ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.446/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JAMILY GABRIELE AZEVEDO PONTES.

LEI MUNICIPAL Nº 3.446/2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JAMILY GABRIELE AZEVEDO PONTES.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na AVENIDA MARANHÃO (13ª RUA), Nº 1.335, BAIRRO BELA VISTA, Distrito 01, Setor 001, Quadra nº 187, Lote nº 0025, Unidade 001, Cadastro 0001, medindo 11,00 metros de frente, lado direito 18, 20 metros, lado esquerdo 18,20 metros e fundos 11,00 metros, perfazendo uma área total de 200,20 m², limitando-se: pela FRENTE: COM AVENIDA MARANHÃO; LADO DIREITO: TRAV. JOÃO PESSOA; LADO ESQUERDO: COM LOTE 398 e FUNDOS: COM LOTE 0030, em favor de JAMILY GABRIELE AZEVEDO PONTES, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 01.00007988/2019.

 

Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação residencial.

 

Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.

 

Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações posteriores, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 07 de julho de 2020.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

LEILIANE PEREIRA NASCIMENTO

Secretária Municipal de Administração

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:47517338