ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.180/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.180/2024 de 17 de dezembro de 2024

 

DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EQUOTERAPIA COMO OPÇÃO DE SAÚDE TERAPÊUTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS.

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a prática de equoterapia como opção de saúde terapêutica, no âmbito do município de Paragominas.

 

Art. 2º - Para efeitos desta Lei consideram-se:

I equoterapia: método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar e multidisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência; e

II praticante: pessoa com deficiência ou com necessidades especiais que realiza atividades de equoterapia.

 

Art. 3º - A prática de equoterapia está condicionada a parecer favorável em avalição médica, psicológica e fisioterápica e será orientada com observância, no mínimo, dos seguintes requisitos:

 

I existência de quadro multiprofissional, constituído por equipe de apoio composta por médico, médico veterinário e de equipe de atendimento composta por psicólogo, fisioterapeuta e profissional de equitação, podendo, de acordo com o objetivo do programa individualizado, ser integrada por outros profissionais, tais como pedagogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e professores de educação física, os quais devem possuir formação específica em equoterapia;

II elaboração de programas individualizados, em conformidade com as necessidades e as potencialidades do praticante;

III acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo praticante, com registro periódico, sistemático e individualizado das informações em prontuário;

IV provimento de condições que assegurem a integridade física do praticante, tais como

 

a) instalações apropriadas;

b) cavalos adestrados para prática exclusiva de equoterapia

c) equipamentos de proteção individual, de montaria e vestimenta adequada, a serem disponibilizados àqueles praticantes cujas condições físicas e mentais sejam compatíveis com a sua utilização; e

d) garantia de atendimento de urgência ou de remoção dos praticantes para o serviço de saúde, quando necessário.

 

Art. 4º - Os Centros de Equoterapia somente poderão funcionar mediante alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária e de laudo técnico emitido por Médico Veterinário, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Pará — (CRMV/PA), que ateste as condições de higiene das instalações, a sanidade dos animais, e o atendimento das normas especificas previstas em regulamento.

 

Parágrafo único. Os centros de equoterapia devem possuir profissional de fisioterapia devidamente registrado no conselho regional da categoria como responsável técnico.

 

Art. 5º - Os Centros de Equoterapia poderão firmar parcerias e convênios com o Poder Público para a efetivação dos trabalhos da prática de equoterapia

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

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Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 17 de dezembro de 2024

 

JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES

Prefeito de Paragominas


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:486D59D8