito municipal poderá propor modificações na Lei Orçamentária através de mensagem a Câmara Municipal.

Art. 41° - As propostas de modificação na Lei Orçamentária – LOA/2026, a que se refere o artigo anterior, somente serão apresentadas de conformidade com os §§ 3º e 4º do artigo 166 da Constituição Federal.

Art. 42° - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até o término do corrente exercício financeiro, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação para atender despesas inadiáveis em cada mês.

Art. 43° - Os Poderes Executivo e Legislativo utilizaram para abertura de crédito adicional e suplementar até 60 % (sessenta por cento) do orçamento municipal, desde que haja fontes de recursos disponíveis, de acordo com o que preceitua o Artigo 43, § 1º da Lei Federal 4.320/64, para corrigir distorções de previsão do orçamento.

Parágrafo Único: O Poder Executivo poderá remanejar dotações orçamentárias dentro das ações por fonte de recursos, através de ato competente para tal procedimento.

Art. 44° - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Administração e Governo – SEMAG, atenderá as solicitações encaminhadas pelo Presidente da Câmara, sobre informações e dados quantitativos que evidenciem a ação e os objetivos do governo.

Art. 45° - A Secretaria Municipal de Administração e Governo – SEMAG, no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária – LOA/2026 divulgará, por Unidade Orçamentária de cada órgão, fundo e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, o quadro de detalhamento da despesa, especificando, para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos.

Art. 46° - O Projeto de Lei Orçamentária será apresentado com a forma e o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se, no que couberem, os demais dispositivos legais.

Art. 47° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 02 de julho de 2025.

 

ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aleksandra Dos Santos Bento
Código Identificador:4737F019