CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA

SECRETARIA LEGISLATIVA
CONTAS PMM 2021 - APROVAÇÃO COM RESSALVA

DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2026.

DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO COM RESSALVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 (Processo nº 095001.2021.1.000), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara de Medicilândia, Estado do Pará, faz saber que o Plenário APROVOU, conforme art. 242, do RI, e art. 56-A, da Lei Orgânica Municipal e, sua Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º. Fica nos termos do parecer prévio do TCM/PA Resolução nº 16.385/2023, de 7 de março de 2023, do voto DIVEGENTE e Parecer nº 03/2026-CFEFFO Comissão de Finanças, Economia e Fiscalização Financeira CFEFFO/CMM, e decisão plenária proferida nos termos da ata da 2ª Sessão Extraordinária (11 de setembro de 2026), APROVADA, COM RESSALVA, a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Medicilândia, exercício de 2021, de responsabilidade do Senhor Júlio Cesar do Egito, ordenador de despesa.

Art. 2º. Que seja encaminhado ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM, cópia do decreto legislativo e demais informações em atenção ao §6º, do art. 56-A, da LOM.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mesa Diretora da Câmara Municipal PA, em 11 de setembro do ano de 2026.

 

VALDECY CARVALHO DE SOUSA

Presidente CMM

 

SIDNEY DE SOUSA FILHO

1º Secretário CMM

 

JOSELINO HENRIQUE DE SOUSA

2º Secretário/CMM