ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.521/2022
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no âmbito municipal, amparado no piso salarial profissional nacional, fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte quatro reais) mensais, consoante disposição legal contida na Emenda Constitucional n. 120, de 5 de maio de 2022, a qual acrescenta os parágrafos 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
Parágrafo Único. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos do parágrafo 9º do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 2º - Os reajustes dos pisos salarias definidos no artigo anterior, serão devidamente aplicados na tabela de classificação, nível, salário e percentual de progressão, prevista na alínea “f”, do artigo 30, do Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração instituído pela Lei Municipal nº 6.395/2018, conforme Anexo Único desta lei.
Art. 3º - Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 05 de setembro de 2022.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 05 / 09 / 2022.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/21
ANEXO ÚNICO
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REFERÊNCIA |
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CARGO |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
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GAO 25 |
2.424,00 |
2.545,20 |
2.672,46 |
2.806,08 |
2.946,38 |
3.093,70 |
3.248,39 |
3.410,81 |
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GAO 26 |
2.424,00 |
2.545,20 |
2.672,46 |
2.806,08 |
2.946,38 |
3.093,70 |
3.248,39 |
3.410,81 |
Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:48D680AC