ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 9.156, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO PARA A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO POLO MOVELEIRO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Oriximiná, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a adquirir, por compra, uma área de terra localizada no Lago do Paracuí, Rio Trombetas com área total de 10 hectares, 28 ares e 10 centiares, a qual faz parte do imóvel registrado no CAR: PA-1505304-9F2A.E431.950F.4138.8884.986C.88E9.ACCD, denominado Chácara Dona Cris.

Art. 2º. O terreno, objeto desta autorização, se destina à doação, em favor da Associação dos Moveleiros de Oriximiná - ASSOMOR, com a finalidade de implantação do Polo Moveleiro do Município.

Art. 3º. A presente doação se justifica no fato de que o imóvel situado à margem direita da Estrada do Paracuí, fora da zona urbana da Gleba Patrimonial do Município, anteriormente doado à referida Associação com a mesma finalidade, por meio da Lei nº 7.457, de 08 de dezembro de 2011, foi objeto de invasão por aproximadamente 100 (cem) pessoas, culminando com o ajuizamento de ação de reintegração de posse pela ASSOMOR, processada sob o nº 00005370-23.2016.8.14.0037, através da qual foi entabulado acordo entre a Associação e o Município de Oriximiná que, diante da relevante razão de interesse social, comprometeu-se a assentar as famílias no terreno invadido e doar outro imóvel à referida Associação, com vistas à implantação do Polo Moveleiro do Município.

Art. 4º. Ato do Poder Executivo disciplinará o cumprimento desta Lei, quanto à formalização do ato de doação, cabendo ao Município arcar com as despesas cartoriais necessárias ao registro do termo de doação, nos termos da Lei.

Art. 5º. A aquisição objeto desta Lei será realizada onerosamente, pelo valor de R$ 108.690,00 (cento e oito mil, seiscentos e noventa reais), fixo e irreajustável, com base no Termo de Avaliação Técnica – TAT, emitido pelo Setor de Engenharia da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

 

Cont. da Lei nº 9.156/2017 - Dispõe sobre doação de imóvel não edificado para a construção e implantação do polo moveleiro fl. 02

Parágrafo Único. O pagamento do valor definido no caput deste artigo será efetuado em moeda corrente e legal do país, em 3(três) parcelas iguais e sucessivas, na forma do que foi ajustado.

Art. 6º. Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.

Art. 7º. A realização da despesa decorrente da aplicação desta Lei será feita a conta de recursos previstos no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro corrente.

Art. 8º. Fica formalmente revogada a Lei nº 7.457, de 08 de dezembro de 2011 e por conseguinte o Decreto nº 013 de 23 de fevereiro de 2012. Cabendo ainda a anulação do Registro de Imóveis constante no Livro: 2 (Reg. Geral), Folhas: 061, Matrícula: 2.061 e Escritura Pública de Doação constante no Livro: 012, Folhas: 070.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 12 de dezembro de 2017.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal de Oriximiná 


Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:49376AD6