ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 0056, DE 01 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e dos cargos em comissão dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Barcarena/PA; altera o artigo art. 62, da Lei Complementar nº 002, de 01 de agosto de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Barcarena; Revoga o inciso III, do Parágrafo Único, do Art. 193, do Regime Jurídico e o Art. 4º, §1º e §2º, da Lei Complementar nº 006 de 22 de maio de 2002, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Complementar Municipal
Art. 1º - Fica alterado Art. 62 e Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 002, de 01 de agosto de 1994, que passa a ter a seguinte redação:
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“Art. 62 - O Servidor Público Municipal efetivo, investido em função de direção, chefia ou assessoramento, fará jus a 100% (cem por cento), da remuneração do cargo efetivo, acrescido de 80% (oitenta por cento) da remuneração do Cargo em Comissão no qual estiver investido a título de gratificação pelo exercício do mesmo”. (NR)
Art. 2º - Em razão da revisão disposta no Art. 1º, desta Lei Complementar, fica definida a seguinte tabela de valores para os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Direta do Município, a serem atualizados em conformidade com a disponibilidade orçamentária do Município de Barcarena:
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Código |
Valor |
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CPC – 04 |
R$ 3.329,24 |
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CPC – 03 |
R$ 1.862,52 |
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CPC – 02 |
R$ 1.191,04 |
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CPC – 01 |
R$ 1.020,00 |
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CFG – 01 |
R$ 1.020,00 |
Parágrafo Único – O servidor que, cumulativamente, responder por mais de uma função gratificada deverá optar pelo recebimento de apenas uma das remunerações.
Art. 3º - Fica revogado o inciso III, do art. 193, da Lei Complementar nº 002, de 01 de agosto de 1994.
Art. 4º - Fica revogado o Art. 4º, §1º e §2º, da Lei Complementar nº 006, de 22 de maio de 2002, ficando assegurado o direito adquirido ao servidor, que já teve efetivada sua incorporação.
Parágrafo Único – Aos servidores efetivos, de qualquer dos poderes municipais, que atualmente encontram-se investidos em cargos de direção, chefia e assessoramento, é assegurada a incorporação referente o período de permanência no cargo até a data da sanção desta Lei.
Art. 5º- As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta de dotação próprias do orçamento de pessoal das unidades orçamentárias onde os servidores são lotados, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder, por ato próprio, as suplementações orçamentárias necessárias, até o limite previsto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 01 DE JUNHO DE 2018.
ANTONIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal de Barcarena
Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:47650E0B