ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 812/2025

ESTADO DO PARÁ

MUNICÍPIO DE MARITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

 

LEI MUNICIPAL Nº 812/2025 Marituba/PA, 21 de julho de 2025.

 

Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para 2026 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso V do art. 90 da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento a Lei Orgânica do Município de Marituba, e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Marituba, para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

 

I. Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;

II. Estrutura e Organização Orçamentária do Município;

III. Diretrizes para elaboração e execução do Orçamento e suas alterações;

IV. Disposições sobre a Dívida Pública Municipal e das Operações de Crédito;

V. Disposições e dos Limites das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

VI. Disposições sobre as Alterações na Legislação Tributária;

VII. Das Disposições Finais.

 

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO) , define as metas e prioridades da gestão pública para o próximo ano e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

§ 1º As prioridades e metas definidas no parágrafo anterior estão alinhadas a uma Gestão firme, eficiente, competente e proba para retomar a estima da população Maritubense, os investimentos e o desenvolvimento do Município de Marituba, considerando as seguintes diretrizes:

I- Fortalecer a Gestão e Finanças Públicas

- Equilíbrio das Contas Públicas

- Gestão Eficiente e Eficaz do Serviço Público

 

II- Promover o Desenvolvimento do Território Maritubense e Qualificação Ambiental

- Infraestrutura

- Meio Ambiente

 

III- Agregar Valor Econômico e Cultural

- Atividades econômicas e desenvolvimento sustentável

- Turismo e Cultura

- Esporte e Laser

IV- Promover o Desenvolvimento e inclusão Social

- Saúde

- Educação

- Segurança e Justiça social

 

Parágrafo Único- As prioridades da administração pública Municipal para o exercício de 2026 terão procedência na alocação dos recursos no projeto de Lei Orçamentária de 2026, atendidas as despesas com obrigação constitucional e as de funcionamento dos órgãos e entidades, não se constituindo, todavia, em limites para a programação das despesas.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 3º A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.

Art. 4º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Art. 5º A proposta Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica do Município de Marituba, será composta de:

I. Mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual;

 

II. Projeto de Lei Orçamentária, constituído de:

a) Texto do Projeto de Lei;

b) Anexo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, segundo a Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e demais instrumentos legais;

c) Discriminação da Legislação dos órgãos Municipais e da Receita.

 

Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros demonstrativos

I. Do conjunto das Receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, classificadas por Categorias Econômicas no seu menor nível, previstas no art. 11 da Lei Federal nº 4.320/64, identificando a fonte de recursos e o Orçamento a que pertence;

II. Do conjunto das Despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social classificadas por Categorias Econômicas e Grupo de Natureza da Despesa, discriminada na forma definida em Lei;

III. Do conjunto das despesas por Poderes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, subdividindo-se, cada Poder, segundo as Unidades Orçamentárias que os compõe;

IV. Do conjunto das Despesas por Função, subfunção, programas e elemento da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 7º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.

§ 1º - As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual por programas e suas respectivas ações orçamentárias, atividades, projetos e operações especiais.

§ 2º - Para efeito desta Lei, entende-se por:

a) Função: Nível máximo de agregação de um subconjunto de ações setoriais de intervenção do Setor Público;

b) Subfunção: Nível de desagregação da função setorial;

c) Programa: Objeto de organização da ação governamental que visa à concretização de objetivos pretendidos e mensurados por indicadores constantes no PPA;

d) Projeto: É uma ação do programa com objetivo definido e que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto para aperfeiçoamento da atividade de governo;

e) Atividade: É uma ação programática que assegura e/ou apoia o alcance de determinado objetivo do programa, envolve operações que se realizam de modo contínuo e permanente, cujo produto constitui-se num resultado necessário à manutenção das ações de governo, em geral;

f) Operação Especial: pertence a um rol de despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo e não se converte em um produto tal qual o projeto / atividade para o governo.

§ 3º - Cada projeto, atividade e operação especial identificará a função e a sub- função às quais se vinculam.

§ 4º- A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal, da seguridade social ou de investimento das empresas estatais.

§ 5º -As unidades orçamentárias são o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

§ 6º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminado:

I. Pessoal e Encargos Sociais – 1;

II. Juros e Encargos da Dívida – 2;

 

III. Outras Despesas Correntes – 3;

IV.Investimentos – 4;

V. Inversões Financeiras -5; e

VI.Amortização da Dívida – 6.

§ 7º - A Reserva de Contingência prevista no Art. 16 desta Lei será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.

§ 8º - A Modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou mediante transferência financeira, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária e entidade privada sem fins lucrativos e outras instituições.

§ 9º – A especificação da modalidade de aplicação que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I. Transferência à União - 20;

II. Transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;

III. Entidade Privada sem Fins Lucrativos - 50; IV.Aplicação Direta - 90;

V. Reserva de Contingência - 99.

§ 10 - As fontes de recursos identificam a origem da receita

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 8º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal e o equilíbrio entre receitas e despesas, observando-se o princípio da publicidade e assegurando-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Art. 9º No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as Receitas e Despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2025.

Parágrafo Único – Os valores expressos na forma deste artigo poderão ser corrigidos na Lei Orçamentária de 2025, segundo variação de preço observada no período compreendido entre os meses de agosto a dezembro 2025.

 

Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária Anual incluirá dispositivos autorizando o Poder Executivo a atualizar, periodicamente, durante a execução orçamentária os saldos das dotações orçamentárias da Administração Direta, mediante a utilização de índices relativos a preços, salários e câmbio.

Parágrafo Único – A atualização de que trata o caput deste artigo fica condicionada a realização de excesso de Arrecadação em volume suficiente para cobrir a elevação da disponibilidade orçamentária.

Art. 11. Constituem receitas do Município as arrecadadas pela Administração Direta e Indireta Municipal, provenientes:

I. Dos tributos de sua competência;

II. De atividades econômicas executadas ou que possam vir a ser executadas;

III. De transferências oriundas de outras esferas governamentais ou da esfera privada por força de mandamento Constitucional, de Convênios ou de contratos;

IV.De empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizadas por Lei específica, vinculada a obras e serviços públicos;

V. Das contribuições econômicas e sociais dos órgãos;

VI. Dos Rendimentos e juros provenientes de aplicação financeiras em Instituições de Créditos.

 

Art. 12. A Estimativa das Receitas Próprias considerará:

I. Os fatores conjunturais e estruturais que possa vir a influenciar na arrecadação de cada fonte de Receita;

II. As políticas municipais implementadas na área fiscal e a modernização da administração fazendária;

III. As alterações na legislação tributária para o exercício de 2026

IV. O comportamento histórico das fontes de receitas e suas tendências.

 

Art. 13. A estimativa das Receitas Transferidas ao Município considerará:

I. As parcelas de receitas pertencentes ao Município, estimadas pelas esferas Federal e Estadual, e liberadas de acordo com o disposto no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 a 159 da Constituição Federal, no que couber; e

II. As parcelas de Receitas de Convênios ou contratos firmados com outras esferas governamentais ou com a esfera privada.

 

Art. 14. A Despesa relacionada com os compromissos da Dívida Interna Municipal será assegurada em Lei Orçamentária, à conta de Encargos Gerais do Município.

 

Art. 15. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de Convênios e empréstimos internos.

 

Art. 16. Constará do Orçamento Fiscal, dotação global sob a denominação de “Reserva de Contingência”, que será utilizada como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos da alínea b, inciso III, art. 5º da Lei complementar nº 101/2000.

Parágrafo Único. A Reserva de Contingência para pagamento de passivos contingentes será de até 1% (um por cento) do total da receita corrente liquida e o restante da reserva fixada será destinada a abertura de créditos suplementares.

 

Art. 17. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até a data de 31 de agosto de 2025, sua proposta orçamentária, através do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD), para exame em conjunto e compatibilização com a receita prevista, para o exercício de 2026, para o Poder Legislativo, conforme estabelecido no art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25/2000, de 14 de fevereiro de 2000.

Parágrafo Único. VETADO

 

Art. 18. Não será admitido aumento do valor global do Projeto de Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, exceto nas situações relacionadas a créditos adicionais provenientes do excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior.

 

Subseção I

Das disposições sobre Débitos Judiciais

 

Art. 19. Na Lei orçamentária anual serão incluídas as despesas com pagamento de precatórios judiciários, conforme estabelecido no §5º, do art. 100, da Constituição Federal e outros dispositivos que disponham sobre a matéria.

Parágrafo Único: As Secretarias e Órgãos e os Fundos Municipais encaminharão à Procuradoria Geral do Município a relação dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios recebido, conforme pressupõe o art. 5º do art.100 da Constituição Federal, e eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram o débito.

Art. 20. As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da Administração Direta serão asseguradas na Lei Orçamentária de 2026, à Conta de Encargos Gerais do Município.

Art. 21. As despesas relacionadas com o pagamento de precatórios da Administração e dos Fundos Municipais serão asseguradas na Lei Orçamentária à conta das respectivas Unidades Gestoras responsáveis pelo seu pagamento.

Art. 22. A PMG encaminhará a relação dos precatórios judiciários e eventuais divergências á Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças, para inclusão na Lei Orçamentária.

Art. 23. A atualização monetária dos precatórios determinada na Constituição Federal observará os índices a serem aplicados conforme a legislação em vigor.

 

Subseção II

Das Vedações

 

Art. 24. Na programação da Despesa, será vedado:

 

I. Fixar Despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos;

II. Fixar despesas com juros, amortização e Encargos da Dívida Fundada, que não considerar as operações já contratadas ou com amortizações concedidas em contratos assegurados até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal de Marituba.

III. A Programação de novos projetos sem que tenham sido alocados recursos suficientes para as despesas com investimentos em andamento e para as despesas de conservação do Patrimônio Público, conforme disposto no art.45 da Lei Complementar nº 101/2000.

IV. A destinação de recursos para atender despesas com Clubes, Associações ou quaisquer outras Entidades de Servidores, excetuadas escolas e creches;

V. Pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviço de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

VI. Pagamento de despesas com pessoal, a qualquer título, com recursos transferidos pelo Estado a entidades privadas sem fins lucrativos, sob a forma de contribuições, subvenções e auxílios.

Art. 25. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação.

Subseção III

Das Transferências para o Setor Privado

Art. 26. Os Fundos Municipais integrantes dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social poderão executar seus programas de trabalho mediante transferência à entidade privada sem fins lucrativos, observada a legislação vigente e a classificação da despesa na modalidade de aplicação 50, prevista no anexo II, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas modificações.

Art. 27. As transferências, a título de subvenções, poderão ser realizadas mediante as condições dispostas na Lei Federal nº 4.320/64.

 

§1º– No caso de destinação de subvenção social para entidades privadas, as mesmas deverão ser sem fins lucrativos;

§ 2º – Os repasses dos recursos de subvenções sociais serão efetivados através de Convênios.

 

Art. 28. A destinação de recursos a título de auxílios, previsto no § 6º, art. 12 da Lei Federal nº 4.320/64, poderão ser realizadas somente para entidades privadas sem fins lucrativos.

 

Art. 29. A destinação de recursos a título de contribuições, prevista nos §§ 2º e 6º, art. 12, da Lei federal nº 4320/64, poderão ser realizadas no caso de entidades privadas somente para as sem fins lucrativos.

 

Art. 30. A Administração Pública Municipal, poderá destinar recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas, comprovadamente carentes, e em situação de risco e vulnerabilidade e por meio de outros auxílios financeiros e/ou materiais de distribuição gratuita, através de leis específicas voltadas às políticas públicas por meio dos programas sociais de assistência social, que tratam a Lei Municipal de Marituba-PA Nº 361/2016, de 27/07/2016 e dos programas sociais de Educação e Saúde previstos na legislação federal vigentes.

Parágrafo Único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:

 

I. Auxílios Financeiros a pessoas físicas: dotação destinada a atender despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens; e.

II. Material de distribuição gratuita: dotação destinada a atender despesas com aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios, materiais de construção e outros materiais ou bens que possam ser distribuídos gratuitamente.

 

Art. 31. Poderá ser exigida contrapartida, a ser definida entre os interessados, para as transferências permitidas na forma dos Arts. 26 e 27 desta Lei.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica às entidades de assistência social e saúde, registradas no Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 32. A execução das despesas, de que tratam os arts. 26, 27 , 28 e 29 desta Lei, atenderão, ainda, ao disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 33. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do órgão municipal concedente e do Tribunal de contas dos municípios, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Subseção IV11

Da Descentralização de Créditos Orçamentários

Art. 34. Entende-se por descentralização a execução de ações orçamentárias em que o órgão ou entidade do Município delega a outro órgão público municipal a atribuição para a realização de ações constantes do seu programa de trabalho, e será realizada por meio de destaque ou provisão de crédito.

§ 1º. Para efeito do que dispõe o caput deste artigo entende-se por:

I – Destaque :a operação descentralizadora externa de crédito orçamentário em que o gestor de um órgão transfere para outro órgão, fora de sua estrutura, o poder de utilização no todo ou em parte de recursos orçamentários que lhe tenha sido destinado na Lei Orçamentária Anual.

II – Provisão: a operação descentralizadora interna de crédito orçamentário por meio do qual uma unidade gestora transfere a execução de seu programa de trabalho para outra unidade administrativa que lhe seja subordinada, ou seja, para outra unidade de sua própria estrutura, autorizando a movimentação de determinadas dotações orçamentárias.

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE

SOCIAL

Art. 35. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá todos os projetos, atividades e operações especiais das Unidades Orçamentárias da Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive os Fundos Especiais instituídos, que desenvolvam ações na área de Saúde, Previdência e Assistência Social.

Art. 36. O Orçamento do Município incluirá os recursos necessários ao atendimento da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, de 13 de setembro de 2.000.

Art. 37. Os recursos destinados às ações de saúde do Município de Marituba, financiados com recursos do Fundo Municipal, serão consignados nas Unidades Orçamentárias: Fundo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser executado diretamente ou por descentralização de crédito, às Unidades Administrativas.

§ 1º As operacionalizações das ações de saúde consignadas na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Saúde poderão ser executadas pelo próprio Fundo ou por meio de provisão de crédito orçamentário às Unidades executoras das ações e serviços públicos de saúde, abaixo elencadas:

I - Secretaria Municipal de Saúde

II – Unidades de Urgência e Emergências

§ 2º - As despesas provisionadas pelo Fundo Municipal de Saúde às unidades administrativas referidas nos incisos I a II, do § 1º deste artigo, serão formalizadas por meio de ato conjunto entre o gestor do Fundo Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde os quais se constituirão em ordenadores de despesa.

SEÇÃO III

NORMAS PARA O CONTROLE E AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE

GOVERNO

Art. 38. A Lei Orçamentária Anual de 2026 deverá propiciar o controle dos custos das ações executadas pelos órgãos da Administração Pública Municipal que será implementado por meio do Sistema de Custo a ser estabelecido em observância as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao Setor Público – PCASP - NBCASP

Art. 39. A avaliação dos programas constantes do Plano Plurianual 2022/2025, tem caráter permanente e é destinada ao aperfeiçoamento do planejamento do Município e dos Programas Temáticos.

§ 1º Compete aos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo fornecer as informações das metas fiscais e financeiras de cada programa bem como outros dados gerenciais que possam subsidiar o processo de avaliação e a tomada de decisão.

§ 2º A avaliação das Metas dos Programas a que se refere o caput do artigo anterior será efetivada, anualmente, na forme e conteúdo a serem definidos pela SEOF, compreendendo o monitoramento e a avaliação dos resultados alcançados pelos Programas.

SEÇÃO IV

DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DA EXECUÇÃO

PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 40. A Lei Orçamentária de 2026 conterá dispositivo autorizando o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 60% (Sessenta por cento) da despesa geral fixada e criar, quando necessário, novos elementos e subelementos de despesas dentro das unidades orçamentárias, indicando as fontes de recursos a serem utilizadas.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo, se estende ao Poder Legislativo, dentro da estrutura de seu orçamento, em respeito ao princípio da independência entre os Poderes.

Art. 41. As alterações na Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de crédito suplementar, serão autorizadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo e, deverão ser solicitadas à Secretaria de Orçamento e Finanças.

Art. 42. Os créditos adicionais suplementares, com indicação de recursos referentes à unidade orçamentária do Poder Legislativo, nos termos do inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser abertos no âmbito do Poder Legislativo por ato da mesa diretora da Câmara Municipal de Marituba.

§ 1º - O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo no prazo de 15 (quinze) dias, ao Poder Executivo para que o mesmo proceda os devidos registros no Sistema de Gestão Integrada de Informações Contábeis, em igual prazo deverá também o Executivo enviar ao Legislativo cópias das Leis e Decretos emitidos para abertura de créditos especiais, extraordinários e suplementares para apreciação.

§ 2º - No mês de encerramento do exercício, o Ato a que se refere o caput deste artigo, deverá ser encaminhado ao Poder Executivo até o último dia do respectivo mês registrado.

Art. 43. As codificações de modalidades de aplicação e das fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária, e em seus créditos adicionais poderão ser modificados e ou desmembrados para atender às necessidades de execução e dar maior transparência à execução orçamentária financeira, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 44. Na abertura dos créditos suplementares de que trata os artigos 41 e 42 poderão ser incluídos grupos de natureza de despesa, além dos aprovados, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente.

Art. 45. O Poder Executivo poderá mediante Decreto : transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de Órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme deferida no art. 5º desta Lei, assim como, o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, modalidades de aplicação e as fontes de recursos. 1.Remanejar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 entre elementos, de despesas do mesmo projeto/atividade a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, nas atividades ou projetos de uma mesma Unidade Administrativa.

Parágrafo Único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o I poderá haver ajuste na classificação funcional.

Art. 46. Havendo alteração, por ato da esfera federal, nos códigos da classificação da receita e da despesa, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar os códigos dos Orçamentos vigentes.

Parágrafo Único. A compatibilização da codificação prevista neste artigo será efetuada através de ato do Poder Executivo.

Art. 47. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser aprovado até o término da corrente sessão legislativa.

Art. 48. Caso o projeto de Lei Orçamentária Anual não seja devolvido para sanção até o início do exercício financeiro de 2026, a sua programação poderá ser executada para atender despesas inadiáveis em cada mês, até que a Lei Orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de um doze avos do total de cada dotação constante deste Projeto de Lei, em consonância ao estatuído na Lei Orgânica do Município de Marituba.

§ 1º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, as dotações para atendimento de despesas com:

I. Pessoal e encargos sociais;

II. Pagamento da Dívida Contratada;

III. Pagamento de serviço da dívida;

IV. Precatórios;

V. Obras em andamento;

VI. Contratos de Serviços;

VII. Operações oficiais de crédito; e.

VIII. Contrapartidas municipais.

§ 2º- As dotações referentes às despesas, mencionadas no § 1º deste artigo, poderão ser movimentadas até o montante necessário para suas coberturas.

SEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 49. Os Poderes deverão elaborar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, cronograma de desembolso mensal nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo Único. A programação financeira definida no caput deste artigo será revista no final de cada quadrimestre, com vistas ao cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei.

Art. 50. O desembolso dos recursos financeiros, correspondente aos créditos orçamentários consignados ao Poder Legislativo, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de um doze avos, considerando as regras estabelecidas no Art. 29-a, Inciso I, da Constituição Federal.

Art. 51. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, previstas na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de cada Poder, observando:

§ 1º – O comportamento dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica;

I. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo até o final de cada bimestre a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira;

II. A limitação que trata o caput deste artigo será feita por ato próprio de cada Poder, nos trinta dias subsequentes.

Art. 52. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á, de forma proporcional, às reduções efetivadas.

Parágrafo Único. Para assegurar o cumprimento das metas fiscais e a apuração e transferência das receitas resultantes de impostos, destinadas constitucionalmente à manutenção e desenvolvimento do ensino e às ações e serviços públicos de saúde, o Poder Legislativo e os demais Órgãos Independentes integralizarão, até o quinto dia útil subsequente ao mês de competência, os valores referentes ao Imposto de Renda Pessoas Física e Jurídica retido na fonte, bem como, os valores referentes ao Imposto Sobre Serviços retido na fonte e demais tributos de competência municipal.

Art. 53. Não será objeto de limitação: As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento da dívida;

I. Despesas com Pessoal Ativo e Inativo, e

II. Contrapartidas municipais em convênios e operações de créditos firmados.

III.As dotações relacionadas aos programas de duração continuada das áreas de educação, saúde e assistência social.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E

ENCARGOS SOCIAIS

Art. 54. No exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal, Ativo e Inativo, do Município de Marituba, observarão o limite estabelecido no inciso III do art. 19, inciso III do art. 20 e no Parágrafo único do art. 22, Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 55. O reajuste da remuneração de pessoal nos termos do inciso X, art. 37, Constituição Federal, será corrigido de acordo com a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal, respeitado o limite estabelecido no inciso III do art. 19 e no inciso II do art.20, Lei Complementar nº 101/2000, na forma do disposto no art. 169 da Constituição Federal.

Art. 56. O Poder Executivo fica autorizado, conforme disposto no art. 169 da Constituição Federal, enviar à Câmara Municipal de Marituba, Projeto de Lei que vise criar cargos, empregos e funções ou alterar a estrutura de carreiras, bem como admitir ou contratar pessoal.

I. A criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras bem como admissão ou contratação de pessoal fica condicionada aos limites estabelecidos no art. 55, desta Lei.

II. Os cargos de provimento efetivo da Administração Municipal somente poderão ser providos mediante concurso, ressalvado o disposto no Regime Jurídico Único do Município de Marituba.

III. O Governo Municipal poderá realizar concurso público, ficando condicionadas respectivas contratações à verificação dos limites estabelecidos no art. 22, da LRF/2000.

Art. 57. No exercício de 2026, a realização de serviços extraordinários, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente quando voltado para as áreas de assistência, educação, saúde, segurança e saneamento, que ensejam situações de risco ou prejuízo para a sociedade.

Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo.

Art. 58. O disposto no § 1º, do art.18, da Lei Complementar nº 101/2000, aplica- se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total de pessoal e encargos sociais

Parágrafo Único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito de caput, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária e excepcional interesse público, efetuado por força de lei ou decisão judicial, e os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade que, simultaneamente:

I. Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;

II. Não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;e.

III. Não caracterizem relação direta de emprego.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 59. O Poder Executivo enviará, caso necessário, à Câmara Municipal de Marituba, no corrente exercício, Projeto de Lei que vise alterar a legislação tributária para 2026 objetivando modernizar a ação fazendária, aumentar a produtividade e melhorar a administração da Dívida Ativa.

Art. 60. A concessão ou ampliação de incentivos, de isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente será aprovada mediante a estimativa de renúncia de receita e consequente anulação de despesas de idêntico valor ou pelo aumento de receita decorrente do crescimento econômico, do combate à sonegação e a elisão fiscal, da elevação de alíquotas, da ampliação da base de cálculo e da majoração ou criação de tributo.

Parágrafo Único. A estimativa de renúncia de receita será apresentada pelo iniciador da proposição legislativa.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 61. As metas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais, em anexo, são resultados presumidos a partir de parâmetros de crescimento do produto Interno Bruto (PIB), taxas de inflação e projeções de crescimento das receitas federais e estaduais.

Parágrafo Único. Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026, a estimativa de receita e a fixação de despesa poderão ser modificadas em vista dos parâmetros, utilizados na atual projeção, sofrerem alterações conjunturais, podendo as metas fiscais serem ajustadas.

Art. 62. Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no § 3º, art. 4º, Lei Complementar nº 101/2000, o Anexo contendo a demonstração dos Riscos Fiscais.

Art. 63. O Poder Executivo publicará os Quadros de Detalhamento de Despesa (QDD) por Órgão, Unidade Orçamentária e Elemento de Despesa que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, juntamente com a Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo Único. Os Quadros de Detalhamento de Despesa (QDD) poderão ser alterados conforme necessidade do desdobramento do grupo de natureza da despesa, observando os limites estabelecidos por unidade orçamentária, por categoria de programação, por grupo de natureza e por fonte de recurso.

Art. 64. O Poder Executivo publicará e encaminhará à Câmara Municipal de Marituba Pará até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de que trata o art. 52 da Lei Complementar 101/2000.

Parágrafo Único. O relatório que trata o caput deste artigo será estruturado conforme estabelecido na Seção III, capítulo IV da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 65. O Chefe do Poder Executivo poderá propor modificação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual através de Mensagem à Câmara Municipal de Marituba.

 

Art. 66. As propostas de modificações ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, pelo Legislativo deverão obedecer ao disposto no art. 33 da Lei Federal nº 4320/64 e § 3º, art. 166 da Constituição Federal.

Art. 67. Para efeito do disposto no § 3º, art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como irrelevante as despesas que não ultrapassem o limite de que tratam os incisos I e II, do art. 75 e seus Parágrafos, da Lei nº 14.133/21.

Art. 68. Os custos unitários de materiais e serviços de obras executados com recursos dos Orçamentos do Município não poderão ser superiores em mais de 30% (trinta por cento) daqueles praticados no mercado.

Parágrafo Único. Somente em condições especiais, devidamente justificadas, poderão os respectivos custos, ultrapassar os limites fixados no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.

Art. 69. Fica o Poder Executivo autorizado, objetivando o cumprimento do que estabelece o art. 22 da Lei Federal nº. 11.494, de 20 de junho de 2007, quando verificado que os vencimentos pagos aos Profissionais do Magistério da Educação Básica, em efetivo exercício na rede pública, não estiverem atingindo o mínimo de 70% (setenta por cento) da receita efetivamente arrecadada no exercício, a título de FUNDEB, adicionada ao saldo do exercício anterior, observando-se a parte correspondente a 70% (setenta por cento) e mais rendimentos de aplicação, a conceder abono especial e desvinculado do salário, para o cumprimento da aplicação deste limite, no decorrer do exercício financeiro de 2026.

Parágrafo Único. O abono do que trata este artigo não incidirá descontos e nem contribuição patronal em favor da previdência social.

Art. 70. As despesas relativas à publicidade dos atos da Administração Municipal serão coordenadas pelo Gabinete da Prefeita, tanto as financiadas com recursos do Tesouro municipal como com os recursos vinculados dos órgãos e entidades no âmbito do Poder Executivo.

Parágrafo Único. A despesa referida no caput deste artigo, consignada no orçamento do órgão ou entidade, será executada pelo Gabinete Municipal, por meio de destaque orçamentário das Ações de Encargos com Publicidade.

Art. 71. Em caso de necessidade de financiamento da Dívida Interna, o Poder Executivo enviará á Câmara Municipal de Marituba, Projeto de Lei dispondo sobre a matéria até o final do atual exercício.

Art. 72. O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 poderá incluir modificações de modo a atender os objetivos, necessidades e as iniciativas da Gestão.

Art. 73. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.

Art. 74. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, em 21 de julho de 2025.

 

PATRICIA RONIELLY RAMOS ALENCAR:0577624 8493

 

Assinado de forma digital por PATRICIA RONIELLY RAMOS ALENCAR:05776248493

Dados: 2025.07.21 18:25:29 -03'00'

 

PATRICIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, 21 de julho de 2025.

 

MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY:06107240454

Assinado de forma digital por MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY:06107240454

 

MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY

Secretário Municipal de Administração

 

METAS E PRIORIDADES

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO 2026)

METAS E PRIORIDADES

CÂMARA MUNICIPAL DE MARITUBA

 

- Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

100%

- Encargos com publicidade

100%

GABINETE DA PREFEITA

 

- Manutenção das Atividades do Gabinete da Prefeita

100%

- Concessão de Microcrédito

100%

GABINETE DA VICE-PREFEITA

 

- Manutenção do Gabinete da Vice-Prefeita

100%

PROCURADORIA GERAL

 

- Defesa dos Direitos do Município

100%

CONTROLADORIA GERAL

 

- Manutenção das Atividades da Controladoria do Município

100%

OUVIDORIA GERAL

 

- Manutenção da Ouvidoria Geral

100%

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

- Implementação Tecnológica do Gov. Digital (SEMAD)

100%

- Aquisição de Terras e Imóveis

100%

- Suporte aGestão Administrativa

100%

- Consórcio Intermunicipal

100%

- Abastecimento de Unidades Móveis do Município

100%

- Capacitação e Qualificação do Servidor

100%

- Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração

100%

- Atenção a Saúde do Servidor

100%

- Gestão Tecnológica da Informação (SEMAD)

100%

- Operacionalização das Ações Recursos Humanos – Concurso Público

100%

- Publicidade das Ações do Governo

100%

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

 

- Amortização e Encargos da Divida

100%

- Encargos com Indenizações e Precatórios Judiciais

100%

- Contribuição ao PASEP

100%

- Concessão Incentivo Fiscal e Financeiro

100%

- Elaboração dos Instrumentos de Planejamento

100%

- Manutenção do Planejamento e Gestão

100%

- Edição e Publicação de Atos da Administração Pública

100%

- Gerenciamento Programas Especiais (SEOF)

100%

- Gestão Fazendária

100%

- Estudos Projetos para Parceria com Iniciativa Privada (SEOF)

100%

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

- Aquisição de prédio do Centro de Referência Especializada (CREAS)

100%

- Ampliar do serviço de abordagem social de rua

100%

- Ampliar as estratégias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

100%

- Criação da Câmara ouInstância gov. de Gestão Intersetorial (CAISAN)

100%

- Compra de um terreno para a instalação de um novoCRAS noRes. Viver Melhor

100%

- Melhoramento do Cadastro Único para Programas Sociais

100%

- Implantação do Centro POP

100%

- Manutenção e Ampliação do Serviço de Proteção Integral a Família PAIF-CRAS

100%

- Criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar

100%

- Elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

100%

- Implantação da Cozinha Comunitária

100%

- Implantação do Restaurante Popular

100%

- Implantação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN

100%

- Estruturação de Espaço para o Cadastro Único

100%

- Manutenção das Funções do Fundo de Assistência Social

100%

- Manutenção dos Conselhos Vinculados à Assistência Social

100%

- Manutenção do Conselho Tutelar

100%

- Garantir Benefícios Eventuais

100%

- Renda Marituba

100%

- Manutenção dos Programas do Piso de Média e Alta Complexidade

100%

- Organização, Estruturação e Padronização de Informações do SUAS

100%

- Planejamento e organização de ações de busca ativa

100%

- Inserção de todos os beneficiários do BPC no Cad. Único

100%

- Prestar atend. prot. soc. básica em ter extensos isol. Áreas rurais de difícil acesso

100%

- Manutenção do IGD/Programa Bolsa Família

100%

- Adesão ao programa de aquisição de alimentos (PAA)

100%

- Notificações de violências e violações de direitos

100%

- Manutenção do CRAS

100%

- Manutenção do CREAS

100%

- Manutenção d Programa Criança Feliz

100%

- Ações Voltadas a Prevenção e Combate ao coronavírus (COVID 19)

100%

- Proteção Social Básica-Cofinanciamento Estadual

100%

- Serv Convivência Fortal Vinculo -SCFV

100%

- Acesuas Trabalho

100%

- Proteção Social Especial-Cofinanciamento Estadual

100%

- Implantação do Conselho Tutelar II

100%

FUNDO MUN. DIR. CRIANÇA e ADOLESCENTE

 

- Campanhas de Combate à Violação de Direitos da Criança e Adolescente

100%

- Fortalecera artic. Interset. para des. Integral das crianças

100%

- Manutenção do conselho de Defesa da Criança e do Adolescente

100%

- Execução das atividades do Comitê Gestor da Política de Primeira Infância

100%

- Atendimento Intersetorial à Primeira Infância com Inseg. Alimentar e Nutric.

100%

- Implantação do Planejamento e Organiz. Do Família Acolhedora

100%

- Qualificação do Atendimento à Primeira Infância com Deficiência no SUAS

100%

- Estruturação de Salas Lúdicas para Acolhimento da Primeira Infância no SUAS

100%

- Qualificação para Atendimento a Criança de 0a 6Anos

100%

- Atendimento Alimentar e Nutricional Intersetorial a Criança de 0 a 6 anos

100%

FUNDO MUNICIPAL DO DIR. PESSOA C/ DEFICIENCIA

 

- Manutenção do Fundo Municipal dos Dir. das Pessoas com Deficiência

100%

- Implantação de Residência Inclusiva para Pessoas com Deficiência

100%

FUNDO MUN. DIREITOS DA PESSOA IDOSA

 

- Manutenção do Fundo Mun. dos Direitos da Pessoa Idosa

100%

- Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos as Pessoa Idosa

100%

- Implantar o Serviço de Longa Permanência para Pessoa Idosa

100%

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

- Implantação do serviço nacional de auditoria – SNA

100%

- Estruturação da rede de atenção à urgência e emergência

100%

- Estruturação de Unidades de Saúde

100%

- Estruturação do Centro Diagnostico Ignácio Gabriel

100%

- Implantação e Estruturação do Centro de Referência da Mulher

100%

- Implantação do Programa saúde na hora

100%

- Implantar a comissão do núcleo de segurança do paciente

100%

- Implantação da política municipal de saúde integrada LGBTQIA+

100%

- Implantação e Manutenção do Laboratório Central de Análises Clinicas Municipal

100%

- Construção e Estruturação da oficina ortopédica

100%

- Reestruturação física da rede de saúde do município

100%

- Manutenção do Hospital Municipal Dr. Augusto Chaves

100%

- Construção do sistema de tratamento dos poços artesianos em post. de saúde

100%

- Manutenção da UPA

100%

- Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO

100%

- Manutenção da Atenção Básica em Saúde

100%

-Qualificação da Gestão

100%

- Manutenção das Funções Fundo Municipal de Saúde

100%

- Fortalecimento das Ações de Ouvidoria do SUS

100%

- Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

100%

- Fortalecimento das ações de vigilância ambiental

100%

- Manutenção das Ações de Educação Permanente em Saúde

100%

- Manutenção de Outros Programas de Saúde

100%

- Manutenção do Programa Nacional de Combate ao Tabagismo

100%

- Fortalecimento dos serviços de atenção a mulher

100%

- Manutenção dos Se3rviços de Atenção à Saúde do Homem nas Unidades

100%

- Fortalecimento dos serviços de atenção a saúde dos adolescentes

100%

- Manutenção Programa Academia da Saúde em Marituba

100%

- Manutenção do Programa Saúde Bucal – PSB

100%

- Manutenção da Estratégia de Saúde da Família - ESF

100%

- Manutenção das Ações Estratégicas e Compensação – FAEC

100%

- Manutenção do Programa Melhor em Casa

100%

-Manutenção doCentro de Reabilitação – CERIII

100%

- Manutenção do serviço de Terapia e Tratamento Fora do Domicilio – TFD

100%

- Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade

100%

- Manutenção do Programa de Controle da Hanseníase

100%

- Manutenção do Programa de Controle da Tuberculose

100%

- Manutenção do Serviço Móvel de Urgência e Emergência - SAMU

100%

- Manutenção da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS

100%

-Manutenção da Farmácia Básica

100%

- Manutenção do Programa do Hiperdia

100%

- Fortalecimento das Ações de Vigilância Sanitária - TFVS

100%

-Agentes Comunitários deSaúde – ACS

100%

- Manutenção dos serviços de vigilância em saúde

100%

- Manutenção do Programa de Atenção as IST/AIDS

100%

- Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica

100%

- Fortalecimento dos serviços dos agentes de endemias

100%

- Manutenção da vigilância de zoonoses

100%

- Manutenção dos serviços SAE – CTA

100%

- Manutenção do Programa Alimentação e Nutrição – PNAM

100%

- Implantação e Estruturação do CAPS Infanto-juvenil

100%

-Manutenção doPrograma Saúde naEscola –PSE

100%

- Estruturação e Manutenção dos Serviços da Agencia Transfusional

100%

- Manutenção da Equipe de Consultório na Rua

100%

-Implantação e Estruturação da Clínica da Família

100%

- Atendimento em Horário Estendido na Atenção Básica

100%

- Saúde da Criança na Atenção Básica e Rede Allyne

100%

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

- Gestão da Dívida Contratada – SEMED

100%

- Aquisição do Prédio da Secretaria Municipal de Educação

100%

- Ampliação e Reestruturação de Recursos Multifuncionais

100%

-Educação em Parceria coma Policia Militar ePROERD

100%

- Adequação melhoria Infraestrutura (SEMED)

100%

- Construção e Reestruturação de Quadras Poliesportivas Cobertas

100%

- Implementação de Hortas nas Escolas na merenda escolar

100%

- Adequação de Unidades Escolares-Salas de AEE

100%

- Implantação do FORMA-PARÁ

100%

- Impl. parques/playgrounds nas Escolas Mun. de Ensino Infantil

100%

- Construção de Creches

100%

- Adaptar unid. Escolares p/alunos com necessidades especiais

100%

- Implementar hortas nas escolas (SEDAP)

100%

- Manutenção Fortalecimento dos Conselhos Municipais

100%

- Manutenção das Funções Fundo Municipal de Educação

100%

- Qualificação de Gestão Educacional

100%

- Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar – Mais Educação

100%

- Transporte Escolar

100%

- Educa Marituba

100%

- Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE

100%

- Manutenção do Salário Educação

100%

- Formação técnica a profissionais SEMED, COMEM, CMAE, CMFUNDEB escolas

100%

- Desenvolvimento da Educação Infantil

100%

- Qualificar os profissionais da educação inclusiva

100%

- Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pré Escolar

100%

- Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar – Ensino Fundamental

100%

- Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar – EJA

100%

- Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar – Ed. Especial

100%

- Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar – Creche

100%

- Apoio à Semana Pedagógica de Educação

100%

- Apoio a Programas de Incentivo à Melhoria do IDEB Municipal

100%

- Manutenção do Programa Escola em Tempo Integral – ETI

100%

FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB

 

- Reforma ampliação de unidades escolares (FUNDEB)

100%

- Construção de Unidades Escolares – FUNDEB

100%

- Implantação de Creches de Tempo Integral (FUNDEB)

100%

- Aprimorar e expandir as atividades complem dos alunos (FUNDEB)

100%

- Manutenção do FUNDEB Administração do Município

100%

- Remuneração dos Profissionais do FUNDEB Magistério-Ensino Fundamental

100%

- Remuneração dos Profissionais do FUNDEB Magistério-Educação Jovem e Adultos

100%

- Remuneração dos Profissionais do FUNDEB Magistério-Municipalizado

100%

- Remuneração dos Profissionais do FUNDEB Magistério-Educação Infantil

100%

- Manutenção da Educação Infantil

100%

- Fortalecimento EJA parceria SEDUC-FUNDEB

100%

- Desenvolvimento da Educação Especial – Magistério

100%

- Manutenção de Creches – Fundeb Magistério

100%

- Desenvolvimento da Educação Especial – Administrativo

100%

- Manutenção de Creches – Fundeb Administrativo

100%

- Remuneração de Profissionais do Fundeb Administrativo – Municipalizado

100%

SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

 

-Implantação deCalçadas Acessíveis

100%

- Implantação Novos Pontos de Iluminação Pública

100%

- Implantar sistema esgotamento sanitário

100%

- Revitalização e Modernização do sistema de abastecimento de água

100%

- Pavimentação, Recuperação e Drenagem de vias Públicas

100%

- Recuperação de Estrada Vicinais

100%

- Reforma e adequação de praças c/academia ao ar livre

100%

- Urbanização de vias públicas

100%

-Const. deVias de Acesso, Equip. Pub. Aces.apessoa deficiente (SEIDUR)

100%

- Recuperação da Caixa D’água histórica

100%

- Implementação de Estação de tratamento de esgoto – Almir Gabriel

100%

- Drenagem Pluvial

100%

-Estruturação Administrativa para Gestão das Obras

100%

- Manutenção das Atividades da Sec. de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano

100%

- Limpeza Urbana

100%

- Manutenção da Iluminação Pública

100%

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

 

- Implementação do programa de Cheque Moradia com o Governo do Estado

100%

- Elaboração do Plano local de Interesse Social

100%

- Construção e Melhoria de Unidades Habitacionais.

100%

- Realizar a REURB-S

100%

- Realizar procedimento de tombamento e REURB

100%

- Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Habitação

100%

- Regularização de Loteamentos por procedimento especial

100%

- Regularização Fundiária

100%

- Oferta de Unidade Habitacional

100%

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMPIENTE

 

- Monitoramento dos Resíduos Sólidos

100%

- Criação do Parque Ambiental de Marituba

100%

-Programa de ColetaSeletiva do Lixo e Material Reciclável

100%

- Ações de Educação Ambiental

100%

- Realização de Estudos de Impacto Ambiental

100%

- Programa Municipal de Recuperação de Bacias Hidrograf. e áreas degradadas

100%

- Manutenção do FMMA

100%

- Monitoramento e Controle de Poluição Ambiental

100%

- Gestão da Coleta de Resíduos Sólidos

100%

- Proteção Animal

100%

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

 

- Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Ambiental

100%

- Polo Municipal de Educação Ambiental e Sustentabilidade

100%

- Manutenção do Cadastro Ambiental Rural

100%

- Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade

100%

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

- Impl. Museu-Estação do Trem de Marituba

100%

- Manut. Pontos Históricos e Culturais do Município (SECULT)

100%

- Construção do Complexo Cultural de Marituba

100%

-Implantação Prog. Culturais nas Escolas com a Sec. de Educação

100%

- Realização de Eventos Culturais

100%

- Realização do Inventário Cultural

100%

- Implantar Biblioteca Municipal Digital

100%

- Internet na Escola

100%

- Realização doNatal Marituba

100%

- Manutenção do Conselho Municipal de Política Cultural

100%

- Projeto Cultura da Paz

100%

- Elaboração do Plano Municipal de Cultura

100%

- Fomento e Incentivo de Parcerias com Grupos Artísticos

100%

- Fomento à Leitura e Informação

100%

- Incentivo a Agentes Culturais

100%

- Incentivar Formação e Participação de Artistas Locais

100%

- Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura

100%

- Apoio ao Setor Cultural – Aldir Blanc

100%

FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

- Manutenção do Ginásio Municipal de Marituba

100%

- Construção de 06 Quadras Poliesportiva

100%

- Realização do Campeonatos Municipais

100%

- Realização dos Jogos Municipais

100%

- Revitalização de Quadrasnos bairros

100%

- Construção do Estádio Municipal Futebol de Marituba

100%

- Implantação do Complexo Esportivo deMarituba

100%

- Incentivo ao Desporto

100%

- Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

100%

FUNDO MUNCIPAL DE DESENVOLVIMENTO FORMAL E INFORMAL

 

- Construção do Posto de Informações Turísticas

100%

- Implantação do Card Trabalhador

100%

- Implementação do SINE Municipal

100%

-Implantação de praças dealimentação nas praças dos bairros

100%

- Bora Marituba

100%

- Fomentaro Empreendedorismo feminino

100%

- Implantação do Ação SEDETER nos Bairros

100%

- Implantar o programa “Marituba é + Empreendedorismo”

100%

- Criação do Laboratório do primeiro Emprego

100%

- Implantação do Casa Trabalhador

100%

- Criação do programa Selo do Bom Negócio

100%

- Criação do Plano Municipal do Turismo

100%

- Criação do letreiro – Eu Amo Marituba

100%

-Apoio a Construção e Adequação de Espaços de Utilização Publica

100%

- Criação da Associação Comercial Municipal

100%

-Criação do Centro Comercial “empreender” no ViverMelhor

100%

- Projeto Mãos Que Transformam

100%

- Instalação dosPortais da Cidade

100%

- Implantação da Casa do Artesão

100%

-Manutenção do Fundo Mun. do Desenvolvimento Formale Informal

100%

- Realização da Feira de artesanato itinerante

100%

- Apoio a cooperativas para fomentar a economia solidaria

100%

-Apoio e incentivo a empresas para o centro logístico sustentável

100%

- Criação do Centro de Incubação Economia Solidária

100%

-Plano deIncentivo à regularização e reativ. dasempresas REGULARIZA MARITUBA

100%

-Reordenamento emodernização do sistema de abast.e comercio em lograd. Públicos

100%

-Realizar a cert. prof. de docentese discentes egressos da ed. Profissional

100%

-Adequação e melhoria na infraestrutura daEscola Profissionalizante

100%

- Feira Anual do Empreendedor

100%

- Municipalização do Procon

100%

- Manutenção e ampliação do sistema de abastecimento de água

100%

- Aquisição deEquipamentos para Fomento

100%

- Ampliação do numero de empresas abertas e formalizadas

100%

- Implantação e Manutenção da Sala ado Açaí de Marituba

100%

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL

 

- Ampliação da prevenção para o uso de bens e serviços públicos

100%

- Implementarcentral de monitoramento municipal

100%

- Ampliar Atendimento de Ocorrências na Base Distritais

100%

- Renovarosequipamentos básicos dos Guardas Municipais

100%

- Prevenção de alagamentos período chuvoso

100%

- Implantação do Projeto Guarda Mirim

100%

-Ampliar/atendimento deMulheres em Vulnerabilidade em ViolênciaDomestica

100%

- Ampliar Atendimento a Família em Vulnerabilidade

100%

- Manutenção das atividades da Sec Municipal de SegPública e Defesa Social

100%

SEC. DES. AGRIC. AQUIC. ABAST. E PESCA

 

- Capacitação dosPolosProdutivos da Agricultura Familiar

100%

- I AGROFEST Marituba

100%

-Reestruturação de feiras, mercados e const de pontos de abast nos bairros

100%

-Implantação do Prog. de Incentivo aos Grupos de EconomiaSolidária (SEDAP)

100%

- Investimento em equipamentos multifuncionais, veículos e mão-de-obra especializada

100%

- Prom. de Ações eProj. Infra. Econômicos e Sociais

100%

- Manutenção dasAtividades da SEDAP

100%

- Capacitação de trabalhadores autônomos

100%

- Fomento à Agricultura Familiar – Capacitação eModernização

100%

FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

 

- Integrare Aparelharo Fundo Municipal de Trânsito e Transporte

100%

- Ampliar Ações de Prevenção de Acidentes no Trânsito

100%

- Implantação da Sinalização Turística

100%

- Ampliar Fiscalização no Trânsito Ordenamento Urbano

100%

- Implantação da Linha Regular ao BRT

100%

- Implantação deLinha de Ônibus Circular

100%

- Implantação e Qualificação do Sistema Cicloviário

100%

- Garantir Acesso ao Transporte Público (Ônibus)

100%

- Promoção da Seg. Infraest no Trânsito – Fiscalização eEngenharia

100%

- Fiscalizar Transporte Público Municipal

100%

- Ampliar Sinalização Vertical Horizontal das Vias

100%

- Manutenção do FundoMunicipal de Trânsito e Transporte

100%

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE

 

- Manutenção daSecretaraMunicipal da Juventude

100%

- Manutenção do Cursinho Municipal PréVestibular

100%

- Manutenção do ConselhoMunicipal da Juventude

100%

SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO

 

-Manutenção das Atividades da Secretaria Especial de Governo

100%

SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER

 

- Manutenção daSecretaria Especial da Mulher

100%

- AçõesdePromoção,Cuidado eFortalecimento Socialda Mulher

100%

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUTRIAL DE MARIUBA – CODIM

 

- Implantação do Parque Industrial eLogístico de Marituba

100%

- Manutenção das Atividades da CODIM

100%

- Produção e Difusão da Informação

100%

- Implementação das ações do CDL (CODIM)

100%

- Construção e Estruturação de Ativos do Parque Industrial

100%

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

 

- Manutenção da Secretaria Municipal de Comunicação

100%

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

- Reserva de Contingência

100%

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas e Projeções Fiscais

Objetivando o equilíbrio fiscal das contas públicas municipais, a manutenção da estrutura administrativa e dos serviços públicos, estão vinculados a efetivação de receitas e do indispensável controle das despesas, que certamente proverão a realização de investimentos em infraestrutura e todas as áreas integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo, servindo de parâmetro para o estabelecimento de metas fiscais.

Projetou-se para o exercício de 2026, os objetivos básicos sustentados em uma estabilidade de preços e a confiança na política econômica levada a efeito pelo Governo Federal, de forma a promover um ambiente propício ao investimento e o crescimento econômico-social do Município.

As informações aqui apresentadas servirão de base para a elaboração das metas a serem fixadas na Lei do Orçamento Anual – LOA, para o exercício de 2026 e os valores indicativos estimados para os demais anos, deverão ser ajustados nas respectivas Leis Orçamentárias, considerando os fatos futuros que alterem as despesas e o comportamento das receitas.

A arrecadação própria para os anos seguintes, serão estabelecidas após análise do fluxo efetivado neste exercício. As despesas, incluindo os investimentos, foram projetados de acordo com as metas fiscais esperadas, ou seja, observando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e em função da arrecadação prevista e da necessidade de obter resultado primário e nominal compatível com as finanças municipais permitindo o pagamento da dívida flutuante municipal e para atender eventuais riscos fiscais.

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO

DAS METAS EXERCICIO ANTERIOR

2024

ANEXO - II

LDO 2026

ESPECIFICAÇÃO

PREVISÃO

OCORRIDO

VARIAÇÕES

SITUAÇÃO

META

RECEITAS TOTAIS DESPESAS TOTAIS

359,571,721

528.979.106

169.407.385

Superavitde arrecadação

Alcançada

 

657.690.665

552.348.506

105.342.159

Econ.Orçamentaria

Alcançada

RECEITAS X DESPESAS

 

528.979.106

 

 

 

 

 

552.348.506

-23.369.400

Déficitde Execução

Não Alcançada

REC. CORRENTE LIQUIDA

341.661.521

525.232.628

183.571.107

A maior

Alcançada

DESPESA PESSOAL X RCL

 

 

 

 

 

PESSOAL X RCL (EXE)

54%

296.677.801

 

58,46 % da RCL

Não Alcançada

 

6%

8.082.148

 

 

 

PESSOAL X RCL (LEGISLATIVO)

 

 

 

1,59% da RCL

Alcançada

INVESTIMENTOS

97.148.331

43.708.048

-53.440.283

A menor

Não alcançada

APLICAÇÃO EDUCAÇÃO

25%

30,45%

60.444.841

Dos Impostos

Alcançada

APLICAÇÃO SAÚDE

15%

15,61%

29.762.244

Dos Impostos

Alcançada

RESULTADO PRIMARIO

 

- 1.788.985

 

Acima da Linha

 

RESULTADO NOMINAL

 

-2.583.086

 

Abaixo da Linha

 

 

ANEXOS DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR

2024

AMF – Tabela 2 ( LRF art. 4º§2ºinciso I )

LDO 2026

ESPECIFICAÇÃO

I - METAS PREVISTAS EM 2024 (a)

%RCL

I- METAS REALIZADAS EM 2024 (b)

%RCL

VARIAÇÃO (II-I)

VALOR (c)=(b-a)

% (c/a)x100

RECEITA TOTAL

359.571.721

68.46

528.979.105

100,71

169.407.384

32,25

RECEITA PRIMARIAS (I)

355.976.410

67,77

524.130.913

99,79

172.954.214

32,93

DESPESA TOTAL

624.274.049

118,86

552.348.506

105,16

71.925.543

13,69

DESPESA PRIMARIA(II)

640.473.840

121,94

539.055.593

102,63

101.418.247

19,31

RESUTADOPRIMARIO (III)=(I-II)

- - 284.497.430

- 24,17

-14.924.600

-2,84

269.572.30

51,32

RESULTADO NOMINAL

 

 

 

 

 

 

DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA

 

 

135.739.939

25,84

 

 

DIVIDACONSOLIDADA LIQUIDA

 

 

125.809.309

23,95

 

 

 

Marituba-PA, 10, de abril de 2025

 

RCL/PMM/2023

525.232.628

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

DEMONSTRATIVOS DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA

LDO 2026

ANEXO – III

EVOLUÇÃO DAS RECEITAS

TITULOS

ARRECADADAS

PREVISTA

PROJETADAS

2023

2024

2025

2026

2027

2028

REC. TRIBUTARIA

55.360.434

66.844.578

44.497.652

45.911.675

47.289.025

48.707.696

REC. DE CONTRIBUIÇÕES

0

 

0

 

0

 

REC. PATRIMONIAL

5.738.778

4.848.192

2.852.712

4.422.799

4.555.482

4.692.146

REC. DE SERVIÇOS

13.660.000

295.948

270.469

 

-

 

TRASNF CORRENTES

402.699.652

481.238.555

336.228.484

329.148.213

339.022.659

349.193.341

OUTRASREC. CORRENTES

518.569

235.437

1.019.279

124.127

127.851

131.685

(-)DEDUÇÃO P/FUNDEB

- 24.502.055

- 28.230.083

26.418.449

26.463.883

27.257.799

28.075.533

TRANSFERENCIA DE CAPITAL

13.017

3.746.479

16.403.365

20.128.734

20.732.596

21.354.574

TOTAIS

439.850.055

528.979.706

374.853.519

373.271.665

384.469.814

396.003.908

EVOLUÇÃO DAS DESPESAS

TITULOS

REALIZADAS

AUTORIZADA

PROJETADAS

2023

2024

2025

2026

2027

2028

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

287.314.671

331.045.357

168.6200.003

155.196.643

159.852.542

164.648.118

JUROSEENC.DA DIVIDA

515.796

643.529

234.989

706.111

727.294

749.113

OUTRASDESP. CORRENTES

138.891.141

163.902.187

137.019.856

128.901.878

132.768.934

136.752.002

INVESTIMENTOS

28.210.709

43.708.048

61.067.459

79.895.804

82.292.678

84.761.458

INVERSÕES FINANCEIRAS

-0-

400.000

309.950

99.665

102.656

105.735

AMORTIZAÇÃO DADIVIDA

5.497.539

12.649.386

4.040.124

4.668.525

4.808.580

4.952.837

TOTAL

460.429.856

552.348.506

371.292.381

369.468.626

380.552.684

391.969.264

RES.CONTI.

 

 

3.561.138

3.803.039

3.917.130

4.034.644

TOTAIS

460.429.856

552.348.506

374.853.519

373.271.665

384.469.814

396.003.408

 

ANEXOS DE METAS FISCAIS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024

AMF – Tabela 4 (LRF,art. 4º, §2º, incisoIII)

LDO 2026

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio Capital

96.183.110

100.00%

69.135.250

100.00%

73.967.867

100,00%

Reservas

-

-

 

-

 

 

Resultado Acumulado

 

 

 

 

 

 

TOTAL

96.183.110

100,00%

69.135.250

100,00%

73.967.867

100,00%

Regime Previdenciário

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Lucro Prejuízos Acumulados

-

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

-

-

-

 

O Município de Marituba não possui regime próprio de Previdência

 

Marituba-PA, 10 de abril de 2025

 

ANEXOS DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

LDO 2026

AMF – Demonstrativo 5 (LRF. Art 4º §2º inciso III)

RECEITAS REALIZADAS

2024 (a)

2023 (b)

2022 (c)

RECEITAS DE CAPITAL –

 

 

 

ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Móveis

 

 

 

Alienação de Bens Imóveis

 

 

 

DESPESAS EXECUTADAS

2024 (d)

2023 (e)

2022 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA

 

0,00

0,00

ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

 

 

Investimentos

 

 

 

Inversões Financeiras

 

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

 

 

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

 

 

 

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

 

 

 

SALDO FINANCEIRO = (I-II) (g)=((Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+IIIi)

2024

2023

202211 (i)=((Ic-IIf)

VALOR (III)

0,00

0,00

0,00

FONTE: Sistema Unidade Responsável – PREFEITURA MUNICIPAL

Nota: Até a presente data de fechamento dos anexos de Riscos e Metas Fiscais referente a LDO de 2026, não foram apresentadas quaisquer manifestações sobre prováveis alienações de bens móveis e imóveis.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

ESTIMATIVAS E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA

LDO 2026

AMF – Tabela 5 (LRF, art 4º, §2º, inciso II)

TRIBUTO */CONTRIBUIÇÃO

MODAL IDADE

SETOR/PROGRAM A/ BENEFICIÁRIO

RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃ O

2026

2027

2028

ISSQN

CTM

SERVIÇO

218.586

222.957

227.416

 

IPTU

CTM

IMÓVEIS

593.028

604.888

616.986

 

TLPL

CTM

COMERCIO E SERVIÇO

2.808

3.032

3.093

 

MULTA E JUROS

CTM

 

40.514

41.394

42.222

 

ISSQN E IPTU

CTM

SERVIÇO/MÓVEIS

 

 

 

 

TOTAL

854.936

872.271

889.717

 

Fonte: Sistema Unidade Responsável – Prefeitura Municipal

Os recursos financeiros serão compensados por meio de ações de recadastramentos associados, revisão e atualização do código tributário Municipal, visando a regularização tributária dos pequenos empreendedores do Município.

 

Marituba-PA, 10 de abril de 2025

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

LDO/2026

AMF – Demonstrativo 6 (LRF. art.4º,§2º Inciso IV,alínea “a”)

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS

2023

2024

RECEITAS CORRENTES ( I )

 

 

Civil

 

 

AtivoInativo

 

 

Pensionista

 

 

Militar

 

 

AtivoInativo

 

 

Pensionista

 

 

Receita de Contribuições Patronais Civil

 

 

AtivoInativo

 

 

Pensionista

 

 

Militar

 

 

AtivoInativo

 

 

Pensionista

 

 

Em regime de parcelamento de Débito

 

 

Receita Patrimonial

 

 

Receitas Imobiliárias

 

 

Receita de valores Mobiliários Outras

 

 

Receitas Patrimoniais

 

 

Receita de Serviços

 

 

Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros

 

 

Receitas Correntes

 

 

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais

 

 

Receitas Correntes

 

 

RECEITAS DE CAPITAL ( II )

 

 

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

Amortização de Empréstimos Outras

 

 

Receitas de Capital

 

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS ( III )– (I + II)

2023

2024

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS ADMINISTRAÇÃO ( IV )

 

 

Despesas Correntes

 

 

Despesas de Capital

 

 

PREVIDENCIA ( V )

 

 

Benefícios – Civil

 

 

Aposentadorias Pensões

 

 

Outros Benefícios Previdenciários

 

 

Benefícios Militar

 

 

Reformas Pensões

 

 

Outros Benefícios Previdenciários

 

 

Outras Despesas Previdenciárias

 

 

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

 

 

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS ( VI )– ( IV +V )

 

 

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( VII )– ( III – VI )

 

 

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCICIOS

2023

2024

VALOR

 

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA RPPS

2023

2024

VALOR

 

 

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2023

2024

Plano de Amortização-Contribuição Patronal Suplementar

 

 

Plano de Amortização-Aporte Periódico de Valores Previdenciários

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS

2023

2024

Caixas Equivalente de Caixa

 

 

Investimento e Aplicações Outros

 

 

Bens e Direitos

 

 

PLANO FINENCEIRO

 

 

OBS.: O Município não possui Regime Próprio de Previdência

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO

DAS METAS ANUAIS E MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER

CONTINUADO

AMF – Tabela 9 (LRF, art 4º §2º, inciso V)

LDO 2026

EVENTOS

Valor previsto para 2026

Aumento Permanente da Receita

20.000.000

( - ) Transferências Constitucionais

12.000.000

( - ) Transferências ao FUNDEB

7.800.000

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

200.000

Redução Permanente de Despesas ( II )

2.000.000

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

2.200.000

Saldo Utilizado na Margem Bruta ( IV )

-0-

Novas DOCC

 

Novas DOCC Geradas Pelas PPP

 

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( V ) = ( III – IV )

2.200.000

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVOS DE RISCOS FISCAISE PROVIDÊNCIAS

LDO 2026

ARF (LRF, art 4º, §3º)

PASSIVO CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

 

 

 

Dividas em Processo de Reconhecimento

 

 

 

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas

92.000

Buscar recursos oriundos do Estado e da União com a elaboração de convênios

92.000

Outros Passivos Contingentes

 

 

 

SUBTOTAL

92.000

SUBTOTAL

92.000

Fonte: Portais STN Nº 637 de 18/10/2012

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

 

PROVIDÊNCIAS

 

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração da Arrecadação

3.350.000

Com o advento da pandemia da COVID-19 estima- se que haverá queda no repasse das receitas oriundas de transferência do Estado e da União, com notícias de possíveis compensação.

3.350.000

Restituição de Tributos a Maior

 

 

 

Discrepância de Projeções

 

 

 

Outros Riscos Fiscais

 

 

 

SUBTOTAL

3.350.000

SUBTOTAL

3.350.000

TOTAL

3.442.000

TOTAL

3.442.000

 

ANEXO DE METAS FISCAIS ANUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

AMF – Demonstrativo 3 ( LRF, art.4º)

- METAS ANUAIS

LDO 2026

SPECIFICAÇÕES

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

RECEITA TOTAL

286.443.000

293.604.075

1.03%

302.412.197

1.03%

311.484.563

1,03%

320.829.100

1,03%

330.453.973

1,03

RECEITA PRIMARIAS (I)

281.139.500

288.167.987

1.02%

296.813.027

1.03%

305.727.417

 

314.899.923

 

 

 

DESPESA TOTAL

286.443.000

293.604.075

1.02%

302.412.197

1.03%

311.484.563

1,03%

320.829.099

1,03%

324.346.920

1,03

DESPESA PRIMARIA

284..000,00

291.100.000

 

299.833.000

1.03%

308.827.990

1,03%

318.092.829

1,03%

330.453.972

1,03

RESUTADO PRIMARIO (III)=(I-II)

- 2.860.500

- 2.932.013

1,03%

- 2.919.973

1,06

-3.110.573

 

3.297.207

 

 

 

RESULTADO NOMINAL

 

 

 

 

 

 

1,03%

 

1,06%

327.635.614

1,06

DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA

155.692.716

151.800.398

0,97%

145.728.382

0,96%

139.899.247

0,96%

134.303.276

0,96%

138.332.374

0,96

DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA

155.692.716

151.800.398

0,97%

145.728.382

0,96%

139.899.247

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,96%

134.303.276

0,96%

138.332.374

0,96

METAS ANUAIS LDO 2026

ESPECIFICAÇÕES

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

RECEITA TOTAL

346.748.301

355.417.009

1.02%

362.525.349

1.02%

369.775.855

1,02%

377.171.373

1,02

384.714.799

1,02

RECEITA PRIMARIAS (I)

350.957.528

359.731.466

1.02%

366.926.095

1.02%

374.264.617

 

381.749.909

 

389.384.907

 

DESPESA TOTAL

346.748.301

355.417.009

1,02%

362.525.349

1.02%

369.775.855

1.02%

377.171.373

1,02

384.714.799

1,02

DESPESA PRIMARIA

348.545.421

357.259.056

1.02%

364..404.237

1.02%

371.692.321

1.01%

379.126.167

1,02

386.708.690

1,02

RESUTADO PRIMARIO (III)=(I-II)

2.412.107

2.472.410

 

2.521858

 

2.572.295

 

2.623.740

 

3.676.215

 

RESULTADO NOMINAL

 

 

 

 

1.02%

 

1,02%

 

1,02

 

1,02

DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA

196.000.000

199.000.000

1,02%

202.980;000

1.02%

207.039.600

1,02%

211.180.392

1,02

215.403.999

1,02

DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA

196.000.000

199.000.000

1,02%

202.980.000

1,02%

207.039.600

1,02%

211.180.392

1,02

215.403.999

1,02

 

AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO DE 2024

As metas fiscais estimadas para o ANO de 2024 foram assim desenvolvidas:

Observa-se que as receitas previstas, comparadas com as arrecadadas, ficou demonstrado um superavit de arrecadação, da ordem de R$ 169.407.385 ,00( Cento e sessenta e nove milhões, quatrocentos e sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais), a citada situação ocorreu em razão da efetivação da arrecadação de recursos de convênios, emendas parlamentares previstos, ou seja, tais recursos em que pesem estarem presentes na previsão da receita do orçamento do município, foram repassados pela conveniência e oportunidade das demais esferas de governo ( União e Estado), assim sendo, tais fatores foram os construtores, juntamente com a arrecadação de recursos próprios, para alcançar o superavit ocorrido.

No comparativo entre despesa autorizada e despesa executada, fica demonstrado uma economia orçamentária, da ordem de R$ 105.342.159,00 ( Cento e cinco milhões, trezentos e quarenta e dois mil, cento e cinquenta e nove reais).

No comparativo entre receita arrecadada e despesa executada, ocorre um Déficit de Execução, da ordem de R$ 23.369.400,00 ( Vinte e três milhões, trezentos e sessenta e nove mil e quatrocentos reais).Aqui, observa-se a existência de um superávit financeiro de exercícios anteriores, na ordem de R$ 12.400.000.00 ( doze Milhões e quatrocentos mil reais).

No comparativo das despesas com pessoal, vislumbramos que em relação a receita corrente líquida-RCL, o Poder Executivo, descumpriu a Lei de Reponsabilidade Fiscal, aplicando 58,46% , do total da RCL em despesas com pessoal, porém, está amparado pelo benefício da Lei 178/2021.

Em relação a aplicação mínima dos impostos arrecadados em educação e saúde, conforme estabelece a Constituição Federal, o município cumpriu as obrigatoriedades, aplicando na Educação R$ 60.444.851,00 , que corresponde a 30,45% e na Saúde o valor de R$29.762.244,00 , equivalente a 15,61%.

Observa-se a presença de um Resultado Primário Negativo na ordem de -R$ 1.788.985.00 e um Resultado Nominal de -R$ 2.583.089.00. Vale ressaltar que a Poder Executivo não contraiu débitos mobiliários (bancários) evitando os recrutamentos das dívidas públicas municipal.

 

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

A prudência estabelecida na LDO vem se tornando uma imperiosidade dentre os entes governamentais, e, constitui-se um dos ditames legais contidos no Parágrafo 3º, Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000(LRF).

.

Mesmo com os mecanismos introduzidos para o ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados. As alterações desses indicadores podem ter consequências nas decisões futuras de política fiscal, devendo ser analisada cuidadosamente.

Esses passivos contingentes quando ocorrem podem acarretar danos à administração pública, cujos riscos se manifestam de duas formas:

a) Riscos orçamentários: são aqueles que se referem à contração das receitas e aumento das despesas, que podem criar situações dramáticas, atingindo o nível de atividade econômica do Município, a taxa de inflação, a taxa de juros, etc.

b) Riscos da Dívida: estes quase sempre estão relacionados a situações externas à administração municipal e podem desencadear aumentos nos estoques da dívida pública municipal com fortes reflexos na variação da taxa de juros, julgamentos dos processos jurídicos e outros.

Assim, observa-se que os riscos que afetam o cumprimento de determinada meta de resultado primário têm efeito sobre fluxos de receitas e despesas de forma que estes sejam diferentes das previsões contidas nas propostas de execução orçamentária, sendo denominados de riscos orçamentários. Com relação aos riscos orçamentários, a lei de Responsabilidade Fiscal, no seu artigo 9º prevê que, “se ao final de um bimestre, a realização da receita não comportar o cumprimento de resultados estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, baixarão medidas de limitação de empenho e movimentação financeira”. Este mecanismo permite que os desvios em relação às previsões sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas de resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas.

Alterações no cenário econômico previsto podem ter impacto importante na execução orçamentária, na medida em que afetam diretamente projeções de receitas e despesas. Uma variável econômica importante para a projeção das contas fiscais é o crescimento real da economia. Grande parte das receitas tributárias e de transferências constitucionais depende, do nível da atividade econômica. Os impostos sobre a produção, o faturamento, ou a renda, são bons exemplos. De modo geral, essas receitas podem variar mais ou menos proporcionalmente com o nível de atividade econômica. Algumas despesas também variam em função do nível de atividade econômica.

Parte substancial dos riscos fiscais que podem determinar o aumento do estoque da dívida pública é o passivo contingente, derivado em sua maioria de ações judiciais. É importante ressaltar que a listagem dos passivos a seguir não implica ou infere probabilidade de ocorrência, mas apenas aponta os passivos que, se reconhecidos, teriam maior impacto sobre a política fiscal. Cumpre lembrar, ainda, que a mensuração destes passivos muitas vezes é difícil e imprecisa.

No que se refere às ações de natureza trabalhista, não há registros, mas que se ocorrer trará desequilíbrio nas finanças do Município. Cumpre lembrar que passivos desta natureza já com sentença definitiva foram tratados como precatórios;

A explicitação dos passivos contingentes neste anexo representa um avanço no sentido de dar maior transparência fiscal. No entanto, é importante ressaltar que as ações aqui citadas representam apenas passivos contingentes.

Além venha a surgir algum caso mencionado neste anexo, o Município adotará os mecanismos de política fiscal, visando neutralizar eventuais perdas, de forma a garantir a solvência do setor público.

Foi estabelecido uma Reserva de Contingência, representando ao limite de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida, que poderá ser acionada caso ocorra uma das hipóteses de riscos fiscais.


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:4831D1D2