ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 812/2025
ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MARITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 812/2025 Marituba/PA, 21 de julho de 2025.
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para 2026 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso V do art. 90 da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento a Lei Orgânica do Município de Marituba, e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Marituba, para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I. Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;
II. Estrutura e Organização Orçamentária do Município;
III. Diretrizes para elaboração e execução do Orçamento e suas alterações;
IV. Disposições sobre a Dívida Pública Municipal e das Operações de Crédito;
V. Disposições e dos Limites das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
VI. Disposições sobre as Alterações na Legislação Tributária;
VII. Das Disposições Finais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO) , define as metas e prioridades da gestão pública para o próximo ano e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
§ 1º As prioridades e metas definidas no parágrafo anterior estão alinhadas a uma Gestão firme, eficiente, competente e proba para retomar a estima da população Maritubense, os investimentos e o desenvolvimento do Município de Marituba, considerando as seguintes diretrizes:
I- Fortalecer a Gestão e Finanças Públicas
- Equilíbrio das Contas Públicas
- Gestão Eficiente e Eficaz do Serviço Público
II- Promover o Desenvolvimento do Território Maritubense e Qualificação Ambiental
- Infraestrutura
- Meio Ambiente
III- Agregar Valor Econômico e Cultural
- Atividades econômicas e desenvolvimento sustentável
- Turismo e Cultura
- Esporte e Laser
IV- Promover o Desenvolvimento e inclusão Social
- Saúde
- Educação
- Segurança e Justiça social
Parágrafo Único- As prioridades da administração pública Municipal para o exercício de 2026 terão procedência na alocação dos recursos no projeto de Lei Orçamentária de 2026, atendidas as despesas com obrigação constitucional e as de funcionamento dos órgãos e entidades, não se constituindo, todavia, em limites para a programação das despesas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 3º A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.
Art. 4º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 5º A proposta Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica do Município de Marituba, será composta de:
I. Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
II. Projeto de Lei Orçamentária, constituído de:
a) Texto do Projeto de Lei;
b) Anexo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo a Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e demais instrumentos legais;
c) Discriminação da Legislação dos órgãos Municipais e da Receita.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros demonstrativos
I. Do conjunto das Receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, classificadas por Categorias Econômicas no seu menor nível, previstas no art. 11 da Lei Federal nº 4.320/64, identificando a fonte de recursos e o Orçamento a que pertence;
II. Do conjunto das Despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social classificadas por Categorias Econômicas e Grupo de Natureza da Despesa, discriminada na forma definida em Lei;
III. Do conjunto das despesas por Poderes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, subdividindo-se, cada Poder, segundo as Unidades Orçamentárias que os compõe;
IV. Do conjunto das Despesas por Função, subfunção, programas e elemento da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 7º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
§ 1º - As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual por programas e suas respectivas ações orçamentárias, atividades, projetos e operações especiais.
§ 2º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
a) Função: Nível máximo de agregação de um subconjunto de ações setoriais de intervenção do Setor Público;
b) Subfunção: Nível de desagregação da função setorial;
c) Programa: Objeto de organização da ação governamental que visa à concretização de objetivos pretendidos e mensurados por indicadores constantes no PPA;
d) Projeto: É uma ação do programa com objetivo definido e que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto para aperfeiçoamento da atividade de governo;
e) Atividade: É uma ação programática que assegura e/ou apoia o alcance de determinado objetivo do programa, envolve operações que se realizam de modo contínuo e permanente, cujo produto constitui-se num resultado necessário à manutenção das ações de governo, em geral;
f) Operação Especial: pertence a um rol de despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo e não se converte em um produto tal qual o projeto / atividade para o governo.
§ 3º - Cada projeto, atividade e operação especial identificará a função e a sub- função às quais se vinculam.
§ 4º- A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal, da seguridade social ou de investimento das empresas estatais.
§ 5º -As unidades orçamentárias são o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
§ 6º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminado:
I. Pessoal e Encargos Sociais – 1;
II. Juros e Encargos da Dívida – 2;
III. Outras Despesas Correntes – 3;
IV.Investimentos – 4;
V. Inversões Financeiras -5; e
VI.Amortização da Dívida – 6.
§ 7º - A Reserva de Contingência prevista no Art. 16 desta Lei será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 8º - A Modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou mediante transferência financeira, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária e entidade privada sem fins lucrativos e outras instituições.
§ 9º – A especificação da modalidade de aplicação que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I. Transferência à União - 20;
II. Transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;
III. Entidade Privada sem Fins Lucrativos - 50; IV.Aplicação Direta - 90;
V. Reserva de Contingência - 99.
§ 10 - As fontes de recursos identificam a origem da receita
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 8º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal e o equilíbrio entre receitas e despesas, observando-se o princípio da publicidade e assegurando-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 9º No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as Receitas e Despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2025.
Parágrafo Único – Os valores expressos na forma deste artigo poderão ser corrigidos na Lei Orçamentária de 2025, segundo variação de preço observada no período compreendido entre os meses de agosto a dezembro 2025.
Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária Anual incluirá dispositivos autorizando o Poder Executivo a atualizar, periodicamente, durante a execução orçamentária os saldos das dotações orçamentárias da Administração Direta, mediante a utilização de índices relativos a preços, salários e câmbio.
Parágrafo Único – A atualização de que trata o caput deste artigo fica condicionada a realização de excesso de Arrecadação em volume suficiente para cobrir a elevação da disponibilidade orçamentária.
Art. 11. Constituem receitas do Município as arrecadadas pela Administração Direta e Indireta Municipal, provenientes:
I. Dos tributos de sua competência;
II. De atividades econômicas executadas ou que possam vir a ser executadas;
III. De transferências oriundas de outras esferas governamentais ou da esfera privada por força de mandamento Constitucional, de Convênios ou de contratos;
IV.De empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizadas por Lei específica, vinculada a obras e serviços públicos;
V. Das contribuições econômicas e sociais dos órgãos;
VI. Dos Rendimentos e juros provenientes de aplicação financeiras em Instituições de Créditos.
Art. 12. A Estimativa das Receitas Próprias considerará:
I. Os fatores conjunturais e estruturais que possa vir a influenciar na arrecadação de cada fonte de Receita;
II. As políticas municipais implementadas na área fiscal e a modernização da administração fazendária;
III. As alterações na legislação tributária para o exercício de 2026
IV. O comportamento histórico das fontes de receitas e suas tendências.
Art. 13. A estimativa das Receitas Transferidas ao Município considerará:
I. As parcelas de receitas pertencentes ao Município, estimadas pelas esferas Federal e Estadual, e liberadas de acordo com o disposto no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 a 159 da Constituição Federal, no que couber; e
II. As parcelas de Receitas de Convênios ou contratos firmados com outras esferas governamentais ou com a esfera privada.
Art. 14. A Despesa relacionada com os compromissos da Dívida Interna Municipal será assegurada em Lei Orçamentária, à conta de Encargos Gerais do Município.
Art. 15. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de Convênios e empréstimos internos.
Art. 16. Constará do Orçamento Fiscal, dotação global sob a denominação de “Reserva de Contingência”, que será utilizada como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos da alínea b, inciso III, art. 5º da Lei complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único. A Reserva de Contingência para pagamento de passivos contingentes será de até 1% (um por cento) do total da receita corrente liquida e o restante da reserva fixada será destinada a abertura de créditos suplementares.
Art. 17. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até a data de 31 de agosto de 2025, sua proposta orçamentária, através do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), para exame em conjunto e compatibilização com a receita prevista, para o exercício de 2026, para o Poder Legislativo, conforme estabelecido no art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25/2000, de 14 de fevereiro de 2000.
Parágrafo Único. VETADO
Art. 18. Não será admitido aumento do valor global do Projeto de Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, exceto nas situações relacionadas a créditos adicionais provenientes do excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior.
Subseção I
Das disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 19. Na Lei orçamentária anual serão incluídas as despesas com pagamento de precatórios judiciários, conforme estabelecido no §5º, do art. 100, da Constituição Federal e outros dispositivos que disponham sobre a matéria.
Parágrafo Único: As Secretarias e Órgãos e os Fundos Municipais encaminharão à Procuradoria Geral do Município a relação dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios recebido, conforme pressupõe o art. 5º do art.100 da Constituição Federal, e eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram o débito.
Art. 20. As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da Administração Direta serão asseguradas na Lei Orçamentária de 2026, à Conta de Encargos Gerais do Município.
Art. 21. As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da Administração e dos Fundos Municipais serão asseguradas na Lei Orçamentária à conta das respectivas Unidades Gestoras responsáveis pelo seu pagamento.
Art. 22. A PMG encaminhará a relação dos precatórios judiciários e eventuais divergências á Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças, para inclusão na Lei Orçamentária.
Art. 23. A atualização monetária dos precatórios determinada na Constituição Federal observará os índices a serem aplicados conforme a legislação em vigor.
Subseção II
Das Vedações
Art. 24. Na programação da Despesa, será vedado:
I. Fixar Despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos;
II. Fixar despesas com juros, amortização e Encargos da Dívida Fundada, que não considerar as operações já contratadas ou com amortizações concedidas em contratos assegurados até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal de Marituba.
III. A Programação de novos projetos sem que tenham sido alocados recursos suficientes para as despesas com investimentos em andamento e para as despesas de conservação do Patrimônio Público, conforme disposto no art.45 da Lei Complementar nº 101/2000.
IV. A destinação de recursos para atender despesas com Clubes, Associações ou quaisquer outras Entidades de Servidores, excetuadas escolas e creches;
V. Pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviço de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
VI. Pagamento de despesas com pessoal, a qualquer título, com recursos transferidos pelo Estado a entidades privadas sem fins lucrativos, sob a forma de contribuições, subvenções e auxílios.
Art. 25. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação.
Subseção III
Das Transferências para o Setor Privado
Art. 26. Os Fundos Municipais integrantes dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social poderão executar seus programas de trabalho mediante transferência à entidade privada sem fins lucrativos, observada a legislação vigente e a classificação da despesa na modalidade de aplicação 50, prevista no anexo II, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas modificações.
Art. 27. As transferências, a título de subvenções, poderão ser realizadas mediante as condições dispostas na Lei Federal nº 4.320/64.
§1º– No caso de destinação de subvenção social para entidades privadas, as mesmas deverão ser sem fins lucrativos;
§ 2º – Os repasses dos recursos de subvenções sociais serão efetivados através de Convênios.
Art. 28. A destinação de recursos a título de auxílios, previsto no § 6º, art. 12 da Lei Federal nº 4.320/64, poderão ser realizadas somente para entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 29. A destinação de recursos a título de contribuições, prevista nos §§ 2º e 6º, art. 12, da Lei federal nº 4320/64, poderão ser realizadas no caso de entidades privadas somente para as sem fins lucrativos.
Art. 30. A Administração Pública Municipal, poderá destinar recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas, comprovadamente carentes, e em situação de risco e vulnerabilidade e por meio de outros auxílios financeiros e/ou materiais de distribuição gratuita, através de leis específicas voltadas às políticas públicas por meio dos programas sociais de assistência social, que tratam a Lei Municipal de Marituba-PA Nº 361/2016, de 27/07/2016 e dos programas sociais de Educação e Saúde previstos na legislação federal vigentes.
Parágrafo Único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I. Auxílios Financeiros a pessoas físicas: dotação destinada a atender despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens; e.
II. Material de distribuição gratuita: dotação destinada a atender despesas com aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente.
Art. 31. Poderá ser exigida contrapartida, a ser definida entre os interessados, para as transferências permitidas na forma dos Arts. 26 e 27 desta Lei.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica às entidades de assistência social e saúde, registradas no Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 32. A execução das despesas, de que tratam os arts. 26, 27 , 28 e 29 desta Lei, atenderão, ainda, ao disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 33. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do órgão municipal concedente e do Tribunal de contas dos municípios, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Subseção IV11
Da Descentralização de Créditos Orçamentários
Art. 34. Entende-se por descentralização a execução de ações orçamentárias em que o órgão ou entidade do Município delega a outro órgão público municipal a atribuição para a realização de ações constantes do seu programa de trabalho, e será realizada por meio de destaque ou provisão de crédito.
§ 1º. Para efeito do que dispõe o caput deste artigo entende-se por:
I – Destaque :a operação descentralizadora externa de crédito orçamentário em que o gestor de um órgão transfere para outro órgão, fora de sua estrutura, o poder de utilização no todo ou em parte de recursos orçamentários que lhe tenha sido destinado na Lei Orçamentária Anual.
II – Provisão: a operação descentralizadora interna de crédito orçamentário por meio do qual uma unidade gestora transfere a execução de seu programa de trabalho para outra unidade administrativa que lhe seja subordinada, ou seja, para outra unidade de sua própria estrutura, autorizando a movimentação de determinadas dotações orçamentárias.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL
Art. 35. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá todos os projetos, atividades e operações especiais das Unidades Orçamentárias da Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive os Fundos Especiais instituídos, que desenvolvam ações na área de Saúde, Previdência e Assistência Social.
Art. 36. O Orçamento do Município incluirá os recursos necessários ao atendimento da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, de 13 de setembro de 2.000.
Art. 37. Os recursos destinados às ações de saúde do Município de Marituba, financiados com recursos do Fundo Municipal, serão consignados nas Unidades Orçamentárias: Fundo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser executado diretamente ou por descentralização de crédito, às Unidades Administrativas.
§ 1º As operacionalizações das ações de saúde consignadas na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Saúde poderão ser executadas pelo próprio Fundo ou por meio de provisão de crédito orçamentário às Unidades executoras das ações e serviços públicos de saúde, abaixo elencadas:
I - Secretaria Municipal de Saúde
II – Unidades de Urgência e Emergências
§ 2º - As despesas provisionadas pelo Fundo Municipal de Saúde às unidades administrativas referidas nos incisos I a II, do § 1º deste artigo, serão formalizadas por meio de ato conjunto entre o gestor do Fundo Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde os quais se constituirão em ordenadores de despesa.
SEÇÃO III
NORMAS PARA O CONTROLE E AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE
GOVERNO
Art. 38. A Lei Orçamentária Anual de 2026 deverá propiciar o controle dos custos das ações executadas pelos órgãos da Administração Pública Municipal que será implementado por meio do Sistema de Custo a ser estabelecido em observância as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao Setor Público – PCASP - NBCASP
Art. 39. A avaliação dos programas constantes do Plano Plurianual 2022/2025, tem caráter permanente e é destinada ao aperfeiçoamento do planejamento do Município e dos Programas Temáticos.
§ 1º Compete aos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo fornecer as informações das metas fiscais e financeiras de cada programa bem como outros dados gerenciais que possam subsidiar o processo de avaliação e a tomada de decisão.
§ 2º A avaliação das Metas dos Programas a que se refere o caput do artigo anterior será efetivada, anualmente, na forme e conteúdo a serem definidos pela SEOF, compreendendo o monitoramento e a avaliação dos resultados alcançados pelos Programas.
SEÇÃO IV
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DA EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 40. A Lei Orçamentária de 2026 conterá dispositivo autorizando o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 60% (Sessenta por cento) da despesa geral fixada e criar, quando necessário, novos elementos e subelementos de despesas dentro das unidades orçamentárias, indicando as fontes de recursos a serem utilizadas.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo, se estende ao Poder Legislativo, dentro da estrutura de seu orçamento, em respeito ao princípio da independência entre os Poderes.
Art. 41. As alterações na Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de crédito suplementar, serão autorizadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo e, deverão ser solicitadas à Secretaria de Orçamento e Finanças.
Art. 42. Os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos referentes à unidade orçamentária do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser abertos no âmbito do Poder Legislativo por ato da mesa diretora da Câmara Municipal de Marituba.
§ 1º - O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo no prazo de 15 (quinze) dias, ao Poder Executivo para que o mesmo proceda os devidos registros no Sistema de Gestão Integrada de Informações Contábeis, em igual prazo deverá também o Executivo enviar ao Legislativo cópias das Leis e Decretos emitidos para abertura de créditos especiais, extraordinários e suplementares para apreciação.
§ 2º - No mês de encerramento do exercício, o Ato a que se refere o caput deste artigo, deverá ser encaminhado ao Poder Executivo até o último dia do respectivo mês registrado.
Art. 43. As codificações de modalidades de aplicação e das fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária, e em seus créditos adicionais poderão ser modificados e ou desmembrados para atender às necessidades de execução e dar maior transparência à execução orçamentária financeira, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 44. Na abertura dos créditos suplementares de que trata os artigos 41 e 42 poderão ser incluídos grupos de natureza de despesa, além dos aprovados, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente.
Art. 45. O Poder Executivo poderá mediante Decreto : transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de Órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme deferida no art. 5º desta Lei, assim como, o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, modalidades de aplicação e as fontes de recursos. 1.Remanejar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 entre elementos, de despesas do mesmo projeto/atividade a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, nas atividades ou projetos de uma mesma Unidade Administrativa.
Parágrafo Único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o I poderá haver ajuste na classificação funcional.
Art. 46. Havendo alteração, por ato da esfera federal, nos códigos da classificação da receita e da despesa, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar os códigos dos Orçamentos vigentes.
Parágrafo Único. A compatibilização da codificação prevista neste artigo será efetuada através de ato do Poder Executivo.
Art. 47. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser aprovado até o término da corrente sessão legislativa.
Art. 48. Caso o projeto de Lei Orçamentária Anual não seja devolvido para sanção até o início do exercício financeiro de 2026, a sua programação poderá ser executada para atender despesas inadiáveis em cada mês, até que a Lei Orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de um doze avos do total de cada dotação constante deste Projeto de Lei, em consonância ao estatuído na Lei Orgânica do Município de Marituba.
§ 1º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, as dotações para atendimento de despesas com:
I. Pessoal e encargos sociais;
II. Pagamento da Dívida Contratada;
III. Pagamento de serviço da dívida;
IV. Precatórios;
V. Obras em andamento;
VI. Contratos de Serviços;
VII. Operações oficiais de crédito; e.
VIII. Contrapartidas municipais.
§ 2º- As dotações referentes às despesas, mencionadas no § 1º deste artigo, poderão ser movimentadas até o montante necessário para suas coberturas.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 49. Os Poderes deverão elaborar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, cronograma de desembolso mensal nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único. A programação financeira definida no caput deste artigo será revista no final de cada quadrimestre, com vistas ao cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei.
Art. 50. O desembolso dos recursos financeiros, correspondente aos créditos orçamentários consignados ao Poder Legislativo, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de um doze avos, considerando as regras estabelecidas no Art. 29-a, Inciso I, da Constituição Federal.
Art. 51. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, previstas na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de cada Poder, observando:
§ 1º – O comportamento dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica;
I. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo até o final de cada bimestre a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira;
II. A limitação que trata o caput deste artigo será feita por ato próprio de cada Poder, nos trinta dias subsequentes.
Art. 52. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á, de forma proporcional, às reduções efetivadas.
Parágrafo Único. Para assegurar o cumprimento das metas fiscais e a apuração e transferência das receitas resultantes de impostos, destinadas constitucionalmente à manutenção e desenvolvimento do ensino e às ações e serviços públicos de saúde, o Poder Legislativo e os demais Órgãos Independentes integralizarão, até o quinto dia útil subsequente ao mês de competência, os valores referentes ao Imposto de Renda Pessoas Física e Jurídica retido na fonte, bem como, os valores referentes ao Imposto Sobre Serviços retido na fonte e demais tributos de competência municipal.
Art. 53. Não será objeto de limitação: As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento da dívida;
I. Despesas com Pessoal Ativo e Inativo, e
II. Contrapartidas municipais em convênios e operações de créditos firmados.
III.As dotações relacionadas aos programas de duração continuada das áreas de educação, saúde e assistência social.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 54. No exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal, Ativo e Inativo, do Município de Marituba, observarão o limite estabelecido no inciso III do art. 19, inciso III do art. 20 e no Parágrafo único do art. 22, Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 55. O reajuste da remuneração de pessoal nos termos do inciso X, art. 37, Constituição Federal, será corrigido de acordo com a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal, respeitado o limite estabelecido no inciso III do art. 19 e no inciso II do art.20, Lei Complementar nº 101/2000, na forma do disposto no art. 169 da Constituição Federal.
Art. 56. O Poder Executivo fica autorizado, conforme disposto no art. 169 da Constituição Federal, enviar à Câmara Municipal de Marituba, Projeto de Lei que vise criar cargos, empregos e funções ou alterar a estrutura de carreiras, bem como admitir ou contratar pessoal.
I. A criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras bem como admissão ou contratação de pessoal fica condicionada aos limites estabelecidos no art. 55, desta Lei.
II. Os cargos de provimento efetivo da Administração Municipal somente poderão ser providos mediante concurso, ressalvado o disposto no Regime Jurídico Único do Município de Marituba.
III. O Governo Municipal poderá realizar concurso público, ficando condicionadas respectivas contratações à verificação dos limites estabelecidos no art. 22, da LRF/2000.
Art. 57. No exercício de 2026, a realização de serviços extraordinários, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente quando voltado para as áreas de assistência, educação, saúde, segurança e saneamento, que ensejam situações de risco ou prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo.
Art. 58. O disposto no § 1º, do art.18, da Lei Complementar nº 101/2000, aplica- se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total de pessoal e encargos sociais
Parágrafo Único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito de caput, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária e excepcional interesse público, efetuado por força de lei ou decisão judicial, e os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade que, simultaneamente:
I. Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
II. Não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;e.
III. Não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 59. O Poder Executivo enviará, caso necessário, à Câmara Municipal de Marituba, no corrente exercício, Projeto de Lei que vise alterar a legislação tributária para 2026 objetivando modernizar a ação fazendária, aumentar a produtividade e melhorar a administração da Dívida Ativa.
Art. 60. A concessão ou ampliação de incentivos, de isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente será aprovada mediante a estimativa de renúncia de receita e consequente anulação de despesas de idêntico valor ou pelo aumento de receita decorrente do crescimento econômico, do combate à sonegação e a elisão fiscal, da elevação de alíquotas, da ampliação da base de cálculo e da majoração ou criação de tributo.
Parágrafo Único. A estimativa de renúncia de receita será apresentada pelo iniciador da proposição legislativa.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61. As metas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais, em anexo, são resultados presumidos a partir de parâmetros de crescimento do produto Interno Bruto (PIB), taxas de inflação e projeções de crescimento das receitas federais e estaduais.
Parágrafo Único. Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026, a estimativa de receita e a fixação de despesa poderão ser modificadas em vista dos parâmetros, utilizados na atual projeção, sofrerem alterações conjunturais, podendo as metas fiscais serem ajustadas.
Art. 62. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no § 3º, art. 4º, Lei Complementar nº 101/2000, o Anexo contendo a demonstração dos Riscos Fiscais.
Art. 63. O Poder Executivo publicará os Quadros de Detalhamento de Despesa (QDD) por Órgão, Unidade Orçamentária e Elemento de Despesa que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, juntamente com a Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único. Os Quadros de Detalhamento de Despesa (QDD) poderão ser alterados conforme necessidade do desdobramento do grupo de natureza da despesa, observando os limites estabelecidos por unidade orçamentária, por categoria de programação, por grupo de natureza e por fonte de recurso.
Art. 64. O Poder Executivo publicará e encaminhará à Câmara Municipal de Marituba Pará até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de que trata o art. 52 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo Único. O relatório que trata o caput deste artigo será estruturado conforme estabelecido na Seção III, capítulo IV da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 65. O Chefe do Poder Executivo poderá propor modificação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual através de Mensagem à Câmara Municipal de Marituba.
Art. 66. As propostas de modificações ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, pelo Legislativo deverão obedecer ao disposto no art. 33 da Lei Federal nº 4320/64 e § 3º, art. 166 da Constituição Federal.
Art. 67. Para efeito do disposto no § 3º, art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como irrelevante as despesas que não ultrapassem o limite de que tratam os incisos I e II, do art. 75 e seus Parágrafos, da Lei nº 14.133/21.
Art. 68. Os custos unitários de materiais e serviços de obras executados com recursos dos Orçamentos do Município não poderão ser superiores em mais de 30% (trinta por cento) daqueles praticados no mercado.
Parágrafo Único. Somente em condições especiais, devidamente justificadas, poderão os respectivos custos, ultrapassar os limites fixados no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 69. Fica o Poder Executivo autorizado, objetivando o cumprimento do que estabelece o art. 22 da Lei Federal nº. 11.494, de 20 de junho de 2007, quando verificado que os vencimentos pagos aos Profissionais do Magistério da Educação Básica, em efetivo exercício na rede pública, não estiverem atingindo o mínimo de 70% (setenta por cento) da receita efetivamente arrecadada no exercício, a título de FUNDEB, adicionada ao saldo do exercício anterior, observando-se a parte correspondente a 70% (setenta por cento) e mais rendimentos de aplicação, a conceder abono especial e desvinculado do salário, para o cumprimento da aplicação deste limite, no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Parágrafo Único. O abono do que trata este artigo não incidirá descontos e nem contribuição patronal em favor da previdência social.
Art. 70. As despesas relativas à publicidade dos atos da Administração Municipal serão coordenadas pelo Gabinete da Prefeita, tanto as financiadas com recursos do Tesouro municipal como com os recursos vinculados dos órgãos e entidades no âmbito do Poder Executivo.
Parágrafo Único. A despesa referida no caput deste artigo, consignada no orçamento do órgão ou entidade, será executada pelo Gabinete Municipal, por meio de destaque orçamentário das Ações de Encargos com Publicidade.
Art. 71. Em caso de necessidade de financiamento da Dívida Interna, o Poder Executivo enviará á Câmara Municipal de Marituba, Projeto de Lei dispondo sobre a matéria até o final do atual exercício.
Art. 72. O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 poderá incluir modificações de modo a atender os objetivos, necessidades e as iniciativas da Gestão.
Art. 73. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Art. 74. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, em 21 de julho de 2025.
PATRICIA RONIELLY RAMOS ALENCAR:0577624 8493
Assinado de forma digital por PATRICIA RONIELLY RAMOS ALENCAR:05776248493
Dados: 2025.07.21 18:25:29 -03'00'
PATRICIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, 21 de julho de 2025.
MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY:06107240454
Assinado de forma digital por MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY:06107240454
MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY
Secretário Municipal de Administração
METAS E PRIORIDADES
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026) |
|
|
METAS E PRIORIDADES |
|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE MARITUBA |
|
|
- Manutenção das Atividades da Câmara Municipal |
100% |
|
- Encargos com publicidade |
100% |
|
GABINETE DA PREFEITA |
|
|
- Manutenção das Atividades do Gabinete da Prefeita |
100% |
|
- Concessão de Microcrédito |
100% |
|
GABINETE DA VICE-PREFEITA |
|
|
- Manutenção do Gabinete da Vice-Prefeita |
100% |
|
PROCURADORIA GERAL |
|
|
- Defesa dos Direitos do Município |
100% |
|
CONTROLADORIA GERAL |
|
|
- Manutenção das Atividades da Controladoria do Município |
100% |
|
OUVIDORIA GERAL |
|
|
- Manutenção da Ouvidoria Geral |
100% |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
- Implementação Tecnológica do Gov. Digital (SEMAD) |
100% |
|
- Aquisição de Terras e Imóveis |
100% |
|
- Suporte aGestão Administrativa |
100% |
|
- Consórcio Intermunicipal |
100% |
|
- Abastecimento de Unidades Móveis do Município |
100% |
|
- Capacitação e Qualificação do Servidor |
100% |
|
- Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração |
100% |
|
- Atenção a Saúde do Servidor |
100% |
|
- Gestão Tecnológica da Informação (SEMAD) |
100% |
|
- Operacionalização das Ações Recursos Humanos – Concurso Público |
100% |
|
- Publicidade das Ações do Governo |
100% |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS |
|
|
- Amortização e Encargos da Divida |
100% |
|
- Encargos com Indenizações e Precatórios Judiciais |
100% |
|
- Contribuição ao PASEP |
100% |
|
- Concessão Incentivo Fiscal e Financeiro |
100% |
|
- Elaboração dos Instrumentos de Planejamento |
100% |
|
- Manutenção do Planejamento e Gestão |
100% |
|
- Edição e Publicação de Atos da Administração Pública |
100% |
|
- Gerenciamento Programas Especiais (SEOF) |
100% |
|
- Gestão Fazendária |
100% |
|
- Estudos Projetos para Parceria com Iniciativa Privada (SEOF) |
100% |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
- Aquisição de prédio do Centro de Referência Especializada (CREAS) |
100% |
|
- Ampliar do serviço de abordagem social de rua |
100% |
|
- Ampliar as estratégias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil |
100% |
|
- Criação da Câmara ouInstância gov. de Gestão Intersetorial (CAISAN) |
100% |
|
- Compra de um terreno para a instalação de um novoCRAS noRes. Viver Melhor |
100% |
|
- Melhoramento do Cadastro Único para Programas Sociais |
100% |
|
- Implantação do Centro POP |
100% |
|
- Manutenção e Ampliação do Serviço de Proteção Integral a Família PAIF-CRAS |
100% |
|
- Criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar |
100% |
|
- Elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional |
100% |
|
- Implantação da Cozinha Comunitária |
100% |
|
- Implantação do Restaurante Popular |
100% |
|
- Implantação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN |
100% |
|
- Estruturação de Espaço para o Cadastro Único |
100% |
|
- Manutenção das Funções do Fundo de Assistência Social |
100% |
|
- Manutenção dos Conselhos Vinculados à Assistência Social |
100% |
|
- Manutenção do Conselho Tutelar |
100% |
|
- Garantir Benefícios Eventuais |
100% |
|
- Renda Marituba |
100% |
|
- Manutenção dos Programas do Piso de Média e Alta Complexidade |
100% |
|
- Organização, Estruturação e Padronização de Informações do SUAS |
100% |
|
- Planejamento e organização de ações de busca ativa |
100% |
|
- Inserção de todos os beneficiários do BPC no Cad. Único |
100% |
|
- Prestar atend. prot. soc. básica em ter extensos isol. Áreas rurais de difícil acesso |
100% |
|
- Manutenção do IGD/Programa Bolsa Família |
100% |
|
- Adesão ao programa de aquisição de alimentos (PAA) |
100% |
|
- Notificações de violências e violações de direitos |
100% |
|
- Manutenção do CRAS |
100% |
|
- Manutenção do CREAS |
100% |
|
- Manutenção d Programa Criança Feliz |
100% |
|
- Ações Voltadas a Prevenção e Combate ao coronavírus (COVID 19) |
100% |
|
- Proteção Social Básica-Cofinanciamento Estadual |
100% |
|
- Serv Convivência Fortal Vinculo -SCFV |
100% |
|
- Acesuas Trabalho |
100% |
|
- Proteção Social Especial-Cofinanciamento Estadual |
100% |
|
- Implantação do Conselho Tutelar II |
100% |
|
FUNDO MUN. DIR. CRIANÇA e ADOLESCENTE |
|
|
- Campanhas de Combate à Violação de Direitos da Criança e Adolescente |
100% |
|
- Fortalecera artic. Interset. para des. Integral das crianças |
100% |
|
- Manutenção do conselho de Defesa da Criança e do Adolescente |
100% |
|
- Execução das atividades do Comitê Gestor da Política de Primeira Infância |
100% |
|
- Atendimento Intersetorial à Primeira Infância com Inseg. Alimentar e Nutric. |
100% |
|
- Implantação do Planejamento e Organiz. Do Família Acolhedora |
100% |
|
- Qualificação do Atendimento à Primeira Infância com Deficiência no SUAS |
100% |
|
- Estruturação de Salas Lúdicas para Acolhimento da Primeira Infância no SUAS |
100% |
|
- Qualificação para Atendimento a Criança de 0a 6Anos |
100% |
|
- Atendimento Alimentar e Nutricional Intersetorial a Criança de 0 a 6 anos |
100% |
|
FUNDO MUNICIPAL DO DIR. PESSOA C/ DEFICIENCIA |
|
|
- Manutenção do Fundo Municipal dos Dir. das Pessoas com Deficiência |
100% |
|
- Implantação de Residência Inclusiva para Pessoas com Deficiência |
100% |
|
FUNDO MUN. DIREITOS DA PESSOA IDOSA |
|
|
- Manutenção do Fundo Mun. dos Direitos da Pessoa Idosa |
100% |
|
- Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos as Pessoa Idosa |
100% |
|
- Implantar o Serviço de Longa Permanência para Pessoa Idosa |
100% |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
- Implantação do serviço nacional de auditoria – SNA |
100% |
|
- Estruturação da rede de atenção à urgência e emergência |
100% |
|
- Estruturação de Unidades de Saúde |
100% |
|
- Estruturação do Centro Diagnostico Ignácio Gabriel |
100% |
|
- Implantação e Estruturação do Centro de Referência da Mulher |
100% |
|
- Implantação do Programa saúde na hora |
100% |
|
- Implantar a comissão do núcleo de segurança do paciente |
100% |
|
- Implantação da política municipal de saúde integrada LGBTQIA+ |
100% |
|
- Implantação e Manutenção do Laboratório Central de Análises Clinicas Municipal |
100% |
|
- Construção e Estruturação da oficina ortopédica |
100% |
|
- Reestruturação física da rede de saúde do município |
100% |
|
- Manutenção do Hospital Municipal Dr. Augusto Chaves |
100% |
|
- Construção do sistema de tratamento dos poços artesianos em post. de saúde |
100% |
|
- Manutenção da UPA |
100% |
|
- Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO |
100% |
|
- Manutenção da Atenção Básica em Saúde |
100% |
|
-Qualificação da Gestão |
100% |
|
- Manutenção das Funções Fundo Municipal de Saúde |
100% |
|
- Fortalecimento das Ações de Ouvidoria do SUS |
100% |
|
- Manutenção do Conselho Municipal de Saúde |
100% |
|
- Fortalecimento das ações de vigilância ambiental |
100% |
|
- Manutenção das Ações de Educação Permanente em Saúde |
100% |
|
- Manutenção de Outros Programas de Saúde |
100% |
|
- Manutenção do Programa Nacional de Combate ao Tabagismo |
100% |
|
- Fortalecimento dos serviços de atenção a mulher |
100% |
|
- Manutenção dos Se3rviços de Atenção à Saúde do Homem nas Unidades |
100% |
|
- Fortalecimento dos serviços de atenção a saúde dos adolescentes |
100% |
|
- Manutenção Programa Academia da Saúde em Marituba |
100% |
|
- Manutenção do Programa Saúde Bucal – PSB |
100% |
|
- Manutenção da Estratégia de Saúde da Família - ESF |
100% |
|
- Manutenção das Ações Estratégicas e Compensação – FAEC |
100% |
|
- Manutenção do Programa Melhor em Casa |
100% |
|
-Manutenção doCentro de Reabilitação – CERIII |
100% |
|
- Manutenção do serviço de Terapia e Tratamento Fora do Domicilio – TFD |
100% |
|
- Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade |
100% |
|
- Manutenção do Programa de Controle da Hanseníase |
100% |
|
- Manutenção do Programa de Controle da Tuberculose |
100% |
|
- Manutenção do Serviço Móvel de Urgência e Emergência - SAMU |
100% |
|
- Manutenção da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS |
100% |
|
-Manutenção da Farmácia Básica |
100% |
|
- Manutenção do Programa do Hiperdia |
100% |
|
- Fortalecimento das Ações de Vigilância Sanitária - TFVS |
100% |
|
-Agentes Comunitários deSaúde – ACS |
100% |
|
- Manutenção dos serviços de vigilância em saúde |
100% |
|
- Manutenção do Programa de Atenção as IST/AIDS |
100% |
|
- Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica |
100% |
|
- Fortalecimento dos serviços dos agentes de endemias |
100% |
|
- Manutenção da vigilância de zoonoses |
100% |
|
- Manutenção dos serviços SAE – CTA |
100% |
|
- Manutenção do Programa Alimentação e Nutrição – PNAM |
100% |
|
- Implantação e Estruturação do CAPS Infanto-juvenil |
100% |
|
-Manutenção doPrograma Saúde naEscola –PSE |
100% |
|
- Estruturação e Manutenção dos Serviços da Agencia Transfusional |
100% |
|
- Manutenção da Equipe de Consultório na Rua |
100% |
|
-Implantação e Estruturação da Clínica da Família |
100% |
|
- Atendimento em Horário Estendido na Atenção Básica |
100% |
|
- Saúde da Criança na Atenção Básica e Rede Allyne |
100% |
|
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
- Gestão da Dívida Contratada – SEMED |
100% |
|
- Aquisição do Prédio da Secretaria Municipal de Educação |
100% |
|
- Ampliação e Reestruturação de Recursos Multifuncionais |
100% |
|
-Educação em Parceria coma Policia Militar ePROERD |
100% |
|
- Adequação melhoria Infraestrutura (SEMED) |
100% |
|
- Construção e Reestruturação de Quadras Poliesportivas Cobertas |
100% |
|
- Implementação de Hortas nas Escolas na merenda escolar |
100% |
|
- Adequação de Unidades Escolares-Salas de AEE |
100% |
|
- Implantação do FORMA-PARÁ |
100% |
|
- Impl. parques/playgrounds nas Escolas Mun. de Ensino Infantil |
100% |
|
- Construção de Creches |
100% |
|
- Adaptar unid. Escolares p/alunos com necessidades especiais |
100% |
|
- Implementar hortas nas escolas (SEDAP) |
100% |
|
- Manutenção Fortalecimento dos Conselhos Municipais |
100% |
|
- Manutenção das Funções Fundo Municipal de Educação |
100% |
|
- Qualificação de Gestão Educacional |
100% |
|
- Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar – Mais Educação |
100% |
|
- Transporte Escolar |
100% |
|
- Educa Marituba |
100% |
|
- Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE |
100% |
|
- Manutenção do Salário Educação |
100% |
|
- Formação técnica a profissionais SEMED, COMEM, CMAE, CMFUNDEB escolas |
100% |
|
- Desenvolvimento da Educação Infantil |
100% |
|
- Qualificar os profissionais da educação inclusiva |
100% |
|
- Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pré Escolar |
100% |
|
- Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar – Ensino Fundamental |
100% |
|
- Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar – EJA |
100% |
|
- Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar – Ed. Especial |
100% |
|
- Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar – Creche |
100% |
|
- Apoio à Semana Pedagógica de Educação |
100% |
|
- Apoio a Programas de Incentivo à Melhoria do IDEB Municipal |
100% |
|
- Manutenção do Programa Escola em Tempo Integral – ETI |
100% |
|
FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB |
|
|
- Reforma ampliação de unidades escolares (FUNDEB) |
100% |
|
- Construção de Unidades Escolares – FUNDEB |
100% |
|
- Implantação de Creches de Tempo Integral (FUNDEB) |
100% |
|
- Aprimorar e expandir as atividades complem dos alunos (FUNDEB) |
100% |
|
- Manutenção do FUNDEB Administração do Município |
100% |
|
- Remuneração dos Profissionais do FUNDEB Magistério-Ensino Fundamental |
100% |
|
- Remuneração dos Profissionais do FUNDEB Magistério-Educação Jovem e Adultos |
100% |
|
- Remuneração dos Profissionais do FUNDEB Magistério-Municipalizado |
100% |
|
- Remuneração dos Profissionais do FUNDEB Magistério-Educação Infantil |
100% |
|
- Manutenção da Educação Infantil |
100% |
|
- Fortalecimento EJA parceria SEDUC-FUNDEB |
100% |
|
- Desenvolvimento da Educação Especial – Magistério |
100% |
|
- Manutenção de Creches – Fundeb Magistério |
100% |
|
- Desenvolvimento da Educação Especial – Administrativo |
100% |
|
- Manutenção de Creches – Fundeb Administrativo |
100% |
|
- Remuneração de Profissionais do Fundeb Administrativo – Municipalizado |
100% |
|
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO |
|
|
-Implantação deCalçadas Acessíveis |
100% |
|
- Implantação Novos Pontos de Iluminação Pública |
100% |
|
- Implantar sistema esgotamento sanitário |
100% |
|
- Revitalização e Modernização do sistema de abastecimento de água |
100% |
|
- Pavimentação, Recuperação e Drenagem de vias Públicas |
100% |
|
- Recuperação de Estrada Vicinais |
100% |
|
- Reforma e adequação de praças c/academia ao ar livre |
100% |
|
- Urbanização de vias públicas |
100% |
|
-Const. deVias de Acesso, Equip. Pub. Aces.apessoa deficiente (SEIDUR) |
100% |
|
- Recuperação da Caixa D’água histórica |
100% |
|
- Implementação de Estação de tratamento de esgoto – Almir Gabriel |
100% |
|
- Drenagem Pluvial |
100% |
|
-Estruturação Administrativa para Gestão das Obras |
100% |
|
- Manutenção das Atividades da Sec. de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano |
100% |
|
- Limpeza Urbana |
100% |
|
- Manutenção da Iluminação Pública |
100% |
|
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
|
|
- Implementação do programa de Cheque Moradia com o Governo do Estado |
100% |
|
- Elaboração do Plano local de Interesse Social |
100% |
|
- Construção e Melhoria de Unidades Habitacionais. |
100% |
|
- Realizar a REURB-S |
100% |
|
- Realizar procedimento de tombamento e REURB |
100% |
|
- Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Habitação |
100% |
|
- Regularização de Loteamentos por procedimento especial |
100% |
|
- Regularização Fundiária |
100% |
|
- Oferta de Unidade Habitacional |
100% |
|
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMPIENTE |
|
|
- Monitoramento dos Resíduos Sólidos |
100% |
|
- Criação do Parque Ambiental de Marituba |
100% |
|
-Programa de ColetaSeletiva do Lixo e Material Reciclável |
100% |
|
- Ações de Educação Ambiental |
100% |
|
- Realização de Estudos de Impacto Ambiental |
100% |
|
- Programa Municipal de Recuperação de Bacias Hidrograf. e áreas degradadas |
100% |
|
- Manutenção do FMMA |
100% |
|
- Monitoramento e Controle de Poluição Ambiental |
100% |
|
- Gestão da Coleta de Resíduos Sólidos |
100% |
|
- Proteção Animal |
100% |
|
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE |
|
|
- Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Ambiental |
100% |
|
- Polo Municipal de Educação Ambiental e Sustentabilidade |
100% |
|
- Manutenção do Cadastro Ambiental Rural |
100% |
|
- Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade |
100% |
|
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
|
|
- Impl. Museu-Estação do Trem de Marituba |
100% |
|
- Manut. Pontos Históricos e Culturais do Município (SECULT) |
100% |
|
- Construção do Complexo Cultural de Marituba |
100% |
|
-Implantação Prog. Culturais nas Escolas com a Sec. de Educação |
100% |
|
- Realização de Eventos Culturais |
100% |
|
- Realização do Inventário Cultural |
100% |
|
- Implantar Biblioteca Municipal Digital |
100% |
|
- Internet na Escola |
100% |
|
- Realização doNatal Marituba |
100% |
|
- Manutenção do Conselho Municipal de Política Cultural |
100% |
|
- Projeto Cultura da Paz |
100% |
|
- Elaboração do Plano Municipal de Cultura |
100% |
|
- Fomento e Incentivo de Parcerias com Grupos Artísticos |
100% |
|
- Fomento à Leitura e Informação |
100% |
|
- Incentivo a Agentes Culturais |
100% |
|
- Incentivar Formação e Participação de Artistas Locais |
100% |
|
- Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura |
100% |
|
- Apoio ao Setor Cultural – Aldir Blanc |
100% |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
|
|
- Manutenção do Ginásio Municipal de Marituba |
100% |
|
- Construção de 06 Quadras Poliesportiva |
100% |
|
- Realização do Campeonatos Municipais |
100% |
|
- Realização dos Jogos Municipais |
100% |
|
- Revitalização de Quadrasnos bairros |
100% |
|
- Construção do Estádio Municipal Futebol de Marituba |
100% |
|
- Implantação do Complexo Esportivo deMarituba |
100% |
|
- Incentivo ao Desporto |
100% |
|
- Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
100% |
|
FUNDO MUNCIPAL DE DESENVOLVIMENTO FORMAL E INFORMAL |
|
|
- Construção do Posto de Informações Turísticas |
100% |
|
- Implantação do Card Trabalhador |
100% |
|
- Implementação do SINE Municipal |
100% |
|
-Implantação de praças dealimentação nas praças dos bairros |
100% |
|
- Bora Marituba |
100% |
|
- Fomentaro Empreendedorismo feminino |
100% |
|
- Implantação do Ação SEDETER nos Bairros |
100% |
|
- Implantar o programa “Marituba é + Empreendedorismo” |
100% |
|
- Criação do Laboratório do primeiro Emprego |
100% |
|
- Implantação do Casa Trabalhador |
100% |
|
- Criação do programa Selo do Bom Negócio |
100% |
|
- Criação do Plano Municipal do Turismo |
100% |
|
- Criação do letreiro – Eu Amo Marituba |
100% |
|
-Apoio a Construção e Adequação de Espaços de Utilização Publica |
100% |
|
- Criação da Associação Comercial Municipal |
100% |
|
-Criação do Centro Comercial “empreender” no ViverMelhor |
100% |
|
- Projeto Mãos Que Transformam |
100% |
|
- Instalação dosPortais da Cidade |
100% |
|
- Implantação da Casa do Artesão |
100% |
|
-Manutenção do Fundo Mun. do Desenvolvimento Formale Informal |
100% |
|
- Realização da Feira de artesanato itinerante |
100% |
|
- Apoio a cooperativas para fomentar a economia solidaria |
100% |
|
-Apoio e incentivo a empresas para o centro logístico sustentável |
100% |
|
- Criação do Centro de Incubação Economia Solidária |
100% |
|
-Plano deIncentivo à regularização e reativ. dasempresas REGULARIZA MARITUBA |
100% |
|
-Reordenamento emodernização do sistema de abast.e comercio em lograd. Públicos |
100% |
|
-Realizar a cert. prof. de docentese discentes egressos da ed. Profissional |
100% |
|
-Adequação e melhoria na infraestrutura daEscola Profissionalizante |
100% |
|
- Feira Anual do Empreendedor |
100% |
|
- Municipalização do Procon |
100% |
|
- Manutenção e ampliação do sistema de abastecimento de água |
100% |
|
- Aquisição deEquipamentos para Fomento |
100% |
|
- Ampliação do numero de empresas abertas e formalizadas |
100% |
|
- Implantação e Manutenção da Sala ado Açaí de Marituba |
100% |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL |
|
|
- Ampliação da prevenção para o uso de bens e serviços públicos |
100% |
|
- Implementarcentral de monitoramento municipal |
100% |
|
- Ampliar Atendimento de Ocorrências na Base Distritais |
100% |
|
- Renovarosequipamentos básicos dos Guardas Municipais |
100% |
|
- Prevenção de alagamentos período chuvoso |
100% |
|
- Implantação do Projeto Guarda Mirim |
100% |
|
-Ampliar/atendimento deMulheres em Vulnerabilidade em ViolênciaDomestica |
100% |
|
- Ampliar Atendimento a Família em Vulnerabilidade |
100% |
|
- Manutenção das atividades da Sec Municipal de SegPública e Defesa Social |
100% |
|
SEC. DES. AGRIC. AQUIC. ABAST. E PESCA |
|
|
- Capacitação dosPolosProdutivos da Agricultura Familiar |
100% |
|
- I AGROFEST Marituba |
100% |
|
-Reestruturação de feiras, mercados e const de pontos de abast nos bairros |
100% |
|
-Implantação do Prog. de Incentivo aos Grupos de EconomiaSolidária (SEDAP) |
100% |
|
- Investimento em equipamentos multifuncionais, veículos e mão-de-obra especializada |
100% |
|
- Prom. de Ações eProj. Infra. Econômicos e Sociais |
100% |
|
- Manutenção dasAtividades da SEDAP |
100% |
|
- Capacitação de trabalhadores autônomos |
100% |
|
- Fomento à Agricultura Familiar – Capacitação eModernização |
100% |
|
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE |
|
|
- Integrare Aparelharo Fundo Municipal de Trânsito e Transporte |
100% |
|
- Ampliar Ações de Prevenção de Acidentes no Trânsito |
100% |
|
- Implantação da Sinalização Turística |
100% |
|
- Ampliar Fiscalização no Trânsito Ordenamento Urbano |
100% |
|
- Implantação da Linha Regular ao BRT |
100% |
|
- Implantação deLinha de Ônibus Circular |
100% |
|
- Implantação e Qualificação do Sistema Cicloviário |
100% |
|
- Garantir Acesso ao Transporte Público (Ônibus) |
100% |
|
- Promoção da Seg. Infraest no Trânsito – Fiscalização eEngenharia |
100% |
|
- Fiscalizar Transporte Público Municipal |
100% |
|
- Ampliar Sinalização Vertical Horizontal das Vias |
100% |
|
- Manutenção do FundoMunicipal de Trânsito e Transporte |
100% |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE |
|
|
- Manutenção daSecretaraMunicipal da Juventude |
100% |
|
- Manutenção do Cursinho Municipal PréVestibular |
100% |
|
- Manutenção do ConselhoMunicipal da Juventude |
100% |
|
SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO |
|
|
-Manutenção das Atividades da Secretaria Especial de Governo |
100% |
|
SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER |
|
|
- Manutenção daSecretaria Especial da Mulher |
100% |
|
- AçõesdePromoção,Cuidado eFortalecimento Socialda Mulher |
100% |
|
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUTRIAL DE MARIUBA – CODIM |
|
|
- Implantação do Parque Industrial eLogístico de Marituba |
100% |
|
- Manutenção das Atividades da CODIM |
100% |
|
- Produção e Difusão da Informação |
100% |
|
- Implementação das ações do CDL (CODIM) |
100% |
|
- Construção e Estruturação de Ativos do Parque Industrial |
100% |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO |
|
|
- Manutenção da Secretaria Municipal de Comunicação |
100% |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
- Reserva de Contingência |
100% |
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas e Projeções Fiscais
Objetivando o equilíbrio fiscal das contas públicas municipais, a manutenção da estrutura administrativa e dos serviços públicos, estão vinculados a efetivação de receitas e do indispensável controle das despesas, que certamente proverão a realização de investimentos em infraestrutura e todas as áreas integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo, servindo de parâmetro para o estabelecimento de metas fiscais.
Projetou-se para o exercício de 2026, os objetivos básicos sustentados em uma estabilidade de preços e a confiança na política econômica levada a efeito pelo Governo Federal, de forma a promover um ambiente propício ao investimento e o crescimento econômico-social do Município.
As informações aqui apresentadas servirão de base para a elaboração das metas a serem fixadas na Lei do Orçamento Anual – LOA, para o exercício de 2026 e os valores indicativos estimados para os demais anos, deverão ser ajustados nas respectivas Leis Orçamentárias, considerando os fatos futuros que alterem as despesas e o comportamento das receitas.
A arrecadação própria para os anos seguintes, serão estabelecidas após análise do fluxo efetivado neste exercício. As despesas, incluindo os investimentos, foram projetados de acordo com as metas fiscais esperadas, ou seja, observando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e em função da arrecadação prevista e da necessidade de obter resultado primário e nominal compatível com as finanças municipais permitindo o pagamento da dívida flutuante municipal e para atender eventuais riscos fiscais.
|
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO |
|||||
|
DAS METAS EXERCICIO ANTERIOR |
|||||
|
2024 |
|||||
|
ANEXO - II |
LDO 2026 |
||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
PREVISÃO |
OCORRIDO |
VARIAÇÕES |
SITUAÇÃO |
META |
|
RECEITAS TOTAIS DESPESAS TOTAIS |
359,571,721 |
528.979.106 |
169.407.385 |
Superavitde arrecadação |
Alcançada |
|
|
657.690.665 |
552.348.506 |
105.342.159 |
Econ.Orçamentaria |
Alcançada |
|
RECEITAS X DESPESAS |
|
528.979.106 |
|
|
|
|
|
|
552.348.506 |
-23.369.400 |
Déficitde Execução |
Não Alcançada |
|
REC. CORRENTE LIQUIDA |
341.661.521 |
525.232.628 |
183.571.107 |
A maior |
Alcançada |
|
DESPESA PESSOAL X RCL |
|
|
|
|
|
|
PESSOAL X RCL (EXE) |
54% |
296.677.801 |
|
58,46 % da RCL |
Não Alcançada |
|
|
6% |
8.082.148 |
|
|
|
|
PESSOAL X RCL (LEGISLATIVO) |
|
|
|
1,59% da RCL |
Alcançada |
|
INVESTIMENTOS |
97.148.331 |
43.708.048 |
-53.440.283 |
A menor |
Não alcançada |
|
APLICAÇÃO EDUCAÇÃO |
25% |
30,45% |
60.444.841 |
Dos Impostos |
Alcançada |
|
APLICAÇÃO SAÚDE |
15% |
15,61% |
29.762.244 |
Dos Impostos |
Alcançada |
|
RESULTADO PRIMARIO |
|
- 1.788.985 |
|
Acima da Linha |
|
|
RESULTADO NOMINAL |
|
-2.583.086 |
|
Abaixo da Linha |
|
|
ANEXOS DE METAS FISCAIS |
||||||
|
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR |
||||||
|
2024 |
||||||
|
AMF – Tabela 2 ( LRF art. 4º§2ºinciso I ) |
LDO 2026 |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
I - METAS PREVISTAS EM 2024 (a) |
%RCL |
I- METAS REALIZADAS EM 2024 (b) |
%RCL |
VARIAÇÃO (II-I) |
|
|
VALOR (c)=(b-a) |
% (c/a)x100 |
|||||
|
RECEITA TOTAL |
359.571.721 |
68.46 |
528.979.105 |
100,71 |
169.407.384 |
32,25 |
|
RECEITA PRIMARIAS (I) |
355.976.410 |
67,77 |
524.130.913 |
99,79 |
172.954.214 |
32,93 |
|
DESPESA TOTAL |
624.274.049 |
118,86 |
552.348.506 |
105,16 |
71.925.543 |
13,69 |
|
DESPESA PRIMARIA(II) |
640.473.840 |
121,94 |
539.055.593 |
102,63 |
101.418.247 |
19,31 |
|
RESUTADOPRIMARIO (III)=(I-II) |
- - 284.497.430 |
- 24,17 |
-14.924.600 |
-2,84 |
269.572.30 |
51,32 |
|
RESULTADO NOMINAL |
|
|
|
|
|
|
|
DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA |
|
|
135.739.939 |
25,84 |
|
|
|
DIVIDACONSOLIDADA LIQUIDA |
|
|
125.809.309 |
23,95 |
|
|
Marituba-PA, 10, de abril de 2025
|
RCL/PMM/2023 |
525.232.628 |
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS |
||||||
|
DEMONSTRATIVOS DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA |
||||||
|
LDO 2026 |
||||||
|
ANEXO – III |
||||||
|
EVOLUÇÃO DAS RECEITAS |
||||||
|
TITULOS |
ARRECADADAS |
PREVISTA |
PROJETADAS |
|||
|
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
|
|
REC. TRIBUTARIA |
55.360.434 |
66.844.578 |
44.497.652 |
45.911.675 |
47.289.025 |
48.707.696 |
|
REC. DE CONTRIBUIÇÕES |
0 |
|
0 |
|
0 |
|
|
REC. PATRIMONIAL |
5.738.778 |
4.848.192 |
2.852.712 |
4.422.799 |
4.555.482 |
4.692.146 |
|
REC. DE SERVIÇOS |
13.660.000 |
295.948 |
270.469 |
|
- |
|
|
TRASNF CORRENTES |
402.699.652 |
481.238.555 |
336.228.484 |
329.148.213 |
339.022.659 |
349.193.341 |
|
OUTRASREC. CORRENTES |
518.569 |
235.437 |
1.019.279 |
124.127 |
127.851 |
131.685 |
|
(-)DEDUÇÃO P/FUNDEB |
- 24.502.055 |
- 28.230.083 |
26.418.449 |
26.463.883 |
27.257.799 |
28.075.533 |
|
TRANSFERENCIA DE CAPITAL |
13.017 |
3.746.479 |
16.403.365 |
20.128.734 |
20.732.596 |
21.354.574 |
|
TOTAIS |
439.850.055 |
528.979.706 |
374.853.519 |
373.271.665 |
384.469.814 |
396.003.908 |
|
EVOLUÇÃO DAS DESPESAS |
||||||
|
TITULOS |
REALIZADAS |
AUTORIZADA |
PROJETADAS |
|||
|
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
287.314.671 |
331.045.357 |
168.6200.003 |
155.196.643 |
159.852.542 |
164.648.118 |
|
JUROSEENC.DA DIVIDA |
515.796 |
643.529 |
234.989 |
706.111 |
727.294 |
749.113 |
|
OUTRASDESP. CORRENTES |
138.891.141 |
163.902.187 |
137.019.856 |
128.901.878 |
132.768.934 |
136.752.002 |
|
INVESTIMENTOS |
28.210.709 |
43.708.048 |
61.067.459 |
79.895.804 |
82.292.678 |
84.761.458 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
-0- |
400.000 |
309.950 |
99.665 |
102.656 |
105.735 |
|
AMORTIZAÇÃO DADIVIDA |
5.497.539 |
12.649.386 |
4.040.124 |
4.668.525 |
4.808.580 |
4.952.837 |
|
TOTAL |
460.429.856 |
552.348.506 |
371.292.381 |
369.468.626 |
380.552.684 |
391.969.264 |
|
RES.CONTI. |
|
|
3.561.138 |
3.803.039 |
3.917.130 |
4.034.644 |
|
TOTAIS |
460.429.856 |
552.348.506 |
374.853.519 |
373.271.665 |
384.469.814 |
396.003.408 |
|
ANEXOS DE METAS FISCAIS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 |
||||||
|
AMF – Tabela 4 (LRF,art. 4º, §2º, incisoIII) |
||||||
|
LDO 2026 |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2024 |
% |
2023 |
% |
2022 |
% |
|
Patrimônio Capital |
96.183.110 |
100.00% |
69.135.250 |
100.00% |
73.967.867 |
100,00% |
|
Reservas |
- |
- |
|
- |
|
|
|
Resultado Acumulado |
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
96.183.110 |
100,00% |
69.135.250 |
100,00% |
73.967.867 |
100,00% |
|
Regime Previdenciário |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2024 |
% |
2023 |
% |
2022 |
% |
|
Patrimônio |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Reservas |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Lucro Prejuízos Acumulados |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
TOTAL |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
O Município de Marituba não possui regime próprio de Previdência
Marituba-PA, 10 de abril de 2025
|
ANEXOS DE METAS FISCAIS |
|||
|
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|||
|
LDO 2026 |
|||
|
AMF – Demonstrativo 5 (LRF. Art 4º §2º inciso III) |
|||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2024 (a) |
2023 (b) |
2022 (c) |
|
RECEITAS DE CAPITAL – |
|
|
|
|
ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens Móveis |
|
|
|
|
Alienação de Bens Imóveis |
|
|
|
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2024 (d) |
2023 (e) |
2022 (f) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA |
|
0,00 |
0,00 |
|
ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
0,00 |
|
|
|
Investimentos |
|
|
|
|
Inversões Financeiras |
|
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
0,00 |
|
|
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
|
|
|
|
Regime Geral de Previdência Social |
|
|
|
|
Regime Próprio de Previdência dos Servidores |
|
|
|
|
SALDO FINANCEIRO = (I-II) (g)=((Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+IIIi) |
2024 |
2023 |
202211 (i)=((Ic-IIf) |
|
VALOR (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
FONTE: Sistema Unidade Responsável – PREFEITURA MUNICIPAL |
|||
|
Nota: Até a presente data de fechamento dos anexos de Riscos e Metas Fiscais referente a LDO de 2026, não foram apresentadas quaisquer manifestações sobre prováveis alienações de bens móveis e imóveis. |
|||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
ESTIMATIVAS E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA |
||||||
|
LDO 2026 |
||||||
|
AMF – Tabela 5 (LRF, art 4º, §2º, inciso II) |
||||||
|
TRIBUTO */CONTRIBUIÇÃO |
MODAL IDADE |
SETOR/PROGRAM A/ BENEFICIÁRIO |
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃ O |
||
|
2026 |
2027 |
2028 |
||||
|
ISSQN |
CTM |
SERVIÇO |
218.586 |
222.957 |
227.416 |
|
|
IPTU |
CTM |
IMÓVEIS |
593.028 |
604.888 |
616.986 |
|
|
TLPL |
CTM |
COMERCIO E SERVIÇO |
2.808 |
3.032 |
3.093 |
|
|
MULTA E JUROS |
CTM |
|
40.514 |
41.394 |
42.222 |
|
|
ISSQN E IPTU |
CTM |
SERVIÇO/MÓVEIS |
|
|
|
|
|
TOTAL |
854.936 |
872.271 |
889.717 |
|
||
|
Fonte: Sistema Unidade Responsável – Prefeitura Municipal |
||||||
|
Os recursos financeiros serão compensados por meio de ações de recadastramentos associados, revisão e atualização do código tributário Municipal, visando a regularização tributária dos pequenos empreendedores do Município. |
||||||
Marituba-PA, 10 de abril de 2025
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||
|
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS |
LDO/2026 |
|
|
AMF – Demonstrativo 6 (LRF. art.4º,§2º Inciso IV,alínea “a”) |
||
|
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES |
||
|
PLANO PREVIDENCIÁRIO |
||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS |
2023 |
2024 |
|
RECEITAS CORRENTES ( I ) |
|
|
|
Civil |
|
|
|
AtivoInativo |
|
|
|
Pensionista |
|
|
|
Militar |
|
|
|
AtivoInativo |
|
|
|
Pensionista |
|
|
|
Receita de Contribuições Patronais Civil |
|
|
|
AtivoInativo |
|
|
|
Pensionista |
|
|
|
Militar |
|
|
|
AtivoInativo |
|
|
|
Pensionista |
|
|
|
Em regime de parcelamento de Débito |
|
|
|
Receita Patrimonial |
|
|
|
Receitas Imobiliárias |
|
|
|
Receita de valores Mobiliários Outras |
|
|
|
Receitas Patrimoniais |
|
|
|
Receita de Serviços |
|
|
|
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros |
|
|
|
Receitas Correntes |
|
|
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais |
|
|
|
Receitas Correntes |
|
|
|
RECEITAS DE CAPITAL ( II ) |
|
|
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
|
|
|
Amortização de Empréstimos Outras |
|
|
|
Receitas de Capital |
|
|
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS ( III )– (I + II) |
2023 |
2024 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS ADMINISTRAÇÃO ( IV ) |
|
|
|
Despesas Correntes |
|
|
|
Despesas de Capital |
|
|
|
PREVIDENCIA ( V ) |
|
|
|
Benefícios – Civil |
|
|
|
Aposentadorias Pensões |
|
|
|
Outros Benefícios Previdenciários |
|
|
|
Benefícios Militar |
|
|
|
Reformas Pensões |
|
|
|
Outros Benefícios Previdenciários |
|
|
|
Outras Despesas Previdenciárias |
|
|
|
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
|
|
|
Demais Despesas Previdenciárias |
|
|
|
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS ( VI )– ( IV +V ) |
|
|
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( VII )– ( III – VI ) |
|
|
|
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCICIOS |
2023 |
2024 |
|
VALOR |
|
|
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA RPPS |
2023 |
2024 |
|
VALOR |
|
|
|
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS |
2023 |
2024 |
|
Plano de Amortização-Contribuição Patronal Suplementar |
|
|
|
Plano de Amortização-Aporte Periódico de Valores Previdenciários |
|
|
|
Outros Aportes para o RPPS |
|
|
|
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
|
|
|
BENS E DIREITOS DO RPPS |
2023 |
2024 |
|
Caixas Equivalente de Caixa |
|
|
|
Investimento e Aplicações Outros |
|
|
|
Bens e Direitos |
|
|
|
PLANO FINENCEIRO |
|
|
|
OBS.: O Município não possui Regime Próprio de Previdência |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO |
|
|
DAS METAS ANUAIS E MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER |
|
|
CONTINUADO |
|
|
AMF – Tabela 9 (LRF, art 4º §2º, inciso V) |
LDO 2026 |
|
EVENTOS |
Valor previsto para 2026 |
|
Aumento Permanente da Receita |
20.000.000 |
|
( - ) Transferências Constitucionais |
12.000.000 |
|
( - ) Transferências ao FUNDEB |
7.800.000 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) |
200.000 |
|
Redução Permanente de Despesas ( II ) |
2.000.000 |
|
Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) |
2.200.000 |
|
Saldo Utilizado na Margem Bruta ( IV ) |
-0- |
|
Novas DOCC |
|
|
Novas DOCC Geradas Pelas PPP |
|
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( V ) = ( III – IV ) |
2.200.000 |
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
DEMONSTRATIVOS DE RISCOS FISCAISE PROVIDÊNCIAS |
|||
|
LDO 2026 |
|||
|
ARF (LRF, art 4º, §3º) |
|||
|
PASSIVO CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Demandas Judiciais |
|
|
|
|
Dividas em Processo de Reconhecimento |
|
|
|
|
Avais e Garantias Concedidas |
|
|
|
|
Assunção de Passivos |
|
|
|
|
Assistências Diversas |
92.000 |
Buscar recursos oriundos do Estado e da União com a elaboração de convênios |
92.000 |
|
Outros Passivos Contingentes |
|
|
|
|
SUBTOTAL |
92.000 |
SUBTOTAL |
92.000 |
|
Fonte: Portais STN Nº 637 de 18/10/2012 |
|||
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
|
PROVIDÊNCIAS |
|
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Frustração da Arrecadação |
3.350.000 |
Com o advento da pandemia da COVID-19 estima- se que haverá queda no repasse das receitas oriundas de transferência do Estado e da União, com notícias de possíveis compensação. |
3.350.000 |
|
Restituição de Tributos a Maior |
|
|
|
|
Discrepância de Projeções |
|
|
|
|
Outros Riscos Fiscais |
|
|
|
|
SUBTOTAL |
3.350.000 |
SUBTOTAL |
3.350.000 |
|
TOTAL |
3.442.000 |
TOTAL |
3.442.000 |
|
ANEXO DE METAS FISCAIS ANUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|||||||||||
|
AMF – Demonstrativo 3 ( LRF, art.4º) |
- METAS ANUAIS |
LDO 2026 |
|||||||||
|
SPECIFICAÇÕES |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2023 |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
2028 |
% |
|
|
RECEITA TOTAL |
286.443.000 |
293.604.075 |
1.03% |
302.412.197 |
1.03% |
311.484.563 |
1,03% |
320.829.100 |
1,03% |
330.453.973 |
1,03 |
|
RECEITA PRIMARIAS (I) |
281.139.500 |
288.167.987 |
1.02% |
296.813.027 |
1.03% |
305.727.417 |
|
314.899.923 |
|
|
|
|
DESPESA TOTAL |
286.443.000 |
293.604.075 |
1.02% |
302.412.197 |
1.03% |
311.484.563 |
1,03% |
320.829.099 |
1,03% |
324.346.920 |
1,03 |
|
DESPESA PRIMARIA |
284..000,00 |
291.100.000 |
|
299.833.000 |
1.03% |
308.827.990 |
1,03% |
318.092.829 |
1,03% |
330.453.972 |
1,03 |
|
RESUTADO PRIMARIO (III)=(I-II) |
- 2.860.500 |
- 2.932.013 |
1,03% |
- 2.919.973 |
1,06 |
-3.110.573 |
|
3.297.207 |
|
|
|
|
RESULTADO NOMINAL |
|
|
|
|
|
|
1,03% |
|
1,06% |
327.635.614 |
1,06 |
|
DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA |
155.692.716 |
151.800.398 |
0,97% |
145.728.382 |
0,96% |
139.899.247 |
0,96% |
134.303.276 |
0,96% |
138.332.374 |
0,96 |
|
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA |
155.692.716 |
151.800.398 |
0,97% |
145.728.382 |
0,96% |
139.899.247 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
0,96% |
134.303.276 |
0,96% |
138.332.374 |
0,96 |
|
METAS ANUAIS LDO 2026 |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÕES |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2023 |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
2028 |
% |
|
|
RECEITA TOTAL |
346.748.301 |
355.417.009 |
1.02% |
362.525.349 |
1.02% |
369.775.855 |
1,02% |
377.171.373 |
1,02 |
384.714.799 |
1,02 |
|
RECEITA PRIMARIAS (I) |
350.957.528 |
359.731.466 |
1.02% |
366.926.095 |
1.02% |
374.264.617 |
|
381.749.909 |
|
389.384.907 |
|
|
DESPESA TOTAL |
346.748.301 |
355.417.009 |
1,02% |
362.525.349 |
1.02% |
369.775.855 |
1.02% |
377.171.373 |
1,02 |
384.714.799 |
1,02 |
|
DESPESA PRIMARIA |
348.545.421 |
357.259.056 |
1.02% |
364..404.237 |
1.02% |
371.692.321 |
1.01% |
379.126.167 |
1,02 |
386.708.690 |
1,02 |
|
RESUTADO PRIMARIO (III)=(I-II) |
2.412.107 |
2.472.410 |
|
2.521858 |
|
2.572.295 |
|
2.623.740 |
|
3.676.215 |
|
|
RESULTADO NOMINAL |
|
|
|
|
1.02% |
|
1,02% |
|
1,02 |
|
1,02 |
|
DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA |
196.000.000 |
199.000.000 |
1,02% |
202.980;000 |
1.02% |
207.039.600 |
1,02% |
211.180.392 |
1,02 |
215.403.999 |
1,02 |
|
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA |
196.000.000 |
199.000.000 |
1,02% |
202.980.000 |
1,02% |
207.039.600 |
1,02% |
211.180.392 |
1,02 |
215.403.999 |
1,02 |
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO DE 2024
As metas fiscais estimadas para o ANO de 2024 foram assim desenvolvidas:
Observa-se que as receitas previstas, comparadas com as arrecadadas, ficou demonstrado um superavit de arrecadação, da ordem de R$ 169.407.385 ,00( Cento e sessenta e nove milhões, quatrocentos e sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais), a citada situação ocorreu em razão da efetivação da arrecadação de recursos de convênios, emendas parlamentares previstos, ou seja, tais recursos em que pesem estarem presentes na previsão da receita do orçamento do município, foram repassados pela conveniência e oportunidade das demais esferas de governo ( União e Estado), assim sendo, tais fatores foram os construtores, juntamente com a arrecadação de recursos próprios, para alcançar o superavit ocorrido.
No comparativo entre despesa autorizada e despesa executada, fica demonstrado uma economia orçamentária, da ordem de R$ 105.342.159,00 ( Cento e cinco milhões, trezentos e quarenta e dois mil, cento e cinquenta e nove reais).
No comparativo entre receita arrecadada e despesa executada, ocorre um Déficit de Execução, da ordem de R$ 23.369.400,00 ( Vinte e três milhões, trezentos e sessenta e nove mil e quatrocentos reais).Aqui, observa-se a existência de um superávit financeiro de exercícios anteriores, na ordem de R$ 12.400.000.00 ( doze Milhões e quatrocentos mil reais).
No comparativo das despesas com pessoal, vislumbramos que em relação a receita corrente líquida-RCL, o Poder Executivo, descumpriu a Lei de Reponsabilidade Fiscal, aplicando 58,46% , do total da RCL em despesas com pessoal, porém, está amparado pelo benefício da Lei 178/2021.
Em relação a aplicação mínima dos impostos arrecadados em educação e saúde, conforme estabelece a Constituição Federal, o município cumpriu as obrigatoriedades, aplicando na Educação R$ 60.444.851,00 , que corresponde a 30,45% e na Saúde o valor de R$29.762.244,00 , equivalente a 15,61%.
Observa-se a presença de um Resultado Primário Negativo na ordem de -R$ 1.788.985.00 e um Resultado Nominal de -R$ 2.583.089.00. Vale ressaltar que a Poder Executivo não contraiu débitos mobiliários (bancários) evitando os recrutamentos das dívidas públicas municipal.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
A prudência estabelecida na LDO vem se tornando uma imperiosidade dentre os entes governamentais, e, constitui-se um dos ditames legais contidos no Parágrafo 3º, Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000(LRF).
.
Mesmo com os mecanismos introduzidos para o ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados. As alterações desses indicadores podem ter consequências nas decisões futuras de política fiscal, devendo ser analisada cuidadosamente.
Esses passivos contingentes quando ocorrem podem acarretar danos à administração pública, cujos riscos se manifestam de duas formas:
a) Riscos orçamentários: são aqueles que se referem à contração das receitas e aumento das despesas, que podem criar situações dramáticas, atingindo o nível de atividade econômica do Município, a taxa de inflação, a taxa de juros, etc.
b) Riscos da Dívida: estes quase sempre estão relacionados a situações externas à administração municipal e podem desencadear aumentos nos estoques da dívida pública municipal com fortes reflexos na variação da taxa de juros, julgamentos dos processos jurídicos e outros.
Assim, observa-se que os riscos que afetam o cumprimento de determinada meta de resultado primário têm efeito sobre fluxos de receitas e despesas de forma que estes sejam diferentes das previsões contidas nas propostas de execução orçamentária, sendo denominados de riscos orçamentários. Com relação aos riscos orçamentários, a lei de Responsabilidade Fiscal, no seu artigo 9º prevê que, “se ao final de um bimestre, a realização da receita não comportar o cumprimento de resultados estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, baixarão medidas de limitação de empenho e movimentação financeira”. Este mecanismo permite que os desvios em relação às previsões sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas de resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas.
Alterações no cenário econômico previsto podem ter impacto importante na execução orçamentária, na medida em que afetam diretamente projeções de receitas e despesas. Uma variável econômica importante para a projeção das contas fiscais é o crescimento real da economia. Grande parte das receitas tributárias e de transferências constitucionais depende, do nível da atividade econômica. Os impostos sobre a produção, o faturamento, ou a renda, são bons exemplos. De modo geral, essas receitas podem variar mais ou menos proporcionalmente com o nível de atividade econômica. Algumas despesas também variam em função do nível de atividade econômica.
Parte substancial dos riscos fiscais que podem determinar o aumento do estoque da dívida pública é o passivo contingente, derivado em sua maioria de ações judiciais. É importante ressaltar que a listagem dos passivos a seguir não implica ou infere probabilidade de ocorrência, mas apenas aponta os passivos que, se reconhecidos, teriam maior impacto sobre a política fiscal. Cumpre lembrar, ainda, que a mensuração destes passivos muitas vezes é difícil e imprecisa.
No que se refere às ações de natureza trabalhista, não há registros, mas que se ocorrer trará desequilíbrio nas finanças do Município. Cumpre lembrar que passivos desta natureza já com sentença definitiva foram tratados como precatórios;
A explicitação dos passivos contingentes neste anexo representa um avanço no sentido de dar maior transparência fiscal. No entanto, é importante ressaltar que as ações aqui citadas representam apenas passivos contingentes.
Além venha a surgir algum caso mencionado neste anexo, o Município adotará os mecanismos de política fiscal, visando neutralizar eventuais perdas, de forma a garantir a solvência do setor público.
Foi estabelecido uma Reserva de Contingência, representando ao limite de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida, que poderá ser acionada caso ocorra uma das hipóteses de riscos fiscais.
Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:4831D1D2