ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2026 - GS/SEMED
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2026-GS/SEMED
Dispõe sobre a implementação e os procedimentos da Busca Ativa Escolar no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Pacajá/PA, como estratégia de garantia do acesso, permanência e sucesso escolar dos estudantes, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJÁ, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 205, 206 e 208, que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, especialmente as disposições relativas ao direito à educação e à comunicação dos casos de reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão da trajetória escolar dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos de identificação, acompanhamento e intervenção diante de situações de infrequência, risco de abandono e evasão escolar;
CONSIDERANDO a necessidade de atuação articulada e intersetorial entre Educação, Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar e demais integrantes da Rede de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 218/2026, de 03 de fevereiro de 2026, que institui a Equipe Técnica Interdisciplinar da Busca Ativa Escolar – BAE no âmbito do Município de Pacajá/PA;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer orientações e procedimentos para a implementação e execução da Busca Ativa Escolar – BAE nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Pacajá, como estratégia destinada a assegurar o acesso, a permanência, a aprendizagem e o sucesso escolar dos estudantes, bem como sistematizar as ações de prevenção e enfrentamento da infrequência, do abandono e da evasão escolar.
Art. 2º A Busca Ativa Escolar será organizada a partir dos seguintes procedimentos:
I – análise sistematizada dos dados de matrícula e do Censo Escolar, visando à identificação de crianças, adolescentes, jovens e adultos que não efetuaram matrícula ou rematrícula;
II – acompanhamento sistemático da frequência dos estudantes por meio dos registros oficiais adotados pela Rede Municipal de Ensino;
III – identificação e atuação imediata junto aos estudantes que apresentarem ausência injustificada por 3 (três) dias consecutivos ou 7 (sete) dias alternados no período de 30 (trinta) dias;
IV – identificação e acompanhamento dos estudantes em situação de infrequência, risco de abandono ou evasão escolar, promovendo as ações necessárias para seu retorno, permanência e sucesso escolar.
Parágrafo único. As ações da Busca Ativa Escolar serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da Coordenação Municipal da Busca Ativa Escolar, em articulação com a Equipe Técnica Interdisciplinar, instituída pelo Decreto Municipal nº 218/2026 e com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO I
DA ANÁLISE SISTEMATIZADA DOS DADOS DE MATRÍCULA E DO CENSO ESCOLAR
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação, por meio dos setores responsáveis pelo Censo Escolar, matrícula e Busca Ativa Escolar, promover a análise sistematizada dos dados oficiais referentes à matrícula e à permanência dos estudantes.
§ 1º A análise deverá identificar, entre outras, as seguintes situações:
I – estudantes que não efetuaram rematrícula;
II – estudantes transferidos sem confirmação de matrícula em outra unidade escolar;
III – estudantes em situação de infrequência;
IV – estudantes em risco de abandono escolar;
V – estudantes que abandonaram a escola.
§ 2º Identificadas situações que demandem intervenção, a unidade escolar deverá realizar contato com a família ou responsável e adotar as medidas necessárias para assegurar a matrícula, o retorno e a permanência do estudante.
§ 3º Esgotados os recursos e as possibilidades de intervenção no âmbito escolar, sem êxito, o caso deverá ser encaminhado à Coordenação Municipal da Busca Ativa Escolar para articulação com a Rede de Proteção e adoção das providências cabíveis.
CAPÍTULO II
DA IDENTIFICAÇÃO E ATUAÇÃO IMEDIATA NOS CASOS DE INFREQUÊNCIA ESCOLAR
Art. 4º Caberá aos professores, constatada a ausência injustificada do estudante por 3 (três) dias consecutivos ou 7 (sete) dias alternados no período de 30 (trinta) dias, comunicar imediatamente à Equipe Pedagógica da unidade escolar, mediante instrumento próprio de registro e acompanhamento.
Art. 5º A Equipe Pedagógica deverá disponibilizar e manter instrumentos próprios para registro, controle e acompanhamento das faltas injustificadas, garantindo condições para que os professores comuniquem tempestivamente os casos de infrequência.
Art. 6º A Equipe Pedagógica deverá encaminhar à Direção Escolar a relação dos estudantes identificados em situação de infrequência, para acompanhamento conjunto e adoção das providências necessárias.
Art. 7º A Equipe Pedagógica, de posse dos registros de infrequência, deverá investigar, junto aos pais ou responsáveis e ao próprio estudante, quando cabível, os motivos das ausências e adotar medidas destinadas ao seu retorno e permanência na escola.
§ 1º Caso a ausência seja justificada, amparada pela legislação ou decorrente de enfermidade, a Equipe Pedagógica deverá solicitar aos pais ou responsáveis os documentos comprobatórios pertinentes, que deverão integrar a documentação individual do estudante.
§ 2º Se o estudante estiver hospitalizado ou impedido de frequentar a escola por motivo de enfermidade, a Equipe Pedagógica deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde de Pacajá, para verificar a situação e a possibilidade de atendimento hospitalar ao estudante, observadas as competências de cada órgão e a legislação vigente, adotando-se, no âmbito educacional, as medidas necessárias para assegurar a continuidade do processo de escolarização.
§ 3º Quando necessário, a unidade escolar deverá comunicar a situação à Coordenação Municipal da Busca Ativa Escolar para apoio na articulação intersetorial entre Educação, Saúde, Assistência Social e demais órgãos integrantes da Rede de Proteção.
Art. 8º Todos os contatos, visitas, encaminhamentos e providências realizados pela Equipe Pedagógica e pela Direção Escolar deverão ser registrados em instrumento próprio, garantindo a documentação e o acompanhamento do caso.
Parágrafo único. Os registros deverão ser encaminhados ou disponibilizados à Coordenação Municipal da Busca Ativa Escolar, conforme fluxo e periodicidade estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º Se o estudante permanecer ausente sem justificativa ou se a unidade escolar não conseguir estabelecer contato com a família, a Direção Escolar deverá comunicar imediatamente à Coordenação Municipal da Busca Ativa Escolar para adoção de medidas complementares.
Parágrafo único. Esgotados os recursos escolares, poderão ser acionados, conforme a natureza e a gravidade da situação, a Assistência Social, a Saúde, o Conselho Tutelar e os demais órgãos integrantes da Rede de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das comunicações legalmente obrigatórias.
Art. 10. Quando do retorno à escola, o estudante deverá ser acolhido e acompanhado pela Equipe Pedagógica, que realizará avaliação de sua situação educacional, identificando possíveis prejuízos à aprendizagem decorrentes do período de ausência.
Parágrafo único. Identificadas necessidades de aprendizagem, a unidade escolar deverá elaborar e implementar estratégias de intervenção pedagógica, recuperação e recomposição das aprendizagens, com vistas à continuidade e ao sucesso da trajetória escolar do estudante.
CAPÍTULO III
DA ARTICULAÇÃO E DAS ESTRATÉGIAS DA BUSCA ATIVA ESCOLAR
Art. 11. Compete à Coordenação Municipal da Busca Ativa Escolar, em articulação com a Equipe Técnica Interdisciplinar e os setores competentes da Secretaria Municipal de Educação, organizar e orientar as estratégias, instrumentos, fluxos, materiais e procedimentos necessários à execução da Busca Ativa Escolar na Rede Municipal de Ensino.
Art. 12. As estratégias da Busca Ativa Escolar deverão observar a atuação intersetorial e integrada da Rede de Proteção, especialmente entre as áreas da Educação, Saúde e Assistência Social, Conselho Tutelar e demais órgãos e instituições competentes.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento das ações poderão ser realizadas reuniões intersetoriais, estudos de casos, visitas, encaminhamentos, campanhas, mobilizações comunitárias e outras estratégias adequadas à realidade do Município de Pacajá.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. A cada semestre, as unidades escolares deverão realizar a síntese das ações desenvolvidas no âmbito da Busca Ativa Escolar, apresentando-a formalmente à Coordenação Municipal da Busca Ativa Escolar, por meio de Plano de Ação e relatórios que identifiquem os principais motivos que levam os estudantes à infrequência, ao risco de abandono e à evasão escolar, bem como as ações realizadas, os resultados alcançados e o planejamento de estratégias destinadas à redução das ausências injustificadas e à garantia da permanência escolar.
§ 1º O Plano de Ação e os relatórios deverão contemplar, no mínimo:
I – diagnóstico da frequência e da infrequência escolar;
II – identificação das principais causas das ausências;
III – quantitativo de estudantes identificados e acompanhados;
IV – estratégias desenvolvidas pela unidade escolar;
V – ações de contato, visita, encaminhamento e articulação com as famílias e com a Rede de Proteção;
VI – resultados alcançados, especialmente quanto ao retorno e à permanência dos estudantes;
VII – dificuldades encontradas no desenvolvimento das ações;
VIII – planejamento das ações para o semestre subsequente.
§ 2º A Coordenação Municipal da Busca Ativa Escolar deverá consolidar as informações encaminhadas pelas unidades escolares, produzindo relatório municipal destinado a subsidiar o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações e políticas de acesso e permanência escolar.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares, formulários, fluxos, protocolos e instrumentos necessários à execução desta Instrução Normativa.
Art. 15. Os dados e informações referentes aos estudantes e às famílias acompanhadas pela Busca Ativa Escolar deverão ser tratados com sigilo, ética e respeito à proteção dos dados pessoais, observada a legislação vigente.
Art. 16. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da Coordenação Municipal da Busca Ativa Escolar e dos setores competentes, observada a legislação vigente.
Art. 17. Ficam instituídos o Fluxo da Busca Ativa Escolar e as Diretrizes da Busca Ativa Escolar da Rede Municipal de Ensino de Pacajá, constantes, respectivamente, dos Anexos I e II desta Instrução Normativa, de observância pelas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, para fins de identificação, registro, acompanhamento, encaminhamento e reintegração dos estudantes em situação de infrequência, risco de abandono ou evasão escolar.
Parágrafo único. O fluxo operacional de que trata o caput observará a seguinte sequência:
1. Professor;
2. Equipe Pedagógica;
3. Direção Escolar;
4. Família;
5. Coordenação Municipal da Busca Ativa Escolar – BAE;
6. Rede Intersetorial/Conselho Tutelar/Ministério Público;
7. Retorno à Escola;
8. Acompanhamento e Recomposição das Aprendizagens.
Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário Municipal de Educação de Pacajá, Estado do Pará, aos 12 dias do mês de agosto de 2026.
DÊ CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
MARK JONNY SANTOS SILVA
Secretário Municipal de Educação
Decreto nº 004/2025
ANEXO I
FLUXO DA BUSCA ATIVA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PACAJÁ
O presente Anexo estabelece o fluxo operacional para identificação, registro, acompanhamento, encaminhamento, retorno e acompanhamento pedagógico dos estudantes em situação de infrequência, risco de abandono ou evasão escolar.
FLUXO OPERACIONAL DA BAE
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1. |
PROFESSOR |
Identifica a ausência injustificada do estudante, observando o critério de 3 (três) dias consecutivos ou 7 (sete) dias alternados no período de 30 (trinta) dias, registra a situação e comunica imediatamente à Equipe Pedagógica. |
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2. |
EQUIPE PEDAGÓGICA |
Registra e analisa o caso, investiga os motivos das ausências, realiza contato com os pais ou responsáveis e adota as providências iniciais para favorecer o retorno do estudante. |
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3. |
DIREÇÃO ESCOLAR |
Acompanha o caso juntamente com a Equipe Pedagógica, avalia as medidas adotadas e assegura o cumprimento dos procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa. |
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4. |
FAMÍLIA |
É contatada e acolhida pela escola para identificação das causas da infrequência e construção conjunta de estratégias para o retorno e a permanência do estudante. |
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5. |
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DA BAE |
Recebe e acompanha os casos que demandem intervenção complementar, orienta a unidade escolar, monitora as providências e promove, quando necessária, a articulação intersetorial. |
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6. |
REDE INTERSETORIAL / CONSELHO TUTELAR/ MINISTÉRIO PÚBLICO |
Conforme a natureza da situação e esgotados os recursos escolares, são articulados os órgãos e serviços competentes da Rede de Proteção, especialmente Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar, Ministério Público e demais instituições, para adoção das providências necessárias à garantia do direito à educação. |
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7. |
RETORNO À ESCOLA |
A unidade escolar realiza o acolhimento e a reintegração do estudante, restabelecendo sua participação nas atividades escolares e mantendo a família envolvida no processo. |
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8. |
ACOMPANHAMENTO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS TUTELAR |
A Equipe Pedagógica acompanha sistematicamente a frequência e a aprendizagem do estudante, realiza avaliação pedagógica, identifica possíveis prejuízos decorrentes das ausências e planeja ações de recuperação e recomposição das aprendizagens. |
ANEXO II
DIRETRIZES DO FLUXO DA BUSCA ATIVA ESCOLAR
Em todas as 8 etapas do fluxo operacional da BAE deverão ser observados:
* o registro das ações, contatos, visitas e encaminhamentos realizados;
* o acolhimento e o diálogo com o estudante e sua família;
* a proteção integral da criança e do adolescente;
* o sigilo e a proteção dos dados pessoais;
* a atuação intersetorial e colaborativa;
* o acompanhamento até a efetiva reintegração e permanência do estudante na escola;
* a adoção de estratégias de recuperação e recomposição das aprendizagens.
O retorno físico do estudante à escola não encerra, por si só, o acompanhamento da Busca Ativa Escolar, devendo a unidade escolar monitorar sua frequência, permanência e aprendizagem.
Princípios orientadores do fluxo da BAE:
* Identificar;
* Acolher;
* Intervir;
* Reintegrar;
* Acompanhar;
* Garantir o direito à educação.
Publicado por:
Robson Gomes Cunha
Código Identificador:47B7D1EE