ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 637/2021 DE 1 DE OUTUBRO DE 2021. REGULAMENTA O ART. 49 DA LEI Nº 956/2016 (PCCR DA ADMINISTRAÇÃO), QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 637/2021 DE 1 DE OUTUBRO DE 2021.

 

REGULAMENTA O ART. 49 DA LEI Nº 956/2016 (PCCR DA ADMINISTRAÇÃO), QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município de Xinguara, e...

CONSIDERANDO o que estabelece o art. 63 da Lei Municipal nº 483/2000, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações Públicas e Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 49 da Lei Municipal nº 956/2016, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores efetivos da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Xinguara, fixa os valores dos vencimentos e dá outras providências correlatas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios de concessão da Gratificação de Nível Superior, em especial estabelecendo parâmetros justos para valorização de servidores em suas respectivas carreiras no âmbito da Administração Geral do Município de Xinguara.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. A concessão da Gratificação de Nível Superior para os servidores ocupantes de cargos efetivos da Administração Geral do Município, nos termos do art. 49 da Lei nº 956, de 22 de março de 2016, seguirá o disposto neste Decreto.

Art. 2º. A Gratificação de Nível Superior criada pela Lei Municipal n° 483, de 18/12/2000 e prevista no art. 49 da Lei Municipal nº 956, de 22/03/2016 (PCCR da Administração), aplica-se aos servidores efetivos, cumpridas as exigências do art. 37, II, da Constituição Federal, aos servidores estáveis de acordo com o art. 19 dos ADCT e aos servidores nomeados em comissão que detenham cargo efetivo.

Parágrafo primeiro – O servidor efetivo ou estável ocupante de cargo em comissão, fará jus a Gratificação de Nível Superior, se e somente se, optar pela remuneração do cargo de carreira, consoante a previsão do parágrafo único, do art. 11 da Lei Municipal nº 984/2017.

Parágrafo segundo - Para os servidores efetivos ou estáveis em exercício de cargo em comissão a gratificação de que trata este artigo será concedida, tendo como referência o valor do vencimento base do cargo efetivo.

Art. 3º. Serão considerados, para o pagamento da gratificação prevista neste Decreto, apenas os cursos reconhecidos ou ministrados por instituições de ensino superior credenciadas e reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação específica.

 

TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO (INTERTÍSCIO)

PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO

De 0 até 3 anos

10% (dez por cento)

Acima de 3 anos até 6 anos

20% (vinte por cento)

Acima de 6 anos até 9 anos

30% (trinta por cento)

Acima de 9 anos até 15 anos

40% (quarenta por cento)

Acima de 15 anos

50% (cinquenta por cento)

 

Art. 4º. A Gratificação de Nível Superior, no percentual de até 50% (cinquenta por cento), serádevida aos servidores efetivos em razão da comprovação de cursos de graduação com conteúdo programático e áreas compatíveis com a função exercida pelo profissional, calculada com base no vencimento básico do padrão em que estiver enquadrado, considerando os interstícios e percentuais estabelecidos conforme a seguinte tabela:

 

Parágrafo único - A gratificação de nível superior de que trata o caput deste artigo, não tem caráter cumulativo.

Art. 5º. Para contagem do interstício serão considerados o tempo de efetivo exercício do servidor no cargo em que tiver sido investido no âmbito da administração pública municipal.

Parágrafo único – Para mudança no percentual de gratificação, cumprido a passagem para o novo intervalo de tempo, a mudança poderá ser realizada de forma automática pela Secretaria de Administração do Município, carecendo para tanto a confecção de nova Portaria.

Art. 6º. Para concessão da referida gratificação o servidor deverá protocolar requerimento junto ao setor de Recursos Humanos do Município apresentando a documentação comprobatória (Diploma de Graduação e Histórico), que em seguida serão encaminhados para emissão de parecer da procuradoria jurídica, e se deferido, confecção de Portaria pela Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo único – Em caso de apresentação de declaração ou atestado de conclusão de curso, tais documentos terão validade por 180 (cento e oitenta) dias, quando deverão ser substituídos pelos respectivos diplomas ou por nova declaração, que terá validade por igual período, após esse prazo, caso não apresente o diploma, a gratificação será suspensa.

Art. 7º. A constatação de irregularidades nos procedimentos que originaram a concessão da Gratificação de Nível Superior implicará em apuração de responsabilidades e devolução, pelo beneficiário, dos valores recebidos indevidamente, observada a legislação vigente.

Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Xinguara – PA, 1 de outubro de 2021.

 

MOACIR PIRES DE FARIA

Prefeito de Xinguara

 

ALEKSANDRO FERREIRA DA COSTA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Walter Jose da Costa Junior
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