ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 4.718 - DEFESA CIVIL
LEI N° 4.718
CIRA A CORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Monte alegre, Estado do Pará, diretamente direcionada ao prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2° - Para as finalidades desta Lei denomina- se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistência e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade;
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturas ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, matérias ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III. Situações de Emergência: reconhecimento legal pelo poder publico de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada;
IV. Estado de Calamidade Publica: reconhecimento legal pelo poder publico de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3° - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres Municipais. Estaduais e Federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimento relativos à defesa civil.
Art. 4° - A Coordenadoria Municipal da Defesa Civil – COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de defesa Civil.
Art. 5° - A COMDEC compor –se-á de:
I. Coordenador;
II. Conselho Municipal;
III. Secretaria;
IV. Setor Técnico;
V. Setor Operativo.
Art. 6° - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7° - O Conselho será composto pelos seguintes membros: Representante da Câmara dos Vereadores; Representante do Poder Judiciário; Representante da Secretaria municipal de Saúde; Assistência e Obras; representantes de Órgãos não Governamentais (Rotary Club, Lions, Maçonaria, Clero, etc.) e Representantes de outras entidades ( unidades militares, órgãos de serviços essências, lideres comunitários, etc.)
Art. 8° - Os servidores públicos designados pala colaborar nas ações emergências exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupem, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Paragrafo único – A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 9° - Presente Lei será regulamentada pelo poder Executivo Municipal, no Prazo de 60(sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de monte Alegre, 16 de abril de 2009.
MARIA PEREIRA DE MACEDO
Presidente da Câmara Municipal
ANSELMO RAIMUNDO CORRÊA PICANÇO
1° Secretário da Câmara Municipal
ROSALINA PEREIRA MARANHÃO
2° Secretário da Câmara Municipal
Publicado por:
Joel Ribeiro de Lima
Código Identificador:49021560