ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.291/2025 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM, RECICLAGEM, PROCESSAMENTO E BENEFICIAMENTO DE OBJETOS CONTENDO COBRE, FERRO, ALUMINIO, FIOS, CABOS E OUTROS METAIS SEMELHANTES SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM,.

LEI MUNICIPAL Nº 4.291/2025.

 

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM, RECICLAGEM, PROCESSAMENTO E BENEFICIAMENTO DE OBJETOS CONTENDO COBRE, FERRO, ALUMINIO, FIOS, CABOS E OUTROS METAIS SEMELHANTES SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, ESTABELECENDO MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica proibida a aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e o benefício de materiais sem comprovação de origem, no âmbito do Município de Itaituba/PA, a saber:

| - Placas, adereços, esculturas e portas de túmulos feitos de cobre, bronze ou quaisquer outros materiais, oriundos de cemitérios;

Il - Tampas de bueiros, fios de cobre de cabos de telefonia e energia elétrica, hastes de cobre de alumínio, hidrómetros, abrigos protetores de hidrómetros, grades de ferro para proteção de bocas de lobo, baterias estacionárias de rede de telefonia e assemelhados de serviços públicos.

Ill - Cabos de rede elétrica, telefonia, TV a cabo e internet utilizados em instalações residenciais, comerciais e industriais;

IV- Cobre, alumínio e assemelhados.

 

Art. 2° A proibição que refere o art. 1° incide exclusivamente sobre o material sem origem comprovada, não alcançando aquele objeto de comercialização regular, na forma da legislação própria.

 

§ 1° - O responsável que adquirir, estocar, comercializar, reciclar ou utilizar como matéria-prima para o processamento ou benefício os materiais descritos no art. 1° da presente lei, deverá manter cadastro dos fornecedores desses materiais, bem como comprovante fiscal da compra dos mesmos.

 

§ 2º - Ao se tratar de material oriundo de doação ou inutilização, o responsável deverá manter documento de declaração feita pelo doador do material contendo seus dados (CPF, RG e comprovante de endereço) de modo que permitam sua identificação, bem como local de retirada do mesmo.

 

Art. 3º Os estabelecimentos e as pessoas jurídicas ou físicas que praticam o comércio de produtos definidos no art. 1° desta lei e que não comprovarem a origem dos mesmos ficarão sujeitos a:

 

§ 1° multa

| - De R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a primeira infração;

Il - Dobro do valor da multa anterior em caso de reincidência;

Il - Acréscimo de R$ 100,00 (cem reais) por quilo de material irregular apreendido, quando ultrapassar 10 kg.

 

§ 2° Em caso de reincidência, além da multa em dobro, poderá ser aplicada a cassação do alvará de funcionamento, após devido processo administrativo, com garantia de ampla defesa e contraditório.

 

§ 3° Os valores das multas serão atualizados via decreto, anualmente, com base no índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

 

§ 4°. O material apreendido ficará à disposição da municipalidade.

 

§ 5° Os valores das multas serão regulamentados via decreto, observados a gravidade da infração, o volume de material irregular, os danos causados e os limites mínimos e máximos previstos no inciso |, §1°, art.3° desta lei.

 

Art. 4° Fica o município de Itaituba, através do órgão competente, obrigado a comunicar à Delegacia Especializada ou Distrito Policial da área onde o estabelecimento autuado se localiza, da ocorrência de aplicação de multa ou cassação de alvará de funcionamento devido a comercialização de cobre, alumínio e assemelhados em formato de fios ou cabos, sem origem comprovada.

 

Art. 5° Fica estabelecido horário compreendido entre 20h da noite e 07h da manhã, inclusive finais de semana e feriados, como impróprio para comercialização de produtos metálicos (conforme descritos no art. 1°) nas empresas de reciclagem.

 

Art. 6º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para que:

| - Os centros de reciclagem se adequem às disposições aqui previstas, promovendo a redução de seus estoques de materiais sem comprovação de origem;

Il - O Poder Executivo regulamente as medidas necessárias à execução desta Lei, no âmbito de suas competências.

 

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 20 de outubro de 2025.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:48C963F3