ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ

Municipio de Anapu

MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº 329/2021

ATO DE SANÇÃO

 

O MUNICÍPIO DE ANAPU, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor AELTON FONSECA SILVA, no uso de sua atribuição legal, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 009/2021, aprovada pela Nobre Casa Legislativa em sessão plenária.

 

Outrossim, determino que o Secretário Municipal de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 329/2021 (anexa), a qual “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ANAPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Cumpra-se na forma da Lei.

 

Anapu-PA, em 20 de dezembro de 2021

 

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 329/2021 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ANAPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de ANAPU aprova e eu, AELTON FONSECA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

 

ATIVIDADES SUJEITAS ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITARIA.

 

Art. 1ºFica instituída, no município de Anapu-PA, a taxa de fiscalização sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância sanitária, nos termos desta lei.

 

Art. 2ºEntende-se por vigilância sanitária o conjunto de atividades capaz de:

I - eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde do indivíduo e da coletividade;

II - intervir nos problemas sanitários decorrentes da prestação de serviços de saúde e da produção, distribuição, comercialização e uso de bens e produtos de interesse da saúde.

III - de exercer a fiscalização e controle sobre o meio ambiente e os fatores que interferem na sua qualidade, abrangendo os processos e ambientes de trabalho, a habitação, o lazer e a criação de animais.

 

Art. 3ºAs ações de vigilância em saúde pública enunciadas no artigo anterior incluem necessariamente:

a) medidas de interação do setor da saúde com os órgãos e entidades responsáveis pela formulação e execução de políticas econômicas, sociais, de saneamento básico, energia, planejamento urbano, agricultura e meio ambiente, cujos resultados constituem fatores determinantes e condicionantes do nível de saúde da população;

b) medidas de interação dos profissionais de saúde em exercício nas atividades de vigilância sanitária com os órgãos e entidades, governamentais e não governamentais, de defesa do consumidor e da cidadania;

c) controle de todas as etapas e processos, da produção ao uso de bens e serviços que, direta ou indiretamente, se relacionam com a saúde, com vistas à garantia da sua qualidade;

 

d) ações destinadas à promoção e proteção da saúde do trabalhador submetido aos riscos e agravos advindos dos processos do ambiente do trabalho.

 

Art. 4º São tratados conceitualmente como vigilância sanitária e vigilância ambiental, bem como os fatores que interferem na qualidade do meio ambiente, nele incluído o ambiente e os processos de trabalho, implicando compromisso solidário do Poder Público, do setor privado e da sociedade em geral na proteção e defesa da qualidade de vida.

 

Art. 5º São os seguintes os campos sujeitos às ações da vigilância em saúde pública:

 

I - proteção do ambiente e defesa do desenvolvimento sustentável;

II- saneamento básico;

III - alimentos, água e bebidas para consumo humano;

 

IV - medicamentos, imunobiológicos, equipamentos e outros insumos de interesse para a saúde;

V - saúde do trabalhador, ambientes e processos de trabalho;

VI - serviços de assistência à saúde;

VII - o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de adotar ou recomendar medidas de prevenção, controle das doenças, agravos à saúde pública e ambiental;

 

VIII- acompanhamento e vigilância contínua do perfil epidemiológico da morbimortalidade municipal com vistas ao seu monitoramento e controle, destacando-se a intervenção imediata e oportuna no controle das doenças endêmicas ou potencialmente epidêmicas.

 

§ 1ºSão fatores ambientais de risco à saúde aqueles decorrentes de qualquer situação ou atividade, principalmente os relacionados à organização territorial, ao ambiente construído, ao saneamento ambiental, às fontes de poluição, à proliferação de artrópodes nocivos, a vetores e hospedeiros intermediários de doenças, às atividades produtivas e de consumo, às substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e radioativas, à radioatividade e às radiações não ionizantes, à biossegurança e à genética, e a quaisquer outros que ocasionem ou possam vir a ocasionar risco ou danos à saúde e ao meio ambiente, à vida ou à qualidade de vida.

 

§ 2ºA atuação administrativa prevista nos incisos deste artigo será realizada por iniciativa própria dos órgãos públicos municipais incumbidos da vigilância sanitária nas áreas dos respectivos distritos de saúde.

 

§ 3ºAos órgãos de vigilância sanitária cabe a aplicação de condicionamentos administrativos consoantes ao enfoque do poder de autoridade derivado da lei.

 

CAPÍTULO II

 

LICENCIAMENTO

 

Art. 6ºPara o início de atividades e obtenção da licença de funcionamento será obrigatório que as empresas sujeitas à vigilância sanitária conforme estabelecido no artigo anterior, apresentem os seguintes documentos:

 

I - requerimento à autoridade sanitária competente, em conformidade com a área do distrito de saúde em que esteja localizada a empresa;

II- documentação do proprietário;

 

III - anexação de comprovante do recolhimento do valor correspondente à taxa de fiscalização sanitária segundo suas atividades;

 

IV - cópia do contrato social da empresa, atualizado e registrado na Junta Comercial do Estado do PARÁ JUCEPA e comprovante de endereço;

 

V - preenchimento da ficha de informações em vigilância sanitária com o fornecimento de informações detalhadas sobre o funcionamento do estabelecimento e declaração de conformidade do funcionamento do estabelecimento à legislação sanitária, com responsabilidade quanto à idoneidade destas informações;

 

VI- laudo do Habite-se (corpo de bombeiro) e certificado de dedetização;

 

VII -termo de responsabilidade técnica assinada por profissional qualificado, para as atividades previstas em legislações próprias, com a anexação de documentação que comprove a respectiva qualificação e vínculo empregatício, quando for o caso;

VIII – carteira de saúde;

 

VX - dispor, no momento da inspeção da empresa o MBPA (Manual de Boas de Alimentação) MBPO (Manual de Boas Práticas Operacionais) específico para suas atividades;

 

Art. 7º Para a renovação anual da licença de funcionamento cujo requerimento seja intempestivo, obriga o sujeito passivo da obrigação ao recolhimento do valor da respectiva taxa de fiscalização sanitária acrescida de 2% (dois por cento) deste valor para cada mês de atraso, até o máximo de 20% (vinte por cento).

 

Parágrafo ÚnicoNos casos de estabelecimentos cujas atividades sejam isentas da taxa de renovação anual, o requerimento intempestivo sujeitará ao recolhimento do acréscimo previsto nocaputdeste artigo, calculado sobre o valor da taxa inicial da sua respectiva atividade.

 

Art.8º O recolhimento da taxa de fiscalização sanitária far-se-á anteriormente ao início das atividades do estabelecimento, sob pena de ensejar a interdição do mesmo pelo prazo necessário ao recolhimento devido.

 

Art. 9º As exigências contidas nos incisos II, IV, VII e VIII do artigo 06º serão dispensáveis sempre que forem mantidas as condições da regularização, da responsabilidade técnica, do funcionamento e das atividades dos estabelecimentos, obrigando-se as empresas a comunicarem as eventuais alterações na medida em que ocorrerem.

 

Art. 10ºSerão indeferidos os processos de solicitação e renovação de licenças de funcionamento de estabelecimentos cujas condições de instalação e funcionamento estejam em desacordo com a legislação sanitária vigente.

 

Parágrafo ÚnicoO valor regularmente recolhido não será restituível no caso de inviabilizado o deferimento da licença de funcionamento correspondente devido a causas de responsabilidade do solicitante.

 

Art. 11O funcionamento dos estabelecimentos de interesse à saúde, abrangidos pela presente lei, fica condicionado a adequação às exigências sanitárias previstas na legislação vigente no tocante às suas atividades, instalações, equipamentos, utensílios, procedência e qualidade de produtos, qualidade dos serviços e demais adequações, inclusive quanto a necessidade e qualidade de seus funcionários, sendo restrito à finalidade do licenciamento sanitário e a renovação anual de licenças.

Parágrafo ÚnicoA adequação dos estabelecimentos para com as condições sanitárias exigidas ao seu funcionamento regular não necessariamente reconhece conformidade com outras exigências pertinentes a demais áreas de competência do poder público.

 

CAPÍTULO III

 

RECOLHIMENTO DA TAXA

Seção I

Fato Gerador e Incidência

 

Art. 12 As atividades sujeitas às ações da vigilância sanitária e, por consequência, ao exercício do poder de polícia administrativa, não poderão funcionar, a qualquer título, sem o prévio cadastramento para fins da competente regularização das atividades através do licenciamento sanitário e ao recolhimento do respectivo valor da taxa de fiscalização sanitária correspondente.

 

§ 1ºResponde pela obrigação do recolhimento da taxa de fiscalização sanitária a pessoa jurídica que tenha, a si, o desenvolvimento de atividades sujeitas às ações da vigilância sanitária.

 

§ 2ºA taxa de fiscalização sanitária instituída pela presente lei será recolhida ao Fundo Municipal de Saúde, destinando-se ao aprimoramento do Sistema Municipal de Vigilância sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 13 As atividades sujeitas ao recolhimento da taxa de fiscalização sanitária e respectivos valores, expressos em Unidades Fiscais de Anapu-PÁ (UFM), conforme LEI Nº 032/99 ANAPU 15 DE MARÇO DE 1999, são as seguintes:

 

Art. 14 LICENÇA PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS, não especificados, sujeitos às ações de vigilância sanitária (atividades em conformidade com a Tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas-CNAE Fiscal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-FIBGE):

 

Art. 15 A taxa de fiscalização sanitária para os estabelecimentos sujeitos à renovação anual da licença de funcionamento é correspondente a 12 (doze) meses, tendo como o seu vencimento o último dia do mês de março.

 

§ 1ºA expedição de segunda via da licença de funcionamento está sujeita ao recolhimento de 1/3 (um terço) do valor da taxa correspondente.

 

§ 2ºNa primeira quinzena do mês de janeiro de cada ano a Secretaria Municipal de Saúde publicará no Diário Oficial do Município a relação completa das atividades sujeitas à vigilância sanitária conforme a Tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Fiscal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE, com os devidos valores em Unidades Fiscais de ANAPU/PÁ - UFM e respectiva conversão para reais.

 

§ 3ºMediante a devida comprovação, as microempresas (MEI) que atendam ao regime tributário simplificado conforme estabelece a Resolução nº48 de 11 de outubro de 2018, no Art.7º, fica isento de qualquer taxa tributária neste município.

 

SEÇÃO II

BASE DE CÁLCULO

Art. 16 A base de cálculo para encontrarmos a taxa de licenciamento sanitária e a multiplicação TFS (taxa de Fiscalização Sanitária) por UFM (unidade fiscalizadora municipal).

 

Art. 17 A base de cálculo da taxa de Fiscalização Sanitária- TFS será determinada, para cada atividade através de rateio, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função do número anual de diligências fiscais.

 

Parágrafo Único: Considera-se custo da respectiva atividade pública específica, todos os gastos diretos e indiretos envolvidos no desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização, tais como.

I - custo operacional: Salário, férias, 13° salários e outras vantagens e benefícios;

II - custo operacional: água, luz, telefone, combustível e outros

IV- custo de equipamento: informático, mesa, cadeira e outros;

V - custo de manutenção: assessoria, consultoria, treinamento e outros,

VI - demais custos.

 

Art. 18 A taxa de Fiscalização Sanitária – TFS será calculada através da multiplicação do CT – Custo Total com a respectiva Atividade Pública Específica com

o NT-DC – Número total de Diligência Fiscal Anual por Contribuinte, divididos pelo NT -DA - Número total de Diligências Ficais Anuais, conforme a fórmula abaixo:

TFS = (CT x NT-DC): (NT-DA)

 

Parágrafo Único: Fica obrigado a cumprir o disposto no Art. 296 da Lei nº 318, de 25 de março de 2021- Código Sanitário do município de Anapu, destinando os valores arrecadados com taxas e multas em virtude doo exercício das ações de Vigilância Sanitária, aos cofres públicos do município, creditando no Fundo Municipal de Saúde e que deverão ser revertidos exclusivamente para manutenção do serviço municipal da Vigilância Sanitária.

 

Art. 19 OCT – Custo Total com a respectiva Pública Específica, o NT -DC- Número Total de Diligência Fiscal Anual por Contribuinte e o NT - DA – Número Total de Diligências Fiscais Anuais serão demonstrados em anexo específicos próprio.

 

Art. 20 O lançamento da Taxa de Licenciamento Sanitária – TLS ocorrerá:

I - no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral:

II - nos exercícios subsequentes, até o último dia útil do mês de fevereiro:

III - em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.

 

Art. 21 A Taxa de Licenciamento Sanitária – TLS será recolhida através de documento de arrecadação de receita Municipal, pela rede bancária devidamente autorizada pela prefeitura:

I -no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;

II- no exercício subsequente.

 

TAXA DE LICENÇA SANITARIA.

Divisão de Controle de qualidade de Alimentos – DCQA.

 

I – COMÉRCIO.

Supermercados:

Categoria A

 

UFM

UFM ANUAL

81 A 100

12.03

Categoria B

UFM

UFM ANUAL

61 A 80

12.03

Categoria C

UFM

UFM ANUAL

52 A 60

12.03

 

Mercearia e mercadinhos:

Categoria A

 

UFM

UFM ANUAL

30 A 40

12.03

 

Categoria B

UFM

UFM ANUAL

21 A 29

12.03

Categoria C

UFM

UFM ANUAL

15 A 20

12.03

 

Açougues:

Categoria A

UFM

UFM ANUAL

40 A 50

12.03

Categoria B

UFM

UFM ANUAL

20 A 39

12.03

 

Panificadoras e Lanchonetes:

Categoria A

UFM

UFM ANUAL

40 A 50

12.03

Categoria B

UFM

UFM ANUAL

20 A 39

12.03

 

Peixarias e Produtos do Mar (indústrias de pescado e congêneres):

Categoria A

UFM

UFM ANUAL

50 A 100

 

 

Categoria B

UFM

UFM ANUAL

20 A 49

 

 

Bares:

Categoria A

UFM

UFM ANUAL

35 A 80

12.03

Categoria B

UFM

UFM ANUAL

10 A 34

 

 

Pizzarias, Churrascarias e Restaurantes:

Categoria A

UFM

UFM ANAUL

41 A 60

12.03

Categoria B

UFM

UFM ANUAL

26 A 40

12.03

 

Ambulantes:

UFM

UFM ANUAL

10 A 50

12.03

 

Cerealista:

UFM

UFM ANUAL

26 A 100

12.03

 

Casas de massas:

UFM

UFM ANUAL

10 A 50

12.03

 

Casas de chás:

UFM

UFM ANUAL

10 A 50

12.03

 

Atacadista:

UFM

UFM ANUAL

30 A 100

12.03

 

Varejista:

UFM

UFM ANUAL

20 A 30

12.03

 

Sorveteria:

UFM

UFM ANUAL

10 A 40

12.03

 

Drogarias e Farmácias sem Manipulação:

UFM

UFM ANUAL

27 A 40

12.03

Farmácia com Manipulação:

UFM

UFM ANUAL

50 A 100

12.03

 

Óticas e congêneres:

UFM

UFM ANUAL

40 A 100

12.03

 

Distribuidoras de bebidas em geral:

UFM

UFM ANUAL

40 A 100

12.03

 

Distribuidora de Água:

UFM

UFM ANUAL

30 A 100

12.03

 

Distribuidora de Gás:

UFM

UFM ANUAL

35 A 100

12.03

 

Lojas de Calçados, Vestuário, Armarinhos, Acessórios e congêneres:

UFM

UFM ANUAL

15 A 100

12.03

 

Ervarias:

UFM

UFM ANUAL

20 A 50

12.03

Agro veterinárias:

UFM

UFM ANUAL

30 A 100

12.03

 

OUTRAS ATIVIDADES E CONGÊNERES:

 

UFM

UFM ANUAL

40 A 100

12.03

 

II – SERVIÇOS:

 

Hotéis, pensões, motéis e similares:

UFM

UFM ANUAL

25 A 100

12.03

 

Salão de beleza, barbearias e estética:

UFM

UFM ANUAL

15 A 40

12.03

 

Empresas de Desinfecção, Imunização e Dedetização:

UFM

UFM ANUAL

40 A 100

12.03

 

Oficinas de Concertos em geral:

UFM

UFM ANUAL

15 A 50

12.03

 

Autopeças e Torneadoras:

UFM

UFM ANUAL

40 A 100

12.03

 

Instituição de ensino e congêneres:

UFM

UFM ANUAL

20 A 100

12.03

 

Consultórios Odontológicos:

UFM

UFM ANUAL

25 A 100

12.03

 

Serviço de Prótese Dentaria:

UFM

UFM ANUAL

20 A 45

12.03

 

Laboratórios:

UFM

UFM ANUAL

30 A 100

12.03

 

Escritórios de prestação de serviços:

UFM

UFM ANUAL

20 A 100

12.03

 

Funerárias:

UFM

UFM ANUAL

20 A 45

12.03

 

Estabelecimentos hospitalares e clínicos:

UFM

UFM ANUAL

40 A 200

12.03

 

Estabelecimentos de Banho, Ducha, Massagem, Ginastica e congêneres:

UFM

UFM ANUAL

40 A 100

12.03

 

Tinturaria e Lavanderia:

UFM

UFM ANUAL

10 A 50

12.03

 

Garagem e Estacionamento:

UFM

UFM ANUAL

20 A 45

12.03

 

Lava Jatos:

UFM

UFM ANUAL

10 A 50

12.03

 

Serviço de Alimentação para Bufê e cozinhas industriais:

UFM

UFM ANUAL

20 A 60

12.03

 

Depósitos Diversos:

UFM

UFM ANUAL

10 A 100

12.03

 

empreendimentos de Polpas de frutas:

UFM

UFM ANUAL

10 A 50

12.03

 

Cemitérios:

UFM

UFM ANUAL

50 A 300

12.03

 

Granjas:

UFM

UFM ANUAL

20 A 300

12.03

 

Clínicas veterinárias e pet shop:

UFM

UFM ANUAL

26 A 100

12.03

 

Serviços de Radiologia, Dialise e Hemoterapia:

UFM

UFM ANUAL

50 A 300

12.03

 

Clicas de Fisioterapia:

UFM

UFM ANUAL

26 A 100

12.03

 

Papelaria e Similares:

UFM

UFM ANUAL

15 A 80

12.03

 

Box Feira Livre:

UFM

UFM ANUAL

10 A 100

12.03

 

OUTRAS ATIVIDADES E CONGÊNERES:

 

UFM

UFM ANUAL

10 A 100

12.03

 

III - Diversões

 

Cinemas e Tetros:

UFM

UFM ANUAL

10 a 35

12.03

 

Boates, Casas de Dança e Outros:

UFM

UFM ANUAL

20 A 50

12.03

 

Clubes Recreativos e Outros:

UFM

UFM ANUAL

25 A 100

12.03

 

Exposições, Feiras de Amostras e quermesses:

UFM

UFM ANUAL

15 A 50

12.03

 

Parque de Diversões e Circo:

UFM

UFM ANUAL

20 A 150

12.03

 

ESPETACULOS OU CONGÊNERES:

 

UFM

UFM ANUAL

20 A 100

12.03

 

IV OUTRAS ATIVIDADES:

 

Postos de Combustíveis:

UFM

UFM ANUAL

50 A 200

12.03

 

Marcenarias:

UFM

UFM ANUAL

15 A 50

12.03

 

Serralherias:

UFM

UFM ANUAL

50 A 200

12.03

 

Casas de Materiais de construção:

UFM

UFM ANUAL

26 A 100

12.03

 

Loja de Eletrodoméstico e informática:

UFM

UFM ANUAL

35 A 100

12.03

 

Transportadora:

UFM

UFM ANUAL

26 A 100

12.03

 

Empresas e Incorporadoras conforme sua Classificação:

UFM

UFM ANUAL

26 A 500

12.03

 

Emissão de segunda via de Licença e Boletos:

UFM

UFM ANUAL

02 A 15

12.03

Alteração de responsável técnico:

UFM

UFM ANUAL

02 A 10

12.03

 

Alteração de dados:

UFM

UFM ANUAL

02 A 10

12.03

 

ESCRITORIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:

UFM

UFM ANUAL

28 A 100

12.03

 

HABITE-SE:

Aprovação de Projetos por m2

 

Residencial isolados_______________________________________2.5

Residencial (conjunto, edifício com mais de 20 unidades) _________0.3

Licenças para obras_______________________________________2.5

Atestado de conclusão de obras_____________________________2.5

Laudo Técnico___________________________________________2.5

Salas e lojas comerciais____________________________________2.5

 

Art. 22 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Anapu, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um.

 

.

 

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal de Anapu


Publicado por:
Adrielle Fernandes Lopes Gurgel
Código Identificador:47E84AB6