ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
MUNICIPIO DE PACAJA
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI 387/2013
Altera a Lei Municipal de Expansão da Área Urbana do Município de Pacajá de nº. 244/2004 e dá Outras providências.
O Prefeito Municipal de Pacajá, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica expandida a Área Urbana da Cidade de Pacajá, tendo como marcos divisório para o início da Área Urbana, as seguintes coordenadas geográficas:
I – P-001 Latitude: 3º52’19, 99201S;
II – P-002 Latitude: 3º47’55, 72626S;
III – P-003 Latitude: 3º47’55,59824S;
IV _ P-004 Latitude: 3º52’19,25314S.
Art. 2º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a realizar obras de estrutura que preencham os requisitos de área urbana.
Art. 3º - O marcos divisório está detalhado no mapa que faz parte integrante desta Lei.
Art. 4º - O Prefeito Municipal deverá encaminhar cópia da presente Lei para o IBGE, CORREIOS, INCRA, IBAMA, para que tomem conhecimento da expansão da área urbana.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correram à conta da Dotação Orçamentária do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá, em 20/12/2013.
ANTONIO MARES PEREIRA
Chefe do Poder Executivo de Pacajá-PA.
EDVAN SOUSA OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Paulo Rocha dos Santos
Código Identificador:47A342E4